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Marcel Colares Advogado

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25/09/2026

🗳️ O comparecimento às eleições pode ser utilizado como **Prova de Vida para beneficiários do INSS**. Quem votar tem os dados eleitorais enviados ao Instituto, que pode computá-los automaticamente, sem a necessidade de o beneficiário realizar outro procedimento. 👵

A medida faz parte do sistema de cruzamento de dados utilizado pelo INSS para confirmar que aposentados, pensionistas e beneficiários assistenciais continuam vivos. 📲 Para quem não votar, o Instituto continua buscando outras informações em bases públicas e só solicita a regularização quando não encontra nenhum dado que confirme a vivacidade do beneficiário.

Em 2024, os dados eleitorais registraram eventos para **20.957.288 beneficiários**, contribuindo para a atualização de aproximadamente **5 milhões de Provas de Vida**. ⚖️ A regra busca reduzir deslocamentos, filas e burocracia, especialmente para pessoas com mobilidade reduzida.

**Fonte: Ministério da Previdência Social**

25/09/2026

⚖️ O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) ajuizou ação civil pública contra o influenciador digital Rico Melquíades, acusando-o de assédio eleitoral contra funcionárias domésticas, além de discriminação por convicção política e exposição de dados pessoais. Segundo o órgão, as condutas teriam envolvido pressão sobre as trabalhadoras em razão de suas escolhas políticas e uso das redes sociais para expor situações relacionadas ao trabalho. 📱

🚨 A ação tramita na 11ª Vara do Trabalho de Maceió e pede o cumprimento de 18 obrigações, além de R$ 5 milhões por danos morais coletivos. Entre as medidas solicitadas estão garantir o livre exercício do voto, impedir exigências de alinhamento político e retirar publicações que contenham dados íntimos, humilhações ou exigências ideológicas relacionadas às trabalhadoras. 🏛️

🔎 O MPT também pediu a publicação de uma retratação nas redes sociais do influenciador, esclarecendo que a escolha política de um funcionário não pode ser utilizada como critério para sua contratação ou demissão. O processo aguardava análise do pedido de tutela de urgência pela Justiça do Trabalho de Alagoas na publicação original. O número do processo não foi informado na notícia oficial do MPT/AL.

Fonte: Ministério Público do Trabalho – MPT/AL

24/09/2026

A Vara do Trabalho de Açailândia (MA) homologou uma conciliação de **R$ 600 mil** em favor da viúva e dos seis filhos menores de um trabalhador que faleceu em decorrência de acidente de trabalho. ⚖️ Diante da situação da família e do encerramento das atividades da empresa, o valor será pago à vista, proporcionando uma solução mais rápida para os familiares.

Durante a audiência, realizada com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT-MA), também foi autorizada a liberação de parte do valor para que a viúva possa adquirir uma casa, garantindo moradia para ela e os filhos. 🏠 A medida deverá ser comprovada no prazo de 180 dias, considerando as necessidades da família após a morte do trabalhador. 👨‍👩‍👧‍👦

A atuação conciliatória da Justiça do Trabalho permitiu uma solução consensual e célere para o conflito, levando em consideração as particularidades do caso e a situação financeira da empresa. 💰🤝

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

24/09/2026

🚨 A 9ª Câmara do TRT-15 afastou o vínculo de emprego entre um motoboy e um estabelecimento comercial de São José dos Campos. O colegiado entendeu que a possibilidade de o trabalhador indicar outros profissionais para substituí-lo durante suas ausências afastou a pessoalidade, requisito essencial para o reconhecimento da relação de emprego. 🛵

O trabalhador utilizava motocicleta própria e também arcava com despesas de combustível e manutenção. Além disso, testemunhas e conversas apresentadas no processo confirmaram que as substituições aconteciam de forma reiterada. ⚖️ Para o Tribunal, também não foram comprovadas de maneira suficiente a subordinação e a habitualidade necessárias à configuração do vínculo.

Com isso, a 9ª Câmara reformou a decisão de primeiro grau e julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício, mantendo apenas a justiça gratuita concedida ao trabalhador. 📄💼

Processo: 0011507-18.2024.5.15.0084
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

23/09/2026

A troca de CNPJs não foi suficiente para afastar o reconhecimento de sucessão empresarial. ⚖️ A 3ª Turma do TRT-SC considerou imagens do Google Street View como meio de prova para demonstrar que o negócio continuava funcionando no mesmo endereço, ramo de atividade e com a mesma identificação na fachada, mesmo após alterações formais nas empresas.

📍 No caso, registros feitos entre 2018 e 2023 ajudaram a demonstrar a continuidade da atividade. O Tribunal também considerou outros elementos, como a infraestrutura especializada, a clientela, o ramo de atuação e a participação de ex-sócio da empresa devedora na sucessora. Para a Turma, a sucessão trabalhista pode ser reconhecida pela realidade dos fatos, mesmo sem contrato formal de transferência do negócio. 🔎

💼 Com isso, a nova empresa e seu sócio foram incluídos no polo passivo da execução da dívida trabalhista. A decisão reforça que a análise da sucessão empresarial pode considerar o conjunto das circunstâncias concretas e as provas digitais disponíveis. 📲

Processo: 0002696-38.2012.5.12.0031
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

23/09/2026

Uma empresa de reciclagem foi condenada pela Justiça do Trabalho após a dispensa de um ex-auxiliar de linha de produção ser considerada retaliatória e discriminatória. ⚖️ O trabalhador havia ajuizado uma ação para cobrar adicional de insalubridade e, cerca de um mês depois, foi demitido sem justa causa. Durante o processo, uma testemunha confirmou que ele era um funcionário produtivo, sem punições disciplinares ou faltas, e relatou rumores de que a demissão teria ocorrido justamente por ter recorrido à Justiça.

