SMH - Silveira Martins e Hübner Advogados

SMH - Silveira Martins e Hübner Advogados Escritório de advocacia especializado em Direito Administrativo.

O escritório SILVEIRA, MARTINS E HÜBNER ADVOGADOS, sociedade profissional inscrita na OAB/RS sob o nº 2.823, é composto por profissionais que, já de longo tempo, atuam na área de Direito Público. Com o foco profissional dirigido para atuação nos ramos de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Direito Tributário, transita nos foros judiciais e Tribunais Superiores com pleno desempenho de suas atividades.

A Justiça Federal do Paraná reforçou o entendimento de que médicos formados no exterior precisam ser aprovados no Revali...
22/06/2026

A Justiça Federal do Paraná reforçou o entendimento de que médicos formados no exterior precisam ser aprovados no Revalida para exercer a profissão no Brasil.

Nos últimos anos, aumentaram as ações judiciais buscando a validação simplificada de diplomas estrangeiros, sem a realização do exame. Porém, o TRF-4 vem mantendo o entendimento de que o Revalida é obrigatório e representa a única via legal para a revalidação desses diplomas.

➡️ O Revalida é o exame nacional criado para avaliar se o profissional formado fora do país possui conhecimentos e habilidades compatíveis com os padrões exigidos no Brasil e com as necessidades do SUS.

⚠️ Segundo a Justiça, a exigência não é considerada abusiva ou desproporcional. O objetivo é garantir segurança à população e assegurar a qualidade do exercício da medicina no país.

A recente Resolução CNE/CES nº 02/2024 também consolidou esse entendimento ao reforçar que a aprovação no exame é requisito indispensável para o reconhecimento do diploma médico estrangeiro.

A decisão serve de alerta para profissionais que pretendem atuar no Brasil após formação no exterior.

O TRT da 2ª Região reconheceu a síndrome de burnout como doença ocupacional e condenou um banco ao pagamento de indeniza...
19/06/2026

O TRT da 2ª Região reconheceu a síndrome de burnout como doença ocupacional e condenou um banco ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia a uma funcionária afastada por problemas psicológicos relacionados ao trabalho.

Segundo o processo, a trabalhadora enfrentava metas abusivas, jornadas excessivas, pressão constante por resultados e episódios de assédio moral ao longo de quase 20 anos de atuação. O ambiente teria contribuído diretamente para o desenvolvimento de transtornos de ansiedade, depressão e esgotamento profissional.

A Justiça entendeu que houve relação entre as atividades exercidas e o adoecimento da empregada, reconhecendo o chamado “NEXO CAUSAL”, que é a ligação entre o trabalho e a doença desenvolvida.

⚠️ O burnout pode ser considerado doença ocupacional quando há provas de que o ambiente profissional contribuiu para o adoecimento do trabalhador.

Na decisão, o banco foi condenado ao pagamento de:
• indenização por danos morais;
• pensão mensal vitalícia;
• reparação pelos prejuízos materiais e custos de tratamento.

O caso reforça que empresas também têm responsabilidade sobre a saúde mental dos trabalhadores e devem manter ambientes profissionais saudáveis e seguros.

A Justiça Federal de Porto Alegre anulou um empréstimo consignado realizado em nome de um homem interditado judicialment...
17/06/2026

A Justiça Federal de Porto Alegre anulou um empréstimo consignado realizado em nome de um homem interditado judicialmente, após ficar comprovado que a contratação ocorreu sem autorização da sua curadora legal.

O banco alegou que o contrato era válido porque foi feito com biometria facial. Porém, o juiz destacou que a tecnologia não substitui a exigência legal de representação da pessoa incapaz por seu curador.

➡️ A curatela é uma medida judicial que nomeia uma pessoa responsável para administrar atos da vida civil de alguém que não possui plena capacidade para tomar determinadas decisões sozinho.

No caso, o próprio documento de identidade utilizado na contratação já continha a informação de interdição. Para a Justiça, a instituição financeira deveria ter observado essa condição antes de liberar o crédito.

