Almeida & Davila Sociedade de Advogados

19/02/2025

Muito orgulho pelo reconhecimento do trabalho de Jackson Davila, sócio do escritório Almeida & Davila Sociedade de Advogados (Almeida & Davila Advogados).

Não é todo dia que é criada uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com força para orientar julgamentos futuros sobre a matéria em todo o país, em decorrência do trabalho de construção argumentativa e dogmática por um Advogado.

Em regra, dívidas também podem se comunicar entre o casal que está se divorciando, a depender do regime de casamento ou contrato de união estável (comunhão total ou parcial de bens).

Contudo, no caso, nossa cliente estava sendo interpelada a assumir dívidas do seu ex companheiro em relação ao seu FIES - financiamento estudantil.

O que não foi aceito pelo STJ.

Julgamento este que servirá como orientação aos demais Juízes e Tribunais para impedimento de futuras tentativas semelhantes em outros casos envolvendo a partilha de bens e dívidas do casal, em casos de divórcio ou dissolução de união estável.

&davila

25/12/2023

10/08/2023

Fonte: STJ.

10/07/2023

A Terceira Turma do STJ decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora.

O caso diz respeito a um contrato de venda de imóvel. Após o não pagamento de duas promissórias oriundas do contrato, a vendedora buscou judicialmente a penhora dos direitos da compradora sobre o imóvel.

Fonte: STJ.

28/06/2023

🏳️‍🌈 Não há obstáculo que o amor não supere. E, para garantir que todas as pessoas tenham direito a vivê-lo com dignidade, o Poder Judiciário proferiu importantes decisões que impactaram a vida da comunidade LGBTQIAPN+.

👩‍❤️‍👩 Em 2011, em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável entre casais homoafetivos como entidade familiar. Já em 2013, por meio da Resolução 175/2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu o casamento homoafetivo no país, ao determinar que as repartições extrajudiciais são proibidas de negar a celebração de casamento civil e a conversão da união estável em casamento entre casais do mesmo s**o.

Fonte: CNJ.

27/06/2023

Para a Terceira Turma do STJ, a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS).

Para a relatora, admitir a notificação, exclusivamente, via e-mail ou por SMS representaria diminuição da proteção do consumidor conferida pela lei e pela jurisprudência do STJ, caminhando em sentido contrário ao escopo da norma, causando lesão ao bem ou interesse juridicamente protegido.

Fonte: STJ.

26/06/2023

A prisão por atraso no pagamento de pensão alimentícia está prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil.

Fonte: Senado Federal.

24/06/2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os planos de saúde têm a obrigação de cobrir o tratamento multidisciplinar, incluindo sessões de equoterapia, prescritas tanto para beneficiário de plano de saúde com síndrome de Down quanto para beneficiário com paralisia cerebral.

Fonte: CNJ

23/06/2023

Foi publicada ontem, 21/06, no Diário Oficial da União a Lei nº 14.602/23. Agora, as instituições de saúde devem oferecer locais de repouso adequados e destinados especificamente a profissionais de enfermagem https://bit.ly/Lei14602_2023

Fonte: Senado Federal.

21/06/2023

É inevitável o gosto amargo de tristeza ao abrir uma embalagem e ver que há algo estranho com o alimento que você comprou.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 8.º, protege o cidadão de produtos que colocam em risco a sua segurança. No artigo 12, ainda prevê que a responsabilidade de reparar o dano causado pelo produto defeituoso, no caso o alimento estragado, é do fornecedor.

Em sua decisão mais recente sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou que é irrelevante a ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor.

Fonte: CNJ.

16/06/2023

Publicada hoje, 15/06, a Lei 14.958/23, que garante a gestantes a oferta pelo SUS dos exames de ecocardiograma fetal e ultrassonografia transvaginal https://bit.ly/3NaXO6p