A juíza Maria Rafaela de Castro, da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, entendeu que o conjunto de provas demonstrou que a dispensa foi uma forma de retaliação ao exercício do direito de ação. 📄 A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além de saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias acrescidas de 1/3, reflexos do adicional de insalubridade de 40%, FGTS com multa de 40% e outras verbas trabalhistas. 👨‍⚖️

A decisão também determinou a aplicação da multa do artigo 477 da CLT e a anotação na CTPS. 💼 Por ser uma decisão de primeiro grau, ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE).

Número do Processo: 0000933-61.2026.5.07.0027
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

22/09/2026

Uma operadora de produção de um frigorífico deverá receber pensionamento mensal e indenização por danos morais após desenvolver uma doença ocupacional relacionada aos movimentos repetitivos e à sobrecarga de tarefas. 🏭 A perícia constatou síndrome do impacto no ombro direito, com incapacidade parcial e permanente de 15%, relacionada ao esforço braçal realizado durante o trabalho. ⚖️

A 1ª Turma do TRT-RS manteve o reconhecimento da responsabilidade da empresa e elevou a indenização por danos morais para R$ 30 mil. 💰 Também foi determinado o pagamento de pensionamento mensal correspondente a 15% do salário da trabalhadora, até os 76 anos, com início na data da juntada do laudo pericial que constatou a doença. 👩‍⚖️ O valor total da condenação provisória é de R$ 100 mil.

Segundo a relatora, desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, o laudo pericial demonstrou a relação entre as atividades desempenhadas e a doença ocupacional. 📄 A decisão ainda pode ser objeto de recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

22/09/2026

A violência doméstica nem sempre começa com agressões físicas. ⚠️ Perseguições, ameaças, controle excessivo, humilhações, ciúmes e vigilância constante também são sinais de alerta 🚨 e podem evoluir para situações mais graves. Por isso, procurar ajuda e denunciar os primeiros episódios é fundamental para proteger as vítimas.

Em Lages (SC), casos recentes analisados pela 2ª Vara Criminal mostram essa realidade. 👩‍⚖️ Em um deles, um homem voltou a perseguir a vítima por meio de perfis falsos nas redes sociais, mesmo após medidas protetivas, o que levou à sua prisão. Em outro, um homem foi condenado a um ano e cinco meses de prisão após agredir a companheira em um contexto de violência doméstica motivada por ciúmes excessivos.

A Lei Maria da Penha prevê medidas destinadas a interromper o ciclo de violência e garantir proteção às vítimas. 🛡️ Em situações de emergência, a Polícia Militar pode ser acionada pelo 190, enquanto o 180 oferece atendimento às mulheres vítimas de violência. 📞 A orientação é buscar ajuda já nos primeiros sinais e não normalizar comportamentos de controle, ameaças ou perseguição.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

21/09/2026

🔥 Um homem foi condenado a sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, por atear fogo em dois veículos: um pertencente à sua ex-companheira e outro ao atual namorado dela. O crime aconteceu durante a madrugada, em novembro de 2017, e o veículo do réu foi identificado por câmeras de segurança passando pelo local minutos antes do incêndio. 🚗

A decisão destacou que os carros estavam estacionados em lados opostos da via, separados por cerca de cinco metros, o que afastaria a hipótese de propagação natural das chamas de um veículo para o outro. ⚖️ A sentença também considerou o contexto da recente separação do casal e aplicou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, atribuindo especial relevância à palavra da vítima.

Além da pena de prisão, o condenado deverá pagar R$ 95 mil pelo veículo completamente destruído e R$ 12 mil pelo carro parcialmente danificado. 💰 A sentença foi proferida pela 2ª Vara da comarca de Sombrio e ainda cabe recurso ao TJSC. 📄

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Autos n. 0002796-15.2017.8.24.0069.

21/09/2026

O TJMG aumentou para 31 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão a pena de Artur Campos Rezende, reconhecido como mandante do assassinato de sua ex-esposa, ocorrido em 2016, em Contagem (MG). A pena-base foi elevada em razão da culpabilidade e das consequências do crime, considerando, entre outros aspectos, a premeditação e os impactos causados aos dois filhos menores da vítima. ⚖️ Alisson Caldeira de Oliveira, apontado como executor direto do homicídio e responsável pelo roubo da motocicleta utilizada na ação, teve mantida a pena de 23 anos e 4 meses de reclusão. 🔎

A defesa de Artur pediu a anulação do julgamento, alegando, entre outros pontos, negativa de autoria e decisão contrária às provas. Já a defesa de Alisson questionou a votação dos quesitos, também sustentando negativa de autoria e apresentando um álibi. O Tribunal, porém, entendeu que os jurados escolheram uma das versões plausíveis apresentadas no processo, com base em depoimentos, reconhecimento fotográfico e provas periciais. 📑 O corréu Thiago Rodrigues dos Santos foi absolvido pelo Conselho de Sentença por falta de elementos suficientes que demonstrassem sua participação nos fatos. 🏛️

Segundo o relator, juiz convocado Mauro Riuji Yamane, a decisão do júri somente pode ser anulada quando for arbitrária e estiver totalmente desvinculada das provas produzidas no processo. Como o veredicto encontrou respaldo no conjunto probatório, foi mantido pelo Tribunal. O acórdão tramita sob o nº 1.0079.16.029500-6/007. ⚠️

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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