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Cravo Advogados

A Cravo Advogados, registrado na OAB/RS sob o nº 2.504, conta com advogados que atuam nas diversas

04/03/2026

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou recentemente os Protocolos ICMS nº 7 a 27/2026, com alterações relevantes nas regras de substituição tributária e em operações interestaduais envolvendo diversos setores, como alimentos, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e combustíveis.

Esses protocolos atualizam obrigações relacionadas ao regime de substituição tributária do ICMS, reforçando a necessidade de monitoramento constante da legislação tributária estadual e dos atos emanados pelo Confaz.

Alguns pontos importantes para as empresas e departamentos fiscais acompanharem:

• as normas podem produzir efeitos já no mês subsequente à publicação;
• há revogações com vigência específica em abril de 2026;
• a aplicação depende das unidades federadas signatárias, o que requer atenção às regras de cada Estado.

Diante desse cenário, é essencial que os responsáveis pela conformidade tributária da sua empresa atualizem imediatamente cadastros, tabelas de ST e procedimentos fiscais para evitar inconsistências na apuração do ICMS, autuações fiscais e divergências nas obrigações acessórias.

02/03/2026

A Reforma Tributária trouxe mudanças relevantes no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), imposto que incide sobre heranças e doações.

Com a publicação da nova Lei Complementar nº 227/2026, o imposto passa a seguir diretrizes mais rígidas, reduzindo margens de interpretação e ampliando hipóteses de incidência.

Entre os principais pontos, destacam-se:

• obrigatoriedade da progressividade das alíquotas
• redefinição de critérios para cobrança
• ampliação da base de cálculo
• consolidação da tributação sobre bens no exterior

Parte dessas mudanças já produz efeitos a partir de 2026, exigindo atenção imediata de quem possui patrimônio relevante ou estrutura sucessória em andamento.

O ITCMD, que antes variava bastante entre os estados, agora passa a ter parâmetros mais uniformes e potencialmente mais onerosos.

O momento é de revisão estratégica.

27/02/2026

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reafirmou, em decisão recente, que as escriturações feitas no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) não constituem crédito tributário por si só — ou seja, elas não têm efeito jurídico para formar débito tributário automaticamente.

O que isso significa na prática:

• Informações transmitidas por meio de SPED — como ECD (Escrituração Contábil Digital), ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e EFD-Contribuições — têm caráter apenas informativo, e não equivalem a uma confissão de dívida tributária.

Para que um crédito tributário seja formalmente constituído em tributos por homologação, é necessário que exista uma declaração formal válida, como:

• DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)

• GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social)

• DCOMP (Declaração de Compensação)
Esses documentos têm eficácia jurídica para constituir o crédito tributário.

Esse entendimento tem impacto principalmente em autuações fiscais baseadas em cruzamentos de dados do SPED.

25/02/2026

O Instituto Internacional em Segurança Psicológica (IISP) publicou um material técnico para ajudar empresas a entender e aplicar as novas exigências da NR-1 relacionadas à saúde mental e à prevenção de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, um tema que ganhou destaque nas normas de segurança e saúde ocupacional.

A Norma agora exige que as organizações identifiquem, avaliem e controlem fatores psicossociais — como assédio, violência, sobrecarga de trabalho, conflitos interpessoais e falta de apoio — como parte da gestão de riscos ocupacionais, ampliando o foco tradicional que era mais associado a riscos físicos, químicos e ergonômicos.

Mais do que cumprir a norma, o cuidado com esses fatores impacta diretamente a produtividade, o clima organizacional e a prevenção de afastamentos e passivos trabalhistas.

23/02/2026

Nós, advogados empresariais, lidamos todos os dias com problemas que poderiam ter sido evitados.
E, quase sempre, eles começam com detalhes que parecem simples no dia a dia do negócio.

Algumas coisas que são óbvias pra quem vive o jurídico, mas nem sempre pra quem empreende:

1️⃣ Proposta aprovada não é contrato
Enquanto o contrato não é assinado, não existe obrigação formal. Qualquer atividade iniciada antes disso é risco assumido e normalmente só um lado sai protegido.

2️⃣ “Política de cancelamento” também é cláusula contratual. Mesmo que esteja no site, ela precisa ser clara, acessível e aceita pelo cliente. Caso contrário, a empresa pode ser acusada de prática abusiva.

3️⃣ E-mails e prints ajudam, mas não substituem contrato. Eles servem como prova, mas não garantem segurança jurídica completa. Contrato bem feito evita que você precise provar depois.

