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Tubino e Korol, Avenida Getúlio Vargas, 1644, Sala 507/Bairro Menino Deus, Porto Alegre (2026)

20/07/2026

Diante de alguma infração, será que você, servidor comissionado, poderá sofrer um Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

A resposta é: sim, você pode!

Essa modalidade de contratação com a administração pública, detém praticamente os mesmos direitos e deveres de um cargo efetivo.

A diferença é que o servidor estável só poderá ser contratado por concurso público, enquanto o comissionado é nomeado e demitido por escolha do gestor.

Mas saiba que, independentemente do modo de admissão, você poderá, sim, ser responsabilizado por quaisquer atos ilícitos que cometa no exercício da função pública.

Inclusive, poderá responder às penalidades conforme o Estatuto do Servidor (Lei 8.112/1990).

Quer saber mais como funciona um processo disciplinar? Entre em contato com um profissional especializado!

# trabalho

17/07/2026

O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/98!

Essa emenda permite a contratação de servidores públicos tanto pelo regime estatutário quanto pelo regime celetista (conforme a CLT).

A decisão será válida apenas a partir da data da decisão, garantindo a segurança para quem já está contratado.

Ou seja, a mudança de regime não é aplicada aos servidores que já estão em atividade, o que evitaria certas complicações administrativas e previdenciárias, segundo o STF.

Antes, o regime jurídico único unificava a contratação dos servidores públicos, assegurando estabilidade e direitos específicos.

Agora, a flexibilização permite que novos servidores possam ser contratados tanto pelo regime estatutário quanto pela CLT, o que aproxima o vínculo de trabalho no setor público.

A ação questionava a regularidade da aprovação dessa emenda, argumentando que não houve cumprimento adequado do processo legislativo.

No entanto, por maioria, o STF decidiu que não houve irregularidades e a emenda foi mantida.

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13/07/2026

O abono de permanência funciona como um incentivo financeiro destinado ao servidor público que preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária integral, mas opta por continuar em atividade.

Vamos entender!

Inicialmente, é necessário verificar se o servidor incluiu o abono de permanência em seu Regime Próprio.

Nesse caso, ele recebe uma pecúnia correspondente ao valor de sua contribuição previdenciária até, no máximo, o momento da aposentadoria compulsória.

Se o servidor não incluiu, terá direito apenas se tiver preenchido os requisitos até a Reforma da Previdência.

A solicitação pode ser feita pelo sougov.br, aplicativo ou web, acessando a opção “Solicitações” e, em seguida, “Abono de Permanência”.

É importante contar com o auxílio de um advogado especialista para verificar se os requisitos foram devidamente atendidos e se há algum tempo adicional de contribuição que possa ser averbado.

06/07/2026

Após revisão criminal reconhecer um erro judicial, um servidor público acusado injustamente de furto teve o direito de receber indenização.

Entenda mais neste post!

A Justiça de São Paulo condenou o Estado a indenizar um servidor público que foi acusado de desviar materiais de trabalho para uso pessoal.

Na época dos fatos, o servidor, que atuava como chefe de almoxarifado em uma prefeitura local, foi acusado de desviar um rolo de fio elétrico para sua casa, material que teria sido deixado por um colega.

Ele foi inicialmente condenado a oito meses de prisão.

Mas, ao recorrer, o tribunal reconheceu a falta de provas suficientes e inconsistências nas versões apresentadas.

Concluiu, portanto, que ele foi vítima de um mal-entendido, agravado por possíveis desavenças com outros funcionários.

Após ser absolvido, o servidor ingressou com uma ação de indenização por danos morais.

O juiz, ao analisar o caso, destacou que a condenação injusta afetou gravemente sua honra e imagem, além de resultar na perda do emprego.

Como resultado, o Estado foi condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais e R$ 18 mil a título de reparação pelos salários que ele teria recebido, caso não tivesse perdido o emprego.

O que achou da decisão?

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26/06/2026

Você é servidor público e está se perguntando se pode se aposentar e continuar trabalhando?

A resposta é sim, mas tudo depende de algumas condições.

Se você se aposentar, não pode continuar no cargo para o qual prestou concurso.

No entanto, após a aposentadoria, se for aprovado em outro concurso público, pode continuar trabalhando.

Agora, se você possui duas matrículas, como ocorre em carreiras de saúde e educação, pode se aposentar em uma e continuar trabalhando na outra.

Porém, desde que não tenha usado o tempo do segundo cargo para a aposentadoria.

Nesse caso, você pode seguir normalmente no cargo restante até completar os requisitos para aposentadoria.

Contudo, no cargo em que já se aposentou, não há possibilidade de continuar.

Por outro lado, se a sua aposentadoria foi pelo INSS, a regra é um pouco diferente.

Você pode continuar no serviço público se não usou o tempo de serviço como servidor para se aposentar.

Caso tenha usado, a única forma de seguir no serviço público é passando em um novo concurso, para um novo cargo.

Além disso, há sempre a opção de continuar trabalhando fora do serviço público, seja em uma empresa privada ou como autônomo, sem grandes restrições.

Isso oferece mais liberdade para quem deseja manter-se ativo no mercado.

