Charles Paim Advocacia Criminal

15/10/2026

DETRAÇÃO!

Um detalhe no processo pode representar tempo de liberdade.

Examinar uma execução penal vai muito além de ler a guia de execução ou o relatório de situação carcerária.

É analisar cada decisão, conferir os cálculos e identificar direitos que podem ter passado despercebidos.

Isso exige experiência, atenção e um olhar cuidadoso para a história de cada preso.

Muitas vezes, o direito está nos detalhes dos autos, aguardando ser reconhecido.

Nossa missão é localizar esses direitos e trabalhar para que a lei seja aplicada. Porque cada dia de liberdade importa.

Charles Paim — Advocacia Criminal.

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09/10/2026

Outubro é um mês importante para revisar a execução penal e organizar os pedidos antes do fim do ano!

✅ Conferir o direito à progressão de regime.
✅ Pedir o reconhecimento da remição pelo trabalho e pelo estudo, inclusive por aprovação no ENEM e no ENCCEJA, conforme os requisitos legais.
✅ Atualizar o cálculo da pena e reunir os documentos para analisar eventual direito ao indulto de Natal ou à comutação.

A remição pode reduzir o tempo de pena a cumprir e antecipar a data da progressão de regime.

O decreto de indulto costuma ser publicado próximo ao Natal, sem data fixa. Os benefícios dependem das regras do decreto e da situação de cada pessoa.

Não deixe essa análise para a última hora. Cada dia de pena conta!

Charles Paim | Advocacia Criminal
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08/10/2026

08/10/2026

Agiotagem é crime. Mas você sabe o que pode levar à prisão?

A agiotagem, quando enquadrada como usura, tem pena de 6 meses a 2 anos de detenção e multa, sendo considerada crime de menor potencial ofensivo.

A cobrança dos empréstimos, porém, pode envolver outros delitos: ameaças, agressões, extorsão e até sequestro. Essas condutas podem levar ao cárcere e a penas muito mais graves.

📌 Menor potencial ofensivo não significa impunidade. E nenhuma dívida autoriza violência.

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23/09/2026

🚨 NUGESP: era para ser passagem, mas a espera pode durar muito mais!

O NUGESP foi criado para receber provisoriamente as pessoas presas, enquanto aguardam a definição de uma vaga no sistema prisional gaúcho.

A permanência deveria ser curta — inicialmente, poucos dias, aproximadamente uma semana. Porém, diante da superlotação dos presídios, muitos presos acabam permanecendo no local por muito mais tempo.

A gestão das vagas é realizada pela SUSEPE, que considera critérios de segurança, perfil do preso, compatibilidade entre grupos e vinculações com facções.

Por isso, não basta simplesmente protocolar um pedido indicando o presídio desejado. Em regra, o juiz não escolhe a unidade prisional nem determina uma remoção imediata sem que exista vaga compatível e análise administrativa.

Em situações excepcionais — como risco à vida, problemas graves de saúde ou permanência ilegal em regime mais rigoroso — a defesa pode pedir a intervenção do Judiciário.

Cada situação precisa ser analisada individualmente por um advogado criminalista.

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18/09/2026

A LEI MARIA DA PENHA NÃO PODE SER USADA COMO ARMA EM DISPUTAS FAMILIARES

Medidas protetivas existem para proteger mulheres em situação real de violência doméstica. Elas não foram criadas para afastar o pai de casa, impedir a convivência com os filhos, obter vantagem na separação ou provocar a prisão de um homem por meio de acusações deliberadamente falsas.

Quem inventa fatos e acusa alguém que sabe ser inocente pode responder criminalmente, conforme o caso, por denunciação caluniosa, falsa comunicação de crime, falso testemunho ou fraude processual.

Mas atenção: o simples arquivamento do processo ou a falta de provas não significa, automaticamente, que a mulher mentiu. A falsidade precisa ser demonstrada e investigada com seriedade.

A Lei Maria da Penha é uma conquista fundamental e deve proteger quem realmente precisa. Justamente por isso, seu uso abusivo também deve ser apurado e punido, garantindo proteção às verdadeiras vítimas e evitando injustiças.

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13/09/2026

A DEFESA COMEÇA NO MOMENTO DA PRISÃO

A presença do advogado durante a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante — APF — é fundamental para garantir que os direitos da pessoa presa sejam respeitados desde o primeiro momento.

O advogado acompanha os depoimentos, verifica a legalidade da prisão, orienta sobre o direito ao silêncio, assegura entrevista reservada com o preso e pode requerer providências como arbitramento de fiança, liberdade provisória ou relaxamento da prisão ilegal.

O que é registrado no APF pode influenciar toda a investigação e o processo criminal. Por isso, a defesa não deve começar somente na audiência de custódia.

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09/09/2026

MUTIRÃO CARCERÁRIO — SETEMBRO

Durante o mês de setembro, nosso escritório realizará atendimentos e avaliações de processos de pessoas privadas de liberdade, com o objetivo de verificar a possibilidade de concessão de benefícios ainda no ano de 2026.

Para solicitar a análise, tenha em mãos:

✅ Nome completo e cpf do preso;
✅ Número do processo de execução criminal;
✅ Números de outros processos, se houver.

Charles Paim Advocacia Criminal
Cada caso será analisado individualmente.

04/09/2026

“Foi condenado e o processo já terminou? Isso não significa que acabou tudo.”

Em alguns casos, ainda é possível pedir uma revisão criminal.

Ela pode caber quando a condenação contrariou as provas do processo, quando houve uso de prova falsa, quando surgem novas provas de inocência ou até quando existe erro na aplicação da pena.

Mas atenção: revisão criminal não é um novo recurso comum. É uma medida excepcional e cada caso precisa ser analisado individualmente.

Uma condenação definitiva também pode ser revista quando a lei permite.

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