SMH - Silveira Martins e Hübner Advogados

SMH - Silveira Martins e Hübner Advogados Escritório de advocacia especializado em Direito Administrativo.

O escritório SILVEIRA, MARTINS E HÜBNER ADVOGADOS, sociedade profissional inscrita na OAB/RS sob o nº 2.823, é composto por profissionais que, já de longo tempo, atuam na área de Direito Público. Com o foco profissional dirigido para atuação nos ramos de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Direito Tributário, transita nos foros judiciais e Tribunais Superiores com pleno desempenho de suas atividades.

⚠️ Cobranças excessivas, ameaças veladas e exposição constante de funcionários podem configurar assédio moral no ambient...
20/05/2026

⚠️ Cobranças excessivas, ameaças veladas e exposição constante de funcionários podem configurar assédio moral no ambiente de trabalho. Foi esse o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao manter a condenação de empresas do setor financeiro ao pagamento de R$ 10 mil de indenização a uma coordenadora submetida a metas abusivas e pressão psicológica contínua.

Segundo o processo, as cobranças aconteciam em reuniões chamadas de “reunião dos desesperados”, além de mensagens em grupos e e-mails com frases intimidatórias como “nosso emprego está em jogo” e “tem muita gente querendo o seu emprego”. A trabalhadora também relatou a exigência de centenas de ligações diárias para alcançar metas consideradas praticamente impossíveis.

📌 Para a Justiça do Trabalho, o assédio moral ocorre quando o trabalhador é exposto repetidamente a situações humilhantes, constrangedoras ou ofensivas, afetando sua dignidade, saúde emocional e condições de trabalho. Nesse caso, testemunhas e documentos ajudaram a comprovar a pressão abusiva e o ambiente tóxico.

A decisão reforça que metas podem existir, mas não podem ultrapassar os limites do respeito, da dignidade e da saúde do trabalhador. Empresas devem buscar resultados sem transformar o ambiente profissional em um espaço de medo e intimidação.

Processo: RRAg-12520-13.2016.5.15.0026

Muita gente acredita que, por já ter passado muito tempo desde o acidente, perdeu o direito ao benefício. Mas isso não é...
18/05/2026

Muita gente acredita que, por já ter passado muito tempo desde o acidente, perdeu o direito ao benefício. Mas isso não é verdade. O auxílio-acidente pode ser solicitado anos depois, desde que você comprove alguns pontos essenciais.

Esse benefício é devido quando o trabalhador f**a com uma sequela permanente que reduz sua capacidade para o trabalho habitual, mesmo que continue trabalhando normalmente. Ou seja, não é preciso estar afastado para ter direito.

O que realmente importa não é o tempo que passou, mas sim:
– se você era segurado na época do acidente
– se houve consolidação da lesão
– se existe sequela permanente
– se essa sequela reduz sua capacidade de trabalho

Na prática, o maior desafio dos pedidos tardios é a prova. Com o passar dos anos, documentos podem se perder, e o INSS tende a ser mais rigoroso na análise. Por isso, organizar prontuários, exames, laudos atuais e reconstruir a história do acidente faz toda a diferença.

Outro ponto importante: mesmo que o direito exista, os valores retroativos podem ser limitados. Ainda assim, isso não impede a concessão do benefício daqui para frente.

Se você convive com limitações desde um acidente antigo e nunca buscou seus direitos, pode estar deixando dinheiro na mesa.

Cada caso exige uma análise detalhada. Consulte um advogado e entenda se você ainda pode receber o auxílio-acidente!

Ambiente de trabalho informal não autoriza humilhações. A Justiça do Trabalho reforçou esse entendimento ao manter a con...
15/05/2026

Ambiente de trabalho informal não autoriza humilhações. A Justiça do Trabalho reforçou esse entendimento ao manter a condenação de uma empresa por assédio moral praticado por um supervisor contra um trabalhador durante anos.

A defesa da empresa alegou que o local tinha um ambiente “tipicamente masculino”, marcado por brincadeiras e irreverência entre colegas. Porém, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que esse argumento não justif**a ofensas e tratamentos degradantes, principalmente quando partem de alguém em posição de liderança.

Diante da gravidade e da repetição das condutas, o trabalhador deverá receber R$ 25 mil de indenização por danos morais, valor que foi mantido pelo TST por possuir caráter compensatório, pedagógico e preventivo.

Processo: RRAg-20492-66.2014.5.04.0331

Atenção: a Justiça do Trabalho está cada vez mais digital e isso exige ainda mais cuidado com as comunicações. ⚠️O TST c...
13/05/2026

Atenção: a Justiça do Trabalho está cada vez mais digital e isso exige ainda mais cuidado com as comunicações. ⚠️

O TST confirmou a validade de citações realizadas por meio do WhatsApp. No caso analisado, um produtor rural foi condenado à revelia após não comparecer à audiência, mesmo tendo sido citado pelo aplicativo.

A tentativa de anular a sentença se baseou na alegação de que a mensagem não havia sido lida e que o telefone era utilizado por outras pessoas da família. Ainda assim, o pedido foi rejeitado.

