Garcia & Reali Advocacia Tributária

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Advocacia e Consultoria Fiscal e Tributaria

20/05/2026

📌 A mais recente posição do STF (ADI 7513) marca uma mudança na forma como o ordenamento vê o “devedor contumaz”. Não é mais apenas inadimplência, é estratégia reiterada de descumprimento, e o Fisco ganhou espaço para reagir com medidas mais firmes.

Para empresas que atuam com seriedade, o compliance fiscal sólido deixou de ser diferencial e virou requisito de segurança jurídica.

Na prática, o STF permitiu respostas estatais mais duras, desde que:

• não impeçam a atividade econômica;
• respeitem proporcionalidade;
• não tenham efeito confiscatório.

É um novo cenário onde governança, previsibilidade e documentação robusta são essenciais.

18/05/2026

📃 🌱 🚜 As administrações tributárias redefiniram o padrão de informações que acompanham operações do agronegócio ao atualizar o modelo da Nota Fiscal Eletrônica.

A partir dessa mudança, a NF e passa a reunir dados que antes circulavam em documentos separados, integrando elementos ligados ao uso de defensivos, à atuação do responsável técnico e à circulação de cargas que exigem controle sanitário ou ambiental.

O novo desenho da nota fiscal cria um fluxo mais rigoroso de validação. Algumas transações somente poderão ser concluídas se houver registro prévio das autorizações e guias obrigatórias. Para quem comercializa insumos agrícolas e produtos sujeitos a fiscalização, isso significa um processo documental mais detalhado e menos tolerante a lacunas.

Na prática, o Estado amplia sua capacidade de acompanhar a movimentação de produtos rurais e de monitorar o emprego de substâncias controladas. O resultado é um sistema de rastreabilidade mais integrado, aproximando o controle tributário de políticas de segurança ambiental e sanidade agropecuária.

13/05/2026

A disputa entre Congresso, Governo Federal e setor produtivo sobre a reoneração da folha colocou milhares de empresas em alerta em 2026.

As idas e vindas normativas já geram insegurança jurídica, impactos diretos em planejamento financeiro, precificação e até mesmo na manutenção de empregos.

Setores como tecnologia, transporte, comunicação e construção civil têm sido os mais pressionados, e o movimento de empresas buscando proteção judicial cresce mês a mês.

🎯 O cenário exige atenção e estratégia: revisar cenários, avaliar riscos e antecipar movimentos pode ser decisivo para atravessar esta fase de instabilidade tributária.

12/05/2026

⚠️ Preços de Transferência: Ajustes Pós-Regra OCDE

Após a convergência das regras brasileiras ao padrão OCDE, empresas relatam desafios na aplicação prática dos métodos revisados.

Tecnologia, pharma e commodities estão entre os setores mais impactados. A Receita Federal deve publicar novos esclarecimentos e notas orientativas.

Agora é o momento de revisar políticas internas, contratos e documentação.

Se sua empresa opera com vinculadas no exterior, podemos ajudar a adequar processos e reduzir riscos.

11/05/2026

A discussão sobre a tributação de dividendos voltou ao centro do cenário político em 2026.

Novas propostas reinserem o tema na agenda do Congresso, com possibilidade de reformulação do IRPJ/CSLL como contrapartida. O impacto pode ser relevante para empresas, holdings e planejamentos societários.

👉 Estamos acompanhando cada etapa para orientar nossos clientes com segurança.

08/05/2026

🚨 A Receita Federal intensificou as análises sobre como serão validados e padronizados os créditos no modelo IBS/CBS. A discussão inclui regras de documentação, rastreabilidade e critérios para definir se um crédito será considerado utilizável no novo sistema.

O tema é relevante para setores que acumulam créditos com frequência, como indústria, exportadores e cadeias longas. As empresas devem acompanhar as definições para ajustar processos antes da consolidação das normas.

A transição não é apenas operacional. Ela determina o nível de segurança e previsibilidade na utilização dos créditos daqui para frente.

06/05/2026

🏛 O STF deve analisar neste mês a modulação da tese que exclui o ICMS da base do PIS/COFINS em operações monofásicas.

A PGFN pressiona por restrições, e empresas de combustíveis, bebidas, higiene e pharma avaliam impactos imediatos.

Com processos suspensos e risco de limitação de créditos, o momento é de revisão estratégica do compliance e dos cenários de recuperação.

01/05/2026

O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A norma consolida regras de incidência, créditos, regimes específicos e procedimentos operacionais, abrindo caminho para a implementação efetiva da nova tributação sobre consumo.

Para empresas e profissionais da área fiscal, inicia-se uma etapa decisiva: compreender, simular e ajustar processos para um sistema mais claro, integrado e previsível.

29/04/2026

Os fiscos estão ampliando o uso de cruzamentos automáticos entre NF-e, EFDs e declarações. Divergências mínimas que antes passavam despercebidas agora geram alertas e autuações.

👉 O que mais tem gerado problemas:

• Créditos de PIS/COFINS sem comprovação;
• Diferenças entre notas fiscais e apuração do ICMS;
• Benefícios fiscais de ICMS usados sem cumprir exigências formais;
• Erros na classificação de serviços para fins de ISS.

👉 Por que isso importa?

A fiscalização está mais rápida, inteligente e integrada. Qualquer inconsistência impacta o caixa e o risco fiscal da empresa.

👉 Como reduzir riscos agora:

• Revisar EFDs e conciliar NF-e;
• Validar créditos recorrentes;
• Reavaliar benefícios fiscais;
• Reforçar o compliance tributário contínuo.

29/04/2026

⚠️ A alteração normativa recente exige atenção ao fluxo de caixa das empresas, com potencial de impacto mais severo no setor do agronegócio.

A Lei Complementar nº 224/2025 estabeleceu uma redução direta nos benefícios fiscais federais, exigindo preparação financeira para o novo cenário que começou a valer em 1º de abril de 2026.

28/04/2026

🚨 👉🏻 A IN RFB nº 2.314/2026, publicada em 19/03/2026, alterou a IN RFB nº 2.055/2021 e tornou mais rígidas as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais. O principal destaque é a criação de limites mensais para a compensação de créditos judiciais acima de R$ 10 milhões, com aplicação proporcional ao longo de um período que pode variar de 12 a 60 meses.

A norma também ampliou as situações em que a compensação não será aceita, especialmente quando não houver relação com a atividade econômica ou quando houver documentos considerados irregulares. Além disso, trouxe ajustes em programas como Reintegra e Acredita Exportação e nos prazos de regularização e recursos.

Na prática, a Receita Federal passa a ter mais controle sobre o uso dos créditos, o que exige atenção redobrada das empresas à conformidade fiscal e ao planejamento das compensações.

Endereço

Rua Vinte E Quatro De Outubro, 1440, Sala 910/Trend 24
Porto Alegre, RS
90480002

Telefone

51-30235546

Site

http://www.garciaereali.com.br/

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