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A Helton Cunha Advogados Associados é empresa de prestação de serviços advocatícios voltada para atuação no âmbito da advocacia, abrangendo as áreas consultiva, preventiva e contenciosa, nos ramos do direito civil, imobiliário, empresarial, família, consumidor e sucessório, com ênfase para inventários. No decorrer de uma década de existência, baseado na expertise adquirida por nosso fundador em m

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09/02/2024

08/02/2024

08/11/2023

Representado pelo síndico, o condomínio pode ajuizar ação voltada à reparação de problemas de construção das unidades habitacionais.

❓Qual foi o caso?

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região, confirmou o direito do condomínio residencial em representar os condôminos em uma ação que envolvia pagamento de indenização e reparação de danos nas unidades habitacionais.

🏠Tratava-se de uma ação, onde constataram diversos problemas nos apartamentos, como, rachaduras, trincamentos, vazamentos, entupimentos, infiltrações, entre outros.

O condomínio, então, solicitou a condenação para reparar os danos de todos os imóveis e indenização por danos morais.

❓Qual foi a decisão?

O TRF entendeu que o condomínio, representado pelo síndico, possui legitimidade para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e também no interior de unidades habitacionais autônomas.

Processo: 5004323-42.2022.4.04.0000

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01/11/2023

Mesmo com o final do mês de Outubro, é válido lembrar!

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