Geraldo Gama Advogados

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Geraldo Gama Advogados, está totalmente integrado às modernas práticas de administração do setor jurídico.

12/02/2026

O período de Carnaval intensifica a realização de eventos e amplia a circulação de pessoas, circunstância que naturalmente eleva a exposição a riscos e a ocorrência de incidentes envolvendo danos materiais e lesões a terceiros.
Situações como falhas estruturais, tumultos, acidentes em instalações provisórias e deficiências na organização ou segurança podem gerar responsabilidade civil aos organizadores e empresas envolvidas, a depender das circunstâncias e da verificação de falhas na prevenção de riscos.

A própria legislação civil brasileira estabelece que quem causa dano a terceiros tem o dever de repará-lo, diretriz prevista no artigo 927 do Código Civil e frequentemente invocada em demandas decorrentes de acidentes em grandes eventos.

Nesse contexto, o seguro de responsabilidade civil para eventos desempenha papel relevante na gestão securitária de prejuízos decorrentes de danos involuntários causados a terceiros, sempre conforme os limites e condições previstos nas respectivas apólices.

A adequada condução desses casos, contudo, demanda análise técnica do sinistro, apuração de responsabilidades e correta interpretação contratual, fatores essenciais para a solução eficiente de conflitos e para a preservação do equilíbrio das relações securitárias.

O acompanhamento jurídico especializado contribui para maior segurança jurídica e para o tratamento estratégico das demandas decorrentes de grandes eventos e sinistros associados.

03/02/2026

A estiagem de verão é um dos principais riscos à produção agrícola, provocando queda de produtividade, atraso no desenvolvimento das plantas, perda de qualidade e aumento dos custos de manejo e irrigação, com impactos econômicos relevantes ao produtor rural. Compreender a aplicação do seguro agrícola nesses eventos é essencial para assegurar previsibilidade, proteção financeira e segurança jurídica ao agronegócio.

A Lei nº 15.040/2024, novo Marco Legal do Contrato de Seguro, determina que o contrato indique claramente os riscos cobertos, inclusive eventos climáticos extremos, limitando a responsabilidade do segurador ao que foi contratado.

No seguro agrícola, a indenização por estiagem exige previsão contratual, cumprimento das obrigações do segurado e comprovação das perdas por laudos técnicos. A regulação do sinistro depende ainda de documentação organizada, comunicação tempestiva e observância das práticas agronômicas recomendadas, fatores que evitam controvérsias e permitem avaliação objetiva das perdas.

Exemplos práticos mostram que, havendo redução significativa de safra por falta de chuvas e estando o evento coberto no contrato, o produtor pode receber indenização proporcional, desde que cumpra as exigências técnicas e contratuais previstas.

O novo marco legal reforça a transparência e a coerência dos contratos, reduz conflitos e amplia a confiança entre segurador e produtor, contribuindo para maior estabilidade na gestão de riscos climáticos e promovendo segurança jurídica e sustentabilidade econômica ao setor agropecuário brasileiro.

Com regras claras e critérios técnicos definidos, o seguro agrícola torna-se instrumento essencial de proteção, permitindo ao produtor enfrentar oscilações climáticas com maior segurança e preservar a sustentabilidade econômica do agronegócio.

01/01/2026

Um feliz 2026 a todos! ✨🍾

24/12/2025

Um feliz natal a todos! ✨♥️

16/12/2025

À luz das recentes mudanças legislativas, compartilhamos o lançamento da obra “Contratos de Seguro - Legislação Comentada - Lei nº 15.040/2024” de autoria do Dr. Rafael Nogueira da Gama.

Muito além da letra da lei: os efeitos reais da Lei nº 15.040/2024 na operação e no contencioso securitário.

Já disponível na Amazon Brasil.

Leitura mais do que recomendada!

15/12/2025

A Lei nº 16.395/2025, sancionada em 27 de novembro de 2025, traz uma mudança significativa: advogados não precisam mais pagar antecipadamente a Taxa Única de Serviços Judiciais quando forem executar honorários de sucumbência.

Na prática, isso significa que o pagamento da taxa só acontece ao final do processo, de acordo com o resultado. A medida modifica a Lei nº 14.634/2014 e facilita o acesso ao recebimento dos honorários advocatícios.

Uma vitória para a advocacia!

11/12/2025

A nova lei entra em vigor hoje, 11 de dezembro de 2025, e alcança os contratos de seguro firmados a partir dessa data, inclusive aqueles renovados após o início de sua vigência. Já os contratos celebrados antes continuarão submetidos ao regime jurídico anterior, preservando-se a disciplina então aplicável.

A irretroatividade, nessa perspectiva, decorre da garantia constitucional conferida ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Cláusulas elaboradas conforme a legislação revogada não podem ser submetidas à nova ordem normativa, sob pena de vulnerar a segurança jurídica das partes envolvidas.

Todavia, os contornos dessa irretroatividade não se apresentam de modo absoluto e podem gerar controvérsias interpretativas. Matérias que independem da vontade das partes, por não integrarem o núcleo do ato jurídico perfeito, não se beneficiam da mesma proteção constitucional.

Cumpre às seguradoras redobrar cautela quanto aos novos prazos aplicáveis à prescrição, à regulação e à liquidação dos sinistros, entre outros aspectos procedimentais. Tais disposições podem produzir efeitos imediatos, inclusive sobre apólices firmadas antes da entrada em vigor da nova lei.

09/12/2025

Os contratos digitais já são uma realidade no mercado brasileiro e oferecem benefícios que vão além da simples assinatura eletrônica: maior agilidade, redução de custos, segurança jurídica, sustentabilidade e armazenamento eficiente de informações. Essa evolução acompanha a digitalização da sociedade, tornando a experiência do segurado mais prática, transparente e com melhor acesso aos conteúdos relevantes.

