Dehnhardt Advogados

18/03/2022

Prezado cliente, você sabia que quem adquiriu um imóvel nos últimos 5 anos poderá pleitear a devolução parcial do valor pago a título de ITBI?

Isso porque o município sempre arbitra previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral. Dessa forma, o pagamento do imposto acaba sendo superior ao valor da negociação.

A Primeira Turma do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos sobre o Tema 1.113, estabeleceu três teses relativas a forma de cálculo do ITBI nas operações de compra e venda de imóvel que são:

1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;

2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, podendo somente ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN;

3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI utilizando o valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral;

Assim sendo, a diferença paga a título de ITBI entre o valor da negociação e o valor estabelecido pelo município poderá ser ressarcida. Devendo ser proposta uma ação judicial para devolução parcial do valor pago.

13/12/2021

Com imenso orgulho, informamos que o sócio diretor da Dehnhardt Advogados, Marcelo Romano Dehnhardt foi escolhido pelos clientes, de acordo com o Anuário Análise de Advocacia 2021, como o 3º advogado mais admirado do Estado do Rio Grande do Sul.
Assim como, a Dehnhardt Advogados também foi eleita como o 3º escritório mais admirado.
Um agradecimento especial a todos os clientes pela preferência e confiança em nosso trabalho.

04/11/2021

No dia 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a discussão acerca do Tema 69, de repercussão geral referente ao Recurso Extraordinário n° 574.706, decidindo pela exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS.

Restando definida a questão de que o ICMS não deve compor a base de cálculo de PIS/COFINS, devendo, portanto, ser
excluído da base de cálculo o ICMS destacado no documento fiscal.

Com essa excelente decisão, a arrecadação da União poderá sofrer uma perda de R$ 120,1 bilhões no presente ano.

Fonte: Agência Senado

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017 pode representar uma perda de R$ 120,1 bilhões para a União ainda em 2021. O cálculo foi feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, em not...

04/11/2021

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Sintam-se a vontade para entrar em contato conosco.

Abraço,

Equipe Dehnhardt Advogados

11/12/2017

JURISTA IVES GANDRA DEFENDE EXTINÇÃO DO FUNRURAL APÓS RESOLUÇÃO Nº 15 DO SENADO FEDERAL.

Dr. Ives Gandra fala sobre a eficácia da Resolução 15, de 2017, aprovada pelo Senado e que põe fim ao Funrural.

31/10/2017

31/10/2017