Bcc Holdings & Consultoria Jurídica

Bcc Holdings & Consultoria Jurídica Fundada há mais de duas décadas, a BCC Consultoria foca no resultado prático para o cliente, com clareza, segurança e rapidez!

06/04/2018

OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO

Bolsa: A combinar

Atividades: Atendimento ao telefone, auxílio aos advogados, elaboração de peças, organização de processos e arquivos, consultas processuais, organização e agendamento de audiências nas comarcas do Rio Grande do Sul, protocolos (integrado, no Foro), procedimentos com processos eletrônicos, solicitações de cópias, solicitações e pagamentos de guias judiciais, diligências no banco e correio, entre outras atividades.
Requisitos: estar nos semestres iniciais do curso de direito, iniciativa, organização, vontade de aprender.
Local: Escritório próximo à Zero Hora
Envie seu currículo para [email protected]

CONSUMIDOR LESADO EM CONTRATO DE TIME SHARING TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS!Foi o que decidiu a 2...
19/03/2018

CONSUMIDOR LESADO EM CONTRATO DE TIME SHARING TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS!

Foi o que decidiu a 20a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado ao julgar processo defendido pela BCC Consultoria Jurídica em que um casal, apesar de já ter efetuado o pagamento de mais de US$ 20.000,00 não conseguia utilizar os serviços contratados com o Grupo Hoteleiro Melia.
Apesar da promessa de disponibilidade de hotéis no mundo inteiro, houve falha na prestação de serviços e na informação clara ao consumidor.
Horas intermináveis em ligações internacionais e informações desencontradas tornaram impossível programar as férias com o grupo hoteleiro levando à rescisão do contrato.
Processo nº 70076661628.

29/06/2016

Filho que atinge a maioridade durante a execução de alimentos não pode dar quitação dos valores que ainda são devidos sob pena de enriquecimento ilícito do devedor.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA À ÉPOCA EM QUE A FILHA ERA MENOR DE IDADE. ACORDO FIRMADO ENTRE A FILHA, AGORA MAIOR, E O GENITOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.
A genitora é parte legítima para executar os alimentos devidos à filha enquanto menor de idade, pois arcou com o sustento desta sozinha. O acordo firmado entre a filha e o genitor, configura evidente enriquecimento ilícito do alimentante. Ademais, o perdão da dívida configuraria a premiação do alimentante inadimplente, o que não pode obter a guarida do Judiciário. Portanto, a genitora tem legitimidade para prosseguir na execução.
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

18/01/2016

Retomando normalmente as atividades, a BCC deseja um 2016 repleto de realizações e conquistas!

02/10/2015

COBRANÇA DA ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA É INCONSTITUCIONAL!!!

ENGENHEIROS e demais profissionais de classe tem direito de receber de volta os valores pagos a título de ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA cobrados pelos Conselhos Regionais!

O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a cobrança da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART criada pela Lei 6.496/77 é indevida em face da falta de previsão legal em relação à sua base de cálculo e alíquota.

“STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 826334 RS (STF) Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: TAXA - CONSELHOS - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA-ART - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei nº 6.496 /77, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade. “

Nos termos da decisão da Suprema Corte, deve ser ressarcido o montante equivalente aos últimos cinco anos, com juros e correção monetária.

A demanda é de rápida solução e total segurança uma vez que tramita junto ao Juizado Especial Federal o que isenta as partes de custas judiciais e honorários!

A BCC CONSULTORIA vem, de forma reiterada, obtendo êxito judicial em defesa dos profissionais da classe.

Saiba mais pelo email [email protected] ou pelo telefone (51) 32176393.

Endereço

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Porto Alegre, RS
90130100

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
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