Vidal Advogados

01/08/2023

Conforme previsão do Art. 835 do Código de Processo Civil o pet do devedor pode ser penhorado.
"Art. 835 CPC: São os bens constituídos por animais selvagens, domesticados ou domésticos."

02/06/2023

A base de cálculo de ITBI deve ser o valor da negociação. Para ter o direito à restituição de ITBI, é preciso ter comprado um imóvel nos últimos 5 anos e ter pago o ITBI que tenha sido calculado sobre uma base de cálculo maior do que o valor da negociação.
Para saber qual foi a base de cálculo foi utilizada basta olhar na escritura e nos documentos de lançamento do imposto, se foi o valor da transação (que consta na escritura), se foi o valor venal do imóvel (que consta no carnê de IPTU), ou, ainda, se foi o valor de referência utilizado pela prefeitura.

16/05/2023

Um processo judicial possui cinco fases: postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória.
- Fase Inicial ou Postulatória: é o primeiro passo de um processo, quando o autor apresenta seus pedidos ao judiciário e na sequência ocorre a citação da parte adversa.
- Fase Instrutória: após citada, a parte adversa apresenta sua defesa e são produzidas as provas que irão instruir o processo, tais como documentos, testemunhas, perícia entre outras pertinentes a cada ação.
- Fase Decisória: produzidas todas as provas e não havendo mais dúvidas, o(a) juiz(a) profere a sentença de acordo com a sua interpretação dos fatos e do direito postos no processo
- Fase Recursal: a parte que entender que foi prejudicada, ou até mesmo as duas (autor e réu) poderá interpor recurso para segunda instância (Tribunal de Justiça do Estado), pelo princípio do duplo grau de jurisdição. Em havendo interpretação de lei ou divergência de julgamentos entre tribunais estaduais, a parte interpõe recurso ao STJ e em caso de violação de artigo constitucional ao STF.
- Fase Executória: não havendo mais possibilidade de recursos a decisão transita em julgado e inicia a fase de execução ou cumprimento da sentença que é o momento processual em que a parte deve realizar a obrigação determinada na decisão judicial.

07/04/2021

O militar possui o direito ao auxílio-transporte independentemente se usa/usava transporte público ou particular para se deslocar entre sua residência e o quartel, conforme decisão sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando, também, o critério de distância utilizada pelas Organizações Militares para negarem tal direito.

Assim, independentemente de estar na ativa ou ter servido nos últimos 5 anos, tem direito de cobrar o valor com juros e correção monetária por mês que lhe é devido até o efetivo pagamento.

15/03/2021

19/12/2019

Férias, recesso, feriado de Natal e de ano novo, no trânsito todos somos responsáveis e na outra ponta da estrada alguém nos espera então respeite a sinalização.

19/09/2019

Alteração da Lei Maria da Penha obriga quem cometeu violência doméstica a ressarcir o SUS.

23/07/2019

O militar possui direito a receber férias após um ano de serviço. Deste modo, com o desligamento do militar sem que tivesse usufruído de tal direito, é cabível a conversão em indenização, desde que não tenha ultrapassado o prazo de 5 anos.
Com isso, existem muitos casos em que o militar não gozou férias referente ao ingresso no serviço ativo das Forças Armadas, ou seja, quando era recruta.
Assim, os Tribunais possuem entendimento de que os militares possuem direito adquirido de receber essas férias não gozadas referente ao período de recruta, a título de indenização.