Simone Oliveira - Advocacia

29/06/2022

🏪 🤕 Acidentes em estabelecimentos comerciais podem ocorrer a qualquer momento e resultar em diversos problemas. Para isso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) possui uma previsão expressa de proteção à saúde e à segurança do cliente. De maneira geral, na ocorrência de qualquer incidente que acarrete um dano para o consumidor dentro do estabelecimento comercial, a responsabilidade é do fornecedor, e ele tem de reparar esse dano.

⚠️ Vale lembrar que o estabelecimento poderá não ser responsabilizado, quando conseguir comprovar que o fato não aconteceu ou que foi culpa exclusiva do consumidor ou que o acidente foi causado por uma terceira pessoa. Conheça a lei: https://bit.ly/AcidenteEmComercio

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29/06/2022

A pensão alimentícia não é uma decisão imutável: ela pode ser revista a qualquer momento. O valor é fixado com base em dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Mas com o passar do tempo, esses fatores podem mudar: a quantia inicialmente fixada pode ser insuficiente para o sustento do credor de alimentos ou insuportável para pagamento pelo devedor. Quando um desses fatores se altera, é possível solicitar a revisão de pensão alimentícia.

👉 Procure um advogado ou a Defensoria Pública para entrar com a petição inicial, de acordo com o artigo 1.699 do Código Civil. Saiba mais: http://bit.ly/RevisaoDePensao

15/05/2022

Ops, quebrei! 🥴 E agora?💥
Você já deve ter entrado em alguma loja e se deparou com o aviso “QUEBROU, PAGOU!”. Isso é muito comum em lojas de artigos frágeis e que podem ser danificados caso alguém esbarre neles. Mas o que nem todo cliente sabe é que não há nenhum respaldo na lei para essa prática. Pelo contrário. Segundo o artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, as lojas devem oferecer ambiente que impeça situações de risco e acidente aos clientes, atendendo às normas de segurança. Além disso, o artigo 12 define que o fabricante, produtor ou importador respondem pelo acondicionamento de seus produtos. Confira a legislação: http://bit.ly/QuebrouPagouSera

⚠️ Em locais em que há avisos, o que deve pesar é o bom senso. Por isso, é importante que, ao se deparar com situações como essa, o cliente e o comerciante avaliem a situação.

20/03/2021

10/03/2021

O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003 prevê como crime a conduta de receber ou desviar bens, dinheiro ou benefícios de idosos. ... Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

16/11/2020

10/10/2020

❓Você sabe o que é o Depoimento Especial? Nessa edição do Judcast, conversamos com o desembargador José Antônio Daltoé Cezar sobre a metodologia acolhedora e que garante segurança na escuta de crianças e adolescentes vítimas de violência.

🎧 Ouça nosso novo podcast e toda a nossa coleção em www.radiothemis.com.br ou no canal da Rádio Themis nos agregadores: Spotify, Deezer, Google Podcast, iTunes, CastBox, Apple Podcasts, Spreaker, CastBox, Podcast Addict, Podchaser, JioSaavan.

https://spoti.fi/2SDafvW

10/10/2020

Mesmo com quase 1 bilhão de pessoas vivendo com transtorno mental no mundo, ainda temos dificuldade em falar sobre isso.

Nesse momento de pandemia, a data se torna ainda mais importante.

O isolamento social e a insegurança provocada pela são ingredientes adicionados ao problema, que só fazem crescer as estatísticas da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Por isso, o importante é estarmos atentos, identificar sinais e sintomas para buscar tratamento.

O Judiciário gaúcho enfrenta a questão, com atendimento e ações específicas desenvolvidas pela equipe de Saúde Mental do Departamento Médico Judiciário junto aos magistrados e servidores.

12/09/2020

01/09/2020

Com a confirmação do Governo do Estado de classificação da região de Porto Alegre com a bandeira laranja no Modelo de Distanciamento Controlado, o Tribunal de Justiça do RS inicia o retorno gradual às atividades presenciais.
A medida vale também para as Comarcas classificadas pela primeira vez na bandeira laranja, incluindo Porto Alegre.

De 1º a 03 de setembro, o expediente é exclusivamente interno para preparação dos diversos ambientes.

A partir do dia 04 de setembro, ficam reestabelecidos os serviços jurisdicionais presenciais, com retomada dos prazos processuais nos processos físicos. O expediente interno é das 13h às 19h.
O acesso às unidades jurisdicionais ocorre das 14h às 18h, restrito a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogados, peritos e auxiliares da Justiça, mediante agendamento, se necessário, a fim de evitar aglomeração.

Permanece a limitação de acesso do público em geral ao TJ, exceto partes e interessados que demonstrarem a necessidade de atendimento presencial.

Veja a íntegra do Ofício-Circular Nº 01/2020-1ª VP e saiba mais no site do TJRS: https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/bandeira-laranja-mais-comarcas-do-estado-iniciam-retorno-gradual-das-atividades-presenciais-a-partir-de-amanha/