⚠️ Além do cancelamento do contrato, o banco foi condenado a devolver os valores descontados indevidamente do benefício assistencial e pagar indenização por danos morais.

A decisão reforça que instituições financeiras possuem o dever de cautela e devem respeitar os direitos e a proteção legal das pessoas incapazes.

O TRF-1 garantiu o direito de uma estudante que concluiu o ensino médio na Espanha de realizar matrícula em uma universi...
15/06/2026

O TRF-1 garantiu o direito de uma estudante que concluiu o ensino médio na Espanha de realizar matrícula em uma universidade federal no Brasil, mesmo diante de pendências administrativas relacionadas à documentação exigida no edital.

⚠️ No caso, a aluna já possuía parecer oficial do Conselho Estadual de Educação da Bahia reconhecendo que seu diploma estrangeiro era equivalente ao ensino médio brasileiro. Ainda assim, a universidade negou a matrícula por entender que o certificado não havia sido apresentado no prazo previsto.

➡️ Para a Justiça, a exigência principal já havia sido cumprida: a comprovação da conclusão do ensino médio. O tribunal entendeu que impedir o ingresso da estudante apenas por questões burocráticas seria uma medida desproporcional.

A decisão também reforçou um ponto importante: embora o edital de um processo seletivo deva ser respeitado, ele não pode ser aplicado de forma rígida a ponto de ignorar situações já reconhecidas oficialmente pela administração pública.

O caso serve de alerta para estudantes que fizeram parte da formação no exterior e enfrentam dificuldades na validação de documentos acadêmicos no Brasil.

Fonte: Processo 1022402-18.2022.4.01.3300

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a exclusão de um candidato do concurso dos Correios após ele apresentar...
12/06/2026

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a exclusão de um candidato do concurso dos Correios após ele apresentar um laudo psicológico no lugar do laudo médico exigido pelo edital para concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência.

⚠️ Segundo a decisão, o edital previa de forma expressa a necessidade de um laudo médico especializado, contendo informações específicas, como o diagnóstico e o código CID da condição apresentada.

➡️ Como o documento foi assinado apenas por uma psicóloga, a Justiça entendeu que a exigência não foi cumprida.

O tribunal reforçou que tanto os candidatos quanto a administração pública devem seguir as regras previstas no edital do concurso. Esse princípio é chamado de “vinculação ao edital”, o que significa que as regras divulgadas no início do certame precisam ser respeitadas por todos.

A decisão serve de alerta para candidatos que disputam vagas PCD em concursos públicos. A documentação exigida deve ser apresentada exatamente conforme previsto no edital para evitar eliminações e prejuízos futuros.

Fonte: Ag 1017439-65.2025.4.01.0000

Uma decisão da Justiça Federal reconheceu o direito de uma mulher afastada do trabalho por violência doméstica de recebe...
10/06/2026

Uma decisão da Justiça Federal reconheceu o direito de uma mulher afastada do trabalho por violência doméstica de receber benefício previdenciário do INSS durante o período de proteção judicial.

No caso, a trabalhadora vinha sofrendo perseguições do ex-companheiro, inclusive no ambiente profissional. Diante da situação, a Justiça determinou o afastamento das atividades de trabalho com base na Lei Maria da Penha, garantindo a manutenção do vínculo empregatício.

Mesmo após a decisão judicial, o INSS negou o pedido alegando que havia capacidade para o trabalho. Porém, a Justiça entendeu que o afastamento não ocorreu apenas por condição física ou psicológica, mas também para preservar a segurança e a integridade da vítima.

⚠️ A Lei Maria da Penha prevê medidas de proteção que podem incluir:
• afastamento do trabalho;
• manutenção do vínculo de emprego;
• proteção da renda da vítima durante o período de risco.

O juiz determinou a implantação do benefício previdenciário em até dez dias, sob pena de multa diária ao INSS.

A decisão reforça que a proteção à mulher em situação de violência doméstica também envolve garantir segurança financeira e condições mínimas de recomeço.

