Schenini advocacia

11/08/2025

O STJ decidiu que o reconhecimento da filiação socioafetiva póstuma é possível mesmo se o filho voltar a conviver com a família biológica.

Com esse entendimento, o tribunal confirmou o vínculo entre um homem e seu pai socioafetivo, já falecido, mesmo ele tendo voltado a morar com a mãe biológica enquanto o pai socioafetivo ainda era vivo.

O processo trouxe provas consistentes da existência de relação de afeto, o que possibilita o reconhecimento da paternidade socioafetiva. Saiba mais: http://kli.cx/qilj

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

homem brincando de aviãozinho com uma criança de braços abertos em sua cabeça. Acima, o texto: "PAI SOCIOAFETIVO. Filiação pode ser reconhecida após morte do pai, mesmo filho tendo retornado à família biológica".

11/08/2025

Hoje é dia de homenagear quem dedica sua vida à justiça e à construção de uma sociedade mais igualitária: advogadas e advogados; magistradas e magistrados.

Parabéns pelo papel essencial que desempenham todos os dias!

11/08/2025

A fim de organizar preventivamente sua oferta de serviços por uma das maiores mudanças em seu modelo de negócio, representantes da operadora Vivo, do grupo Telefônica, apresentaram ao Procon-SP seus objetivos em relação à substituição da telefonia fixa “tradicional”, prestada por meio de cabos de cobre, por uma nova tecnologia de modo gradativo.

11/08/2025

01/07/2025

Com Sonoris Causa Direito Autoral e Propriedade Imaterial

🇧🇷 O Brasil deu um passo importante para a ciência e inovação! Com a publicação do Decreto Legislativo nº 174/25, o país formaliza sua adesão ao Tratado de Budapeste, que facilita o depósito de material biológico relacionado a pedidos de patente. Esta mudança representa um grande avanço para pesquisadores e instituições que atuam com vacinas, medicamentos e outras inovações biotecnológicas. 🌱💉

🔬 A adesão permitirá que amostras biológicas possam ser depositadas em instituições brasileiras que serão reconhecidas como Autoridades Internacionais de Depósito (IDAs). Isso reduz custos, simplifica processos e fortalece o protagonismo nacional em pesquisas com impacto global. 🌍✨

📢 A expectativa é que essa medida fortaleça o sistema de propriedade intelectual brasileiro e amplie nossa presença em redes internacionais de inovação. Um marco para a ciência no Brasil! 🇧🇷🚀

01/07/2025

Procon-SP multa Banco Pan em R$ 13,5 milhões por descontos indevidos em conta corrente

Instituição efetuou descontos a título de supostos empréstimos consignados, sem comprovar a autorização dos consumidores. Também foi autuada em razão de cláusulas abusivas constantes dos Termos de Uso.

01/07/2025

Procon multa Uber e 99 por ofereceram moto por aplicativo após proibição em São Paulo

OUTRO LADO: associação que representa as empresas diz que elas seguem a lei e que não houve descumprimento de decisões judiciais

O Procon-SP multou em cerca de R$ 17 milhões a Uber e a 99 por oferecerem transporte de passageiros por motocicleta em São Paulo mesmo após decisão da Justiça que determinava a suspensão do serviço, expedida em maio.

06/06/2025

O STJ estabeleceu que os animais de suporte emocional não podem ser equiparados aos cães-guia para fins de obrigatória autorização de permanência com o passageiro nas cabines de voos nacionais e internacionais.

Para o colegiado, não cabe aplicar aos animais de suporte emocional a regulamentação legal pertinente aos cães-guia, pois eles passam por rigoroso treinamento, conseguem controlar as necessidades fisiológicas e têm identificação própria. Saiba mais: http://kli.cx/pzm1

cachorro de pequeno porte dentro de uma caixa de transporte para cachorro no saguão de um aeroporto. Acima o texto: CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL não se equipara a cão-guia para acompanhar passageiro no avião

06/06/2025

O caso aconteceu na Câmara Municipal de Caxias do Sul (RS), dias depois do resgate de mais de 200 pessoas em condições análogas à escravidão durante a colheita da uva em Bento Gonçalves (RS). O vereador Sandro Fantinel (PL) usou a tribuna para fazer um discurso xenofóbico e discriminatório contra a população nordestina, especialmente os trabalhadores baianos.

O parlamentar reduziu o povo e a cultura da Bahia a "bater tambor, ir à praia e carnaval". Além disso, insinuou que as vítimas de trabalho escravo queriam trabalhar menos e ganhar mais, ignorando o fato de que elas eram impedidas de sair do local e submetidas a jornadas exaustivas.

O vereador foi alvo de ações do MPF, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) e de entidades da sociedade civil. Agora, a Justiça Federal o condenou ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos.

Para o MPF, além de reforçar preconceitos, o parlamentar produziu uma nova agressão aos trabalhadores, ao considerá-los responsáveis pela situação degradante em que viviam. A instituição destaca que o direito à livre manifestação do pensamento não autoriza discursos de ódio ou discriminatórios.

Saiba mais em: https://www.mpf.mp.br/rs/sala-de-imprensa/noticias-rs/mpf-obtem-condenacao-de-vereador-por-falas-preconceituosas-em-caxias-do-sul-rs

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