4️⃣ Assinar digitalmente tem o mesmo valor jurídico que no papel. Desde que a plataforma seja segura e registre data, hora e IP. Praticidade e validade jurídica podem andar juntas.

5️⃣ Atualizar contratos é tão importante quanto tê-los. A legislação muda, o negócio evolui e o contrato precisa acompanhar. Documento desatualizado é quase o mesmo que não ter nenhum.

No fim, o jurídico não existe só para apagar incêndio.
Ele existe para evitar que o incêndio comece.

20/02/2026

Os principais riscos de uma empresa não surgem de um grande erro, mas das decisões do dia a dia tomadas sem amparo jurídico.

Muitos empresários só procuram um advogado quando o problema já está instalado.
E, nesse momento, o custo quase sempre é maior.

Alguns erros comuns que fragilizam o negócio:
✔️ Crescer sem estruturar contratos
✔️ Confiar apenas em modelos prontos ou informais
✔️ Resolver conflitos societários sem regras claras
✔️ Tratar o jurídico como reação, não como estratégia

O resultado aparece depois: passivos inesperados, disputas judiciais, bloqueios patrimoniais e perda de previsibilidade.

👉 Assessoria jurídica preventiva não é gasto. É proteção.

18/02/2026

Fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é uma obrigação legal da empresa.

Mas a responsabilidade não termina na entrega. ⚠️

Se o colaborador se recusa a usar o EPI e ocorre um acidente, a empresa ainda pode ser responsabilizada caso não consiga comprovar que:

✔️ entregou o EPI de forma adequada;
✔️ orientou e treinou sobre o uso correto;
✔️ fiscalizou a utilização durante a jornada;
✔️ registrou formalmente recusas ou negligências.

Ou seja: no Direito do Trabalho, a prevenção está na prova.

A empresa que apenas distribui o EPI, mas não documenta, não orienta e não acompanha, continua exposta a passivos trabalhistas, indenizações e autuações.

O que fazer na prática:

Realizar treinamentos periódicos e registrar presenças;
Manter termos de entrega e ciência assinados;
Fiscalizar o uso de forma contínua;
Aplicar advertências formais em caso de descumprimento.

A segurança do trabalhador e a segurança jurídica da empresa caminham juntas.

Documentar é tão importante quanto agir e pode ser o que salva a empresa de uma condenação.

16/02/2026

Na prática, isso significa que:

• empresas começam a conviver com dois sistemas ao mesmo tempo
• regras novas passam a ser simuladas antes da aplicação definitiva
• erros agora podem virar passivos relevantes no futuro

Embora ainda não haja cobrança plena dos novos tributos, 2026 é decisivo para adaptação, revisão de contratos, análise de impactos e reorganização jurídica e tributária das empresas.

📌 Quem deixa para entender depois corre o risco de:
• estruturar preços de forma incorreta
• assumir obrigações tributárias equivocadas
• firmar contratos desalinhados com o novo modelo

👉 O momento de se preparar é agora, enquanto ainda é possível testar, ajustar e prevenir riscos.

13/02/2026

O jurídico não é custo. É sustentação

Empresas não quebram apenas por falta de venda.
Elas quebram quando o crescimento não é acompanhado de estrutura jurídica sólida.

A advocacia empresarial atua antes da crise:
• prevenindo conflitos
• estruturando relações
• protegendo patrimônio
• garantindo segurança para crescer

👉 Empresa saudável juridicamente é empresa que consegue continuar existindo.

11/02/2026

Golpistas estão enviando DAS falsos, usando dados reais das empresas, como razão social, CNPJ e valores muito próximos dos verdadeiros. O objetivo é simples: induzir o pagamento indevido e causar prejuízo financeiro imediato.

O problema é que, à primeira vista, o documento parece legítimo.
E é justamente aí que mora o risco.

📌 O DAS verdadeiro só deve ser emitido pelos canais oficiais, como o Portal do Simples Nacional ou o app oficial do governo.
📌 Boletos recebidos por e-mail, WhatsApp ou correio físico merecem desconfiança redobrada.
📌 O pagamento de um DAS falso não quita tributos e ainda pode expor a empresa a outros golpes.

Para além do prejuízo financeiro, esse tipo de fraude revela uma fragilidade comum: a falta de processos claros de conferência e controle fiscal dentro da empresa.

Informação, organização e orientação jurídica adequada são essenciais para evitar erros que custam caro.

👉 Em caso de dúvida, não pague. Verifique. Consulte. Previna-se.

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