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09/10/2026

Comenta INFORMAÇÃO que eu te mando um material sobre esse direito.

Me segue também pra acompanhar outros casos como esse.

08/10/2026

Aposentado com doença grave precisa pagar Imposto de Renda sobre a aposentadoria? Em muitos casos, não.

A Lei 7.713/88 (artigo 6º, XIV) isenta de IR os proventos de aposentadoria, pensão e reforma de quem tem doença grave, como neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante e nefropatia grave, entre outras.

A Justiça já reconhece a isenção também para a cegueira de um olho só (visão monocular).

Câncer curado: pela Súmula 627 do STJ, não é preciso comprovar sintomas atuais nem volta da doença para manter a isenção.

A isenção vale para aposentadoria e pensão.

Salário de quem continua trabalhando segue tributado.

O imposto pago após o diagnóstico pode ser restituído, em regra dos últimos cinco anos.

Comente INFORMAÇÃO para receber a lista completa das doenças que dão isenção de Imposto de Renda.

07/10/2026

Aposentado por invalidez que depende de ajuda de outra pessoa tem direito a 25% a mais na aposentadoria?

Sim. O artigo 45 da Lei 8.213/91 garante um acréscimo de 25% ao aposentado por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) que precisa de assistência permanente de outra pessoa para as atividades do dia a dia.

Esse adicional pode ultrapassar o teto do INSS.

O STF decidiu que ele vale apenas para a aposentadoria por incapacidade permanente.

Aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição não dá direito ao acréscimo.

O adicional não é automático. Se a dependência surgiu depois da aposentadoria, o pedido é feito pelo Meu INSS e passa por perícia médica.

Comente INFORMAÇÃO para receber a lista das situações previstas em lei que dão direito ao adicional de 25%.

06/10/2026

Aposentado ou com mais de 60 anos: o plano de saúde pode aumentar por causa da idade? Não pode.

Pelo Estatuto da Pessoa Idosa, quem tem 60 anos ou mais não pode pagar mais caro no plano de saúde só por causa da idade.

Nos contratos feitos a partir de 2004, o último reajuste por faixa etária acontece aos 59 anos.

E ele tem limite: pela regra da ANS, a mensalidade da última faixa não pode passar de seis vezes o valor da primeira.

O reajuste anual continua permitido depois dos 60.

Nos planos individuais e familiares, o teto definido pela ANS para maio de 2026 a abril de 2027 é de 5,11%.

Contrato assinado antes de 2004? A aplicação do Estatuto a esses contratos ainda está em julgamento no STF.

Como conferir o seu: pegue o contrato, encontre a tabela de faixas etárias e compare com os boletos dos 58, 59 e 60 anos.

Comente INFORMAÇÃO para receber o checklist de conferência do reajuste do plano de saúde.

E compartilhe com quem está chegando nos 59.

Não é qualquer arritmia que conta, o critério é instabilidade elétrica complexa e refratária a remédio e marcapasso, com...
05/10/2026

Não é qualquer arritmia que conta, o critério é instabilidade elétrica complexa e refratária a remédio e marcapasso, como no caso de Lourdes.

Comenta INFORMAÇÃO que eu te mando um material sobre esse direito.

Me segue também.

02/10/2026

Nem todo pedido de aposentadoria precisa de advogado, mas alguns casos específicos se beneficiam bastante dessa orientação.

01/10/2026

Mesmo sem pedir a isenção em vida, os herdeiros podem buscar a restituição do imposto pago indevidamente.

01/10/2026

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30/09/2026

A pensão por morte não é automática, a família precisa dar entrada no pedido junto ao INSS.

Vale revisar quando algum período de contribuição não entrou no cálculo original, quando existe um entendimento judicial...
29/09/2026

Vale revisar quando algum período de contribuição não entrou no cálculo original, quando existe um entendimento judicial mais recente que pode aumentar o valor, ou quando o benefício foi concedido há pouco tempo e ainda dá pra revisar sem prescrição.

Revisar não significa que o valor vai mudar, mas vale a pena verificar.

Comenta REVISÃO que eu te mando um material pra te ajudar a avaliar se vale a pena revisar um benefício.

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