A Lei 15.040/2024 reforça a validade dos contratos eletrônicos. Seus arts. 42, 48, 54 e 55 reconhecem propostas, condições contratuais e apólices em “suporte duradouro”, incluindo meios digitais que assegurem autenticidade, integridade e legibilidade. A equivalência entre documentos físicos e eletrônicos é consolidada, ampliando a segurança jurídica no ambiente digital.

Além disso, a lei exige maior transparência, determinando que as apólices sejam redigidas de forma objetiva, com destaque para riscos cobertos e excluídos, fortalecendo o dever de esclarecimento e reduzindo conflitos interpretativos.

Com esse respaldo normativo, os contratos digitais permitem acesso rápido às informações, facilitam a gestão das apólices e contribuem para práticas mais sustentáveis.

Assim, o mercado de seguros avança para um modelo mais moderno, eficiente e seguro, beneficiando tanto segurados quanto seguradoras.

08/12/2025

No Dia da Justiça, reafirmamos nosso compromisso com a integridade, a excelência técnica e a defesa do Estado de Direito.

Seguimos dedicados a promover segurança jurídica e soluções confiáveis para nossos clientes e para a sociedade.

04/12/2025

A legislação prevê, em diversos dispositivos, deveres de conduta impostos ao segurado para a adequada condução da relação contratual securitária. Exemplos encontram-se nos arts. 14, 66, 68, entre outros.

Nos artigos referidos, a lei, de modo uniforme, prevê a sanção de perda do direito à cobertura ou à indenização quando houver conduta dolosa do segurado, ao passo que estabelece penalidade proporcional — conforme o caso — na hipótese de comportamento culposo.

Entretanto, a ausência de prazos definidos pelo legislador, que preferiu empregar expressões abertas como “prontamente” e “tão logo possível”, pode gerar futuras divergências quanto à delimitação de seu alcance.

O dever de comunicação do segurado, relativo aos fatos relevantes previstos na lei, não encontra justificativa plausível para atrasos, sobretudo diante dos modernos meios de comunicação, que permitem o envio imediato e seguro de mensagens eletrônicas por telefone celular, com adequada comprovação.

Assim, ao Poder Judiciário — incumbido de aferir, com razoabilidade e prudência, se a conduta do segurado foi tempestiva — impõe-se o exame rigoroso da realidade concreta dos autos, à luz da facilidade tecnológica disponível, a fim de coibir atrasos injustificados.

01/12/2025

TJRS reforça: vontade expressa é requisito essencial para a indicação de beneficiário em seguro de vida

Entenda o caso: Uma viúva ajuizou ação buscando o reconhecimento de sua condição de beneficiária exclusiva em apólice de seguro de vida contratada pelo falecido esposo.

Alegou que, por constar como beneficiária em apólices anteriores, deveria automaticamente receber o valor do seguro.

O que decidiu o Tribunal: A 6ª Câmara Cível do TJRS, sob relatoria do Desembargador Ney Wiedemann Neto, manteve a sentença de improcedência e fixou um entendimento relevante:

“A indicação de beneficiário em apólice anterior não se estende automaticamente à nova contratação de seguro, sendo necessária a comprovação de que o segurado efetivamente realizou nova indicação na apólice vigente à época do óbito.”

O que isso constitui: Cada contrato de seguro é um novo ato de vontade. Não basta ter sido beneficiário em apólice anterior, é indispensável que o segurado renove expressamente sua indicação a cada nova contratação.

Na ausência dessa manifestação, aplica-se o art. 792 do Código Civil, destinando o capital segurado metade ao cônjuge não separado judicialmente e metade aos herdeiros do segurado.

Processo nº 5006675-46.2023.8.21.0059 – 6ª Câmara Cível do TJRS – Julgado em 26/09/2025.

27/11/2025

No âmbito da dogmática securitária, o prêmio configura a prestação nuclear do segurado em contraposição à obrigação principal da seguradora de garantir a cobertura do risco assumido. Representa o ônus econômico que fundamenta, sob perspectiva causal, a assunção do risco pela sociedade seguradora.

A mora no pagamento do prêmio autoriza a suspensão da cobertura ou a resolução do contrato, conforme a situação configurada. Trata-se de solução que se ampara no princípio da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), positivado no art. 476 do Código Civil.

A disciplina legal prestigia a certeza e a estabilidade do equilíbrio contratual inicial, resguardando a seguradora contra a assunção de risco sem a contraprestação correspondente. A mora inicial não se equipara a simples inadimplemento, mas traduz relevante quebra da confiança, legitimando a resolução automática da avença.

A mora das demais parcelas, após a formação do vínculo contratual e o início da cobertura, enseja a suspensão da garantia securitária, preservando o contrato, mas paralisando temporariamente o dever de indenizar sinistros, desde que haja regular notificação do segurado.

Quando esta não recair sobre a parcela inicial ou única exige duas notificações por parte da seguradora: a primeira comunicando a mora e a suspensão da cobertura; a segunda advertindo sobre o risco de cancelamento da apólice, admitindo-se a reunião de ambas no mesmo instrumento.

O segurado dispõe do prazo de 15 dias para sanar a mora após a primeira notificação e conta com o prazo de 30 dias, na hipótese de resolução contratual, a partir do término do período conferido para a regularização.

Endereço

R. Riachuelo, 1098, Conj. 201
Porto Alegre, RS
90010-270

Telefone

+555132110222

Site

http://www.geraldogama.com.br/

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