O TST entendeu que a citação é válida quando enviada ao número correto e devidamente certif**ada pelo oficial de justiça. A simples alegação de desconhecimento da mensagem não é suficiente para invalidar o ato. Além disso, cabe à parte que questiona a citação provar que houve falha no procedimento, o que não ocorreu neste caso.

Na prática, isso signif**a que as empresas devem redobrar a atenção com seus canais de contato, especialmente aqueles informados em cadastros oficiais ou utilizados em relações contratuais.

Processo: ROT-10047-58.2022.5.03.0000

⚠️ O atraso na entrega de imóveis pode gerar não apenas a rescisão do contrato, mas também indenização ao comprador. Foi...
11/05/2026

⚠️ O atraso na entrega de imóveis pode gerar não apenas a rescisão do contrato, mas também indenização ao comprador. Foi esse o entendimento da Justiça Federal ao condenar, de forma solidária, a Caixa Econômica Federal e uma construtora por descumprirem o prazo de entrega de um apartamento adquirido pelo programa habitacional Casa Verde e Amarela.

No caso, o imóvel deveria ter sido entregue até abril de 2024, mas a obra não foi concluída dentro do prazo. O comprador pediu a devolução dos valores pagos, multa contratual e indenização por danos morais. A construtora alegou que o atraso ocorreu por reflexos da pandemia, enquanto a Caixa afirmou que atuava apenas como financiadora do empreendimento.

📌 A Justiça, porém, entendeu que a Caixa também possui responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização das obras vinculadas a programas habitacionais federais. Por isso, reconheceu a chamada “responsabilidade solidária”, quando mais de uma empresa ou instituição responde pelos prejuízos causados ao consumidor.

Além da devolução integral das parcelas pagas e da multa contratual, foi fixada indenização de R$ 10 mil por danos morais, já que a frustração de não receber a própria moradia ultrapassa um simples aborrecimento.

A decisão reforça os direitos do consumidor diante de atrasos injustif**ados na entrega de imóveis. 🏡

Mesmo quando a redução da capacidade de trabalho é considerada mínima, o direito ao auxílio-acidente pode existir!Veja e...
08/05/2026

Mesmo quando a redução da capacidade de trabalho é considerada mínima, o direito ao auxílio-acidente pode existir!

Veja este caso REAL, julgado recentemente:

Um trabalhador que sofreu amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda após acidente de trabalho teve reconhecido na Justiça o direito ao benefício. A justiça confirmou que o auxílio-acidente deve ser pago mesmo quando a limitação funcional é pequena.

No caso, o INSS alegou que a redução era inferior a 5% e, portanto, insuficiente para justif**ar o benefício. No entanto, o tribunal aplicou o entendimento consolidado do STJ de que não é necessário um grau mínimo de incapacidade: basta a existência de sequela permanente que reduza, ainda que de forma leve, a capacidade de trabalho.

A decisão reforça que qualquer sequela definitiva decorrente de acidente de trabalho pode gerar direito ao auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória pago após o encerramento do auxílio-doença.

Se você sofreu um acidente de trabalho e ficou com alguma sequela, é importante buscar orientação jurídica para avaliar seus direitos!

Fonte: Processo 1.0000.25.337939-0/001

⚠️ O Supremo Tribunal Federal decidiu que áreas florestais localizadas em terras indígenas, quilombolas e de comunidades...
06/05/2026

⚠️ O Supremo Tribunal Federal decidiu que áreas florestais localizadas em terras indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais não podem ser concedidas à iniciativa privada para exploração econômica. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação que discutia pontos da Lei de Gestão de Florestas Públicas.

Na prática, o STF entendeu que a Constituição Federal garante proteção especial a esses territórios, assegurando aos povos indígenas a posse permanente e o uso exclusivo das terras tradicionalmente ocupadas. O mesmo entendimento foi aplicado às comunidades quilombolas e tradicionais, reconhecendo a importância cultural, social e histórica desses espaços.

📌 A chamada “concessão florestal” é um modelo em que o poder público permite que empresas utilizem áreas florestais para atividades econômicas sustentáveis, mediante regras e fiscalização. Contudo, o STF afirmou que essa possibilidade não pode atingir territórios protegidos constitucionalmente.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, destacou que a preservação dessas terras está diretamente ligada à proteção dos modos de vida, das tradições e da identidade dessas comunidades. Apesar disso, parte dos ministros ressaltou que podem existir acordos de cooperação econômica, desde que respeitados limites legais e garantias de proteção aos povos envolvidos.

Um trabalhador contratado como pessoa com deficiência (PCD) foi vítima de discriminação no ambiente de trabalho ao ser c...
04/05/2026

Um trabalhador contratado como pessoa com deficiência (PCD) foi vítima de discriminação no ambiente de trabalho ao ser chamado de “fardo” e “cruz para carregarmos” por colegas. As ofensas estavam diretamente ligadas às limitações decorrentes de sua condição, expondo um cenário claro de capacitismo e desrespeito à dignidade.