Se está com dúvidas ou teve sua solicitação de continuar no serviço público negada, procure a ajuda de uma equipe de advogados especializados em direito previdenciário!

22/06/2026

A ação popular é um dos instrumentos mais eficientes e democráticos para controlar judicialmente os atos da administração pública.

É uma via para que qualquer cidadão conteste e busque anular atos que causem lesão ao patrimônio público, seja da União, Distrito Federal, Estados, Municípios, autarquias, sociedades de economia mista, entre outros.

O patrimônio público, para fins de ação popular, abrange bens e direitos que possuem valor econômico, mas também bens de valor artístico, estético, histórico ou turístico.

Assim, a proteção não se limita a questões financeiras, mas também a bens culturais e históricos.

Para entrar com uma ação popular, basta que o cidadão comprove sua condição, apresentando o título de eleitor e documentos que provem o ato lesivo.

Se a ação for bem-sucedida, além de anular o ato, é possível que os responsáveis sejam punidos, podendo até ser demitidos do serviço público e obrigados a reparar os danos causados.

Embora não seja obrigatório, o acompanhamento de um advogado é recomendado, já que essas questões costumam ser complexas.

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19/06/2026

Servidores públicos!

Sejamos sinceros: a jornada de trabalho já te impediu de ter equilíbrio entre vida e trabalho?

Bem, por esse motivo, em algumas circunstâncias é possível pedir redução de jornada.

Vamos a um exemplo: se você possui alguma grave enfermidade ou é pessoa com deficiência, a lei garante atuação em horário especial sem perda salarial.

Também, se em sua família alguém necessitar de cuidados devido à saúde ou deficiência, a legislação ainda garante essa redução.

E independentemente da esfera que você atue, seja municipal, estadual ou federal, você terá amparo legal.

Por isso, conhecer seus direitos é a melhor forma de alcançá-los.

Já compartilhe esse conhecimento!

E se precisar de auxílio, busque por uma(a) advogado(a) especialista.

15/06/2026

O Brasil é uma república federativa, formada por alguns entes. São eles a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

Os entes federativos não têm uma absoluta independência, mas possuem certa autonomia quanto às finanças, administração, organização e governabilidade.

Essa autonomia, no entanto, pode sofrer exceções.

Nessas situações, se torna necessário que a União, no caso da intervenção federal, intervenha nos Estados.

Entre outros casos, isso poderá ocorrer para:

1 – Manter a integridade nacional;

2 – Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

3 – Pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública;

4 – Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Na prática, o Presidente da República decreta a intervenção federal, nomeando um interventor.

Após a medida ser aprovada pelo Senado, o interventor dará cumprimento às medidas necessárias para restabelecimento da normalidade.

Desde a promulgação da atual Constituição, essa ferramenta foi utilizada apenas 3 vezes, sempre para o fim de coibir graves comprometimentos da ordem pública.

-> O primeiro caso foi no estado de Roraima, em 2018.

Foi o período da grave situação relacionada à entrada massiva de imigrantes venezuelanos em solo brasileiro, o que trouxe significativa instabilidade ao estado.

-> O segundo, deu-se no Rio de Janeiro, no mesmo ano.

Com duração de 9 meses, o objetivo foi baixar os índices de violência e criminalidade que disparavam no estado.

-> Por fim, ocorreu a intervenção no Distrito Federal, em 2023, após os atentados na praça dos três poderes, em 8 de janeiro.

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12/06/2026

Muitos de nós temos “superpoderes” garantidos pela Constituição, mas nem sempre sabemos disso ou entendemos como usá-los.

Esses superpoderes são os direitos fundamentais, que protegem nossa dignidade e asseguram liberdades como expressão, privacidade, igualdade e proteção contra abusos. Também inclui direitos sociais, como saúde, educação e trabalho digno.

Essas garantias não são abstratas. Elas existem para que cada pessoa possa exigir respeito, cobrar políticas públicas, buscar justiça e se proteger quando seus limites são violados.

Sempre que houver invasão de privacidade, discriminação ou desrespeito a direitos trabalhistas, a Constituição oferece respaldo para reagir.

Conhecer esses direitos é essencial para agir com segurança. Saber que eles estão previstos na lei fortalece sua proteção e ajuda a identificar quando algo está errado. Por isso, entender o que você pode exigir é o primeiro passo para evitar abusos.

Se você acredita que algum desses direitos está sendo desrespeitado, procure orientação jurídica com um advogado. Essa ajuda transforma seus “superpoderes” em ações reais de proteção.

Comente se você já conhecia esses direitos, compartilhe com quem precisa e salve este post para consultar depois!

08/06/2026

Você sabe o que é responsabilidade civil do Estado e quando ela existe?

Leia o post até o fim e descubra!

O termo faz referência ao dever legal e constitucional que o governo tem de reparar eventuais danos causados por ações ou omissões de seus agentes.

Esses danos podem decorrer de uma falta, falha ou demora na prestação do serviço público.

A reparação acontece através do pagamento de uma indenização, ou seja, uma compensação em dinheiro pela lesão.

Quer saber mais sobre responsabilidade do Estado?

Acompanhe os nossos posts!

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