Veppo Advogados

05/04/2026

02/02/2026

A NECESSIDADE DO INTERVENIENTE ADUANEIRO EXERCITAR A CONFORMIDADE:

* É importante que os intervenientes aduaneiros implantem em suas corporações controles internos mais rigorosos;
* Efetuem análise de possíveis fatos que originam informações, seus possíveis riscos em declarações aduaneiras dentro dos padrões de conformidade;
* Estabeleçam instrumentos de verificação das informações recebidas de seus clientes com mais cautela;
* Exerçam uma prática contínua de conferência mais aprimorada antes de lançarem dados junto as declarações aduaneiras.
* É relevante atentar e monitorar a divulgação referente a regulamentação das multas que deverá ser publicada nos próximos meses.

17/01/2026

Entretanto, é de fundamental relevância investigar se muito embora tenha ocorrido a revogação citada alhures, ainda permanece vigente o conteúdo previsto na Lei nº 10.833, de 2003, que diz o seguinte: “Art. 69 - A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.”

Leia mais:

O debate que ora se instaura, surge com a recente promulgação da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que trata do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que instituiu também, por sua vez, nova penalidade vinculada as operações de im...

13/01/2026

Diante da evolução e tramitação célere do PL 4.423, de 2025, o qual segue em tramitação no parlamento, entendemos como necessário a análise de alguns pontos legais e operacionais da nova norma, sendo que tudo leva a crer que deve passar a vigorar ainda em 2026. Nesse compasso, é relevante salientar que muitas questões diz o referido PL que serão tratadas em Regulamento, ou disciplinados por norma infralegal. O presente trabalho visa divulgar alguns pontos os quais entendemos importantes e que merecem a devida atenção por parte do interveniente aduaneiro.