Palharini Advogadas

21/02/2019

Agora é lei! Os motoristas responsáveis por pessoas com deficiência visual, intelectual ou autismo têm direito na isenção total do IPVA...

17/02/2019

O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco.

Isso porque qualquer banco é obrigado a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente.

Relativamente à conta corrente de depósito à vista, são serviços gratuitos:Fornecimento de cartão com função débito;
Fornecimento de segunda via do cartão de débito (exceto nos casos perda, roubo, furto);
Realização de até 4 saques por mês, em guichê de caixa;
Realização de até 2 transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa ou online;
Fornecimento de até 2 extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 dias por meio de guichê de caixa ou terminais;
Realização de consultas mediante utilização da internet, computadores ou aplicativos;
Fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas;
Compensação de cheques;
Fornecimento de até 10 folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos necessários à utilização de cheques;
Prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos.

10/02/2019

Em seu artigo 22, o CDC define que o transporte dos passageiros (serviço público) deve ser feito com segurança e, caso isso não aconteça, a empresa deve reparar os danos.

Tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor adotam a teoria responsabilidade objetiva.

Isto quer dizer que, as transportadoras são obrigadas a assumir todos os danos originados de um acidente, mesmo que tenha acontecido involuntariamente (culpa).

Vale lembrar que isso depende do caso concreto e quem decide é o juiz. Há decisões nos dois sentidos.

10/02/2019

Apesar de muito comum encontrar este tipo de placas e cartazes que retiram a responsabilidade dos estacionamentos em relação ao veículo.

Esses avisos não têm qualquer validade e os fornecedores não podem ignorar os direitos do consumidor.

Confira o que diz o artigo 14 deste código:

Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O Superior Tribunal de Justiça afirma a mesma coisa que o Código de Defesa do Consumidor, deixando pacificado entre todos os juízes do Brasil esse mesmo entendimento.

F**a claro que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Portanto, aquelas placas que tentam livrar um determinado estabelecimento de culpa não valem nada, ok?

28/01/2019

Interessante.

As melhores dicas e conteúdos da área de Direito - Nação Jurídica

09/01/2019

Precisando de assessoria jurídica? Entre em contato.
[email protected]
(51)98958.2375
(51)99292.8727

09/11/2018

Estarrecedor ler uma notícia dessa. Um menino tão amado, como é evidente em sua página no Facebook, ser morto dessa forma covarde e cruel.
Inadimissível a passividade da Brigada Militar, que ao ser solicitada pelo hospital demorou no envio da escolta. Inadimissível a falta de segurança do Hospital Centenário.
F**am aqui nossos pêsames aos familiares, compartilhamos da dor de vocês.

Outras duas pessoas ficaram feridas. Gabriel Minossi, de 19 anos, estava internado após sofrer acidente de trânsito. Alvo dos bandidos, que estava em outro quarto, havia conseguido progressão para o semiaberto, mas foi solto pela falta de vagas.