Além disso, a empresa manteve o empregado submetido às mesmas metas dos demais trabalhadores, ignorando suas necessidades específ**as. Essa conduta, na prática, contribuiu para o agravamento da exclusão e para o aumento das críticas e constrangimentos sofridos no dia a dia.

Mesmo alegando que não teve responsabilidade direta pelas ofensas, a empresa foi responsabilizada. A Justiça entendeu que houve omissão: faltaram medidas efetivas para coibir os abusos e promover a real integração do trabalhador no ambiente profissional.

Diante disso, o Tribunal aumentou a indenização por danos morais de R$ 10 mil para R$ 50 mil, reforçando que o empregador tem o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro, inclusivo e respeitoso.

Mais do que cumprir cotas legais, incluir é adaptar, acolher e agir diante de qualquer forma de discriminação.

Você sabia que existem licenças no serviço público federal que permitem o afastamento sem perda da remuneração? De acord...
29/04/2026

Você sabia que existem licenças no serviço público federal que permitem o afastamento sem perda da remuneração? De acordo com a Lei nº 8.112 de 1990, alguns afastamentos garantem ao servidor o direito de continuar recebendo normalmente.

Veja seis exemplos importantes:

✔️ Por motivo de doença em pessoa da família: com remuneração por período limitado, quando comprovada a necessidade de assistência direta.

✔️ Para programa de pós-graduação stricto sensu: quando autorizado, permite afastamento com remuneração para qualif**ação.

✔️ Licença para capacitação: até 3 meses a cada 5 anos de exercício, no interesse da administração.

✔️ Para tratamento de saúde do servidor: garantida mediante perícia, sem prejuízo salarial.

✔️ Por acidente de serviço: com remuneração integral durante o afastamento.

✔️ À gestante, adotante e paternidade: assegura o cuidado com o novo membro da família, com manutenção dos vencimentos.

Essas previsões mostram que o regime jurídico busca proteger o servidor em situações relevantes, conciliando direitos individuais com o interesse público.

A nova lei que amplia a licença-paternidade no Brasil já foi sancionada, mas não terá aplicação imediata. A mudança, que...
27/04/2026

A nova lei que amplia a licença-paternidade no Brasil já foi sancionada, mas não terá aplicação imediata. A mudança, que eleva o período de afastamento de cinco para até 20 dias, será implementada de forma gradual, com início apenas em 2027 e conclusão em 2029.

Até lá, permanece válida a regra atual, que garante cinco dias corridos de licença-paternidade, pagos diretamente pela empresa. A partir de 1º de janeiro de 2027, o período passa para 10 dias. Em 2028, será ampliado para 15 dias. Somente em 2029 é que os trabalhadores terão direito ao prazo máximo de 20 dias.

A legislação também cria o chamado salário-paternidade, que passa a ter natureza previdenciária. Na prática, o empregador continuará pagando o salário durante o afastamento, mas será reembolsado posteriormente pelo INSS.

⚠️ O benefício passa a abranger um número maior de trabalhadores, incluindo autônomos, empregados domésticos, MEIs e demais segurados da Previdência Social.

Além disso, a norma prevê hipóteses de ampliação do período de licença, como em casos de falecimento da mãe, adoção unilateral e nascimento de criança com deficiência. Também há previsão de estabilidade no emprego durante a licença e por até 30 dias após o retorno.
Apesar do avanço, a implementação gradual exige atenção ao calendário para garantir o correto exercício do direito.

Um aluno que concluiu o ensino superior, mas não recebeu seu diploma, teve o direito reconhecido pela Justiça Federal.Me...
24/04/2026

Um aluno que concluiu o ensino superior, mas não recebeu seu diploma, teve o direito reconhecido pela Justiça Federal.

Mesmo após finalizar o curso e participar da colação de grau, o estudante não conseguiu obter o documento junto à instituição, que posteriormente foi descredenciada do sistema de ensino. Diante da omissão, a Justiça determinou que a União realize a expedição e o registro do diploma, garantindo o direito ao título acadêmico.

A decisão também reconheceu que a falha na prestação do serviço gera responsabilidade civil, com base no Código de Defesa do Consumidor. Assim, além da obrigação de emitir o documento, foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

A magistrada destacou que o descredenciamento da instituição não afasta suas obrigações com os alunos e que o poder público deve atuar para preservar os direitos dos estudantes.

O caso reforça que o aluno não pode ser prejudicado por falhas administrativas.

Acompanhe o perfil para mais conteúdos jurídicos!

Endereço

70. 070/120
Porto Alegre, RS
90.050-321

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:30 - 12:00
13:00 - 17:30
Terça-feira 09:30 - 12:00
13:00 - 17:30
Quarta-feira 09:30 - 12:00
13:00 - 17:30
Quinta-feira 09:30 - 12:00
13:00 - 17:30
Sexta-feira 09:30 - 12:00
13:00 - 17:30

Telefone

+555121040450

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando SMH - Silveira Martins e Hübner Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para SMH - Silveira Martins e Hübner Advogados:

Atalhos

Compartilhar

Categoria