A Justiça Federal garantiu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma criança diagnosticada com TEA e cardiopatia c...
08/06/2026

A Justiça Federal garantiu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma criança diagnosticada com TEA e cardiopatia congênita grave, mesmo após o INSS negar o pedido por entender que a renda familiar ultrapassava o limite previsto em lei.

⚠️ No processo, restou destacado que a análise da miserabilidade não pode se limitar apenas aos números.

➡️ Também devem ser considerados os gastos extraordinários da família com saúde, transporte, exames, alimentação especial e as condições reais de moradia.

Outro ponto importante foi o reconhecimento de que rendas de avós e tios, em determinadas situações, não devem integrar automaticamente o cálculo da renda familiar para o BPC. Além disso, benefícios assistenciais como o Bolsa Família também podem receber tratamento diferenciado na análise.

O tribunal entendeu que a mãe precisou deixar o trabalho para cuidar integralmente do filho e que a residência da família não oferecia condições adequadas para os cuidados médicos necessários.

A decisão reforça que o direito ao BPC deve considerar a realidade social e humana da família, e não apenas um cálculo matemático.

Fonte: Processo 1000287-30.2023.4.01.3603

No Dia Mundial do Meio Ambiente, reforçamos a importância da preservação ambiental como um compromisso coletivo e também...
05/06/2026

No Dia Mundial do Meio Ambiente, reforçamos a importância da preservação ambiental como um compromisso coletivo e também jurídico.

A proteção dos recursos naturais é essencial para garantir qualidade de vida, desenvolvimento sustentável e respeito às futuras gerações.

Cuidar do meio ambiente é mais do que uma escolha. É responsabilidade de todos!

O TRT da 3ª Região reconheceu o direito de um caminhoneiro ao recebimento em dobro pelos feriados trabalhados sem compen...
03/06/2026

O TRT da 3ª Região reconheceu o direito de um caminhoneiro ao recebimento em dobro pelos feriados trabalhados sem compensação com folga.

O motorista relatou que exercia jornadas extensas, incluindo trabalho em diversos feriados nacionais, sem receber o pagamento adicional previsto na legislação e sem descanso compensatório. A empresa alegou que concedia folgas, mas não conseguiu comprovar corretamente a jornada cumprida pelo trabalhador.

Na decisão, a Justiça destacou que a empresa tem obrigação de manter controles de jornada completos e confiáveis. Como os registros apresentados eram insuficientes, o juiz considerou válidas as provas apresentadas pelo empregado e reconheceu o direito às diferenças salariais.

⚠️ Pela CLT e pela Lei 605/49, o trabalho em feriados deve ocorrer com pagamento em dobro ou folga compensatória em outro dia.

Quando nenhuma dessas medidas é cumprida, o trabalhador pode buscar o pagamento judicialmente.

Além do valor dos feriados, a condenação também incluiu reflexos em outras verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS.

Fonte: Processo 0010368-38.2025.5.03.0146

Uma decisão da Justiça Federal do Paraná reconheceu o direito de uma viúva PcD à pensão por morte vitalícia após o INSS ...
01/06/2026

Uma decisão da Justiça Federal do Paraná reconheceu o direito de uma viúva PcD à pensão por morte vitalícia após o INSS encerrar o benefício apenas quatro meses depois do falecimento do marido.

O ponto principal do caso foi a comprovação da união estável. Embora o casamento tenha sido oficializado somente em 2020, a Justiça entendeu que o relacionamento já existia desde 2016. Para isso, foram analisadas publicações em redes sociais, fotos do casal, comprovantes de residência e contratos de serviços essenciais.

➡️ A união estável é reconhecida quando duas pessoas mantêm uma convivência pública, contínua e com intenção de constituir família, mesmo sem casamento no papel.

Com as provas apresentadas e os depoimentos das testemunhas, o juiz concluiu que a relação durou mais de dois anos antes da morte do segurado, garantindo o direito à pensão vitalícia conforme a legislação previdenciária.

Esse caso mostra como documentos do dia a dia e até registros digitais podem ser fundamentais para assegurar direitos previdenciários.

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