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Tubino e Korol, Avenida Getúlio Vargas, 1644, Sala 507/Bairro Menino Deus, Porto Alegre (2026)

06/07/2026

Após revisão criminal reconhecer um erro judicial, um servidor público acusado injustamente de furto teve o direito de receber indenização.

Entenda mais neste post!

A Justiça de São Paulo condenou o Estado a indenizar um servidor público que foi acusado de desviar materiais de trabalho para uso pessoal.

Na época dos fatos, o servidor, que atuava como chefe de almoxarifado em uma prefeitura local, foi acusado de desviar um rolo de fio elétrico para sua casa, material que teria sido deixado por um colega.

Ele foi inicialmente condenado a oito meses de prisão.

Mas, ao recorrer, o tribunal reconheceu a falta de provas suficientes e inconsistências nas versões apresentadas.

Concluiu, portanto, que ele foi vítima de um mal-entendido, agravado por possíveis desavenças com outros funcionários.

Após ser absolvido, o servidor ingressou com uma ação de indenização por danos morais.

O juiz, ao analisar o caso, destacou que a condenação injusta afetou gravemente sua honra e imagem, além de resultar na perda do emprego.

Como resultado, o Estado foi condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais e R$ 18 mil a título de reparação pelos salários que ele teria recebido, caso não tivesse perdido o emprego.

O que achou da decisão?

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26/06/2026

Você é servidor público e está se perguntando se pode se aposentar e continuar trabalhando?

A resposta é sim, mas tudo depende de algumas condições.

Se você se aposentar, não pode continuar no cargo para o qual prestou concurso.

No entanto, após a aposentadoria, se for aprovado em outro concurso público, pode continuar trabalhando.

Agora, se você possui duas matrículas, como ocorre em carreiras de saúde e educação, pode se aposentar em uma e continuar trabalhando na outra.

Porém, desde que não tenha usado o tempo do segundo cargo para a aposentadoria.

Nesse caso, você pode seguir normalmente no cargo restante até completar os requisitos para aposentadoria.

Contudo, no cargo em que já se aposentou, não há possibilidade de continuar.

Por outro lado, se a sua aposentadoria foi pelo INSS, a regra é um pouco diferente.

Você pode continuar no serviço público se não usou o tempo de serviço como servidor para se aposentar.

Caso tenha usado, a única forma de seguir no serviço público é passando em um novo concurso, para um novo cargo.

Além disso, há sempre a opção de continuar trabalhando fora do serviço público, seja em uma empresa privada ou como autônomo, sem grandes restrições.

Isso oferece mais liberdade para quem deseja manter-se ativo no mercado.

Se está com dúvidas ou teve sua solicitação de continuar no serviço público negada, procure a ajuda de uma equipe de advogados especializados em direito previdenciário!

22/06/2026

A ação popular é um dos instrumentos mais eficientes e democráticos para controlar judicialmente os atos da administração pública.

É uma via para que qualquer cidadão conteste e busque anular atos que causem lesão ao patrimônio público, seja da União, Distrito Federal, Estados, Municípios, autarquias, sociedades de economia mista, entre outros.

O patrimônio público, para fins de ação popular, abrange bens e direitos que possuem valor econômico, mas também bens de valor artístico, estético, histórico ou turístico.

Assim, a proteção não se limita a questões financeiras, mas também a bens culturais e históricos.

Para entrar com uma ação popular, basta que o cidadão comprove sua condição, apresentando o título de eleitor e documentos que provem o ato lesivo.

Se a ação for bem-sucedida, além de anular o ato, é possível que os responsáveis sejam punidos, podendo até ser demitidos do serviço público e obrigados a reparar os danos causados.

Embora não seja obrigatório, o acompanhamento de um advogado é recomendado, já que essas questões costumam ser complexas.

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19/06/2026

Servidores públicos!

Sejamos sinceros: a jornada de trabalho já te impediu de ter equilíbrio entre vida e trabalho?

Bem, por esse motivo, em algumas circunstâncias é possível pedir redução de jornada.

Vamos a um exemplo: se você possui alguma grave enfermidade ou é pessoa com deficiência, a lei garante atuação em horário especial sem perda salarial.

Também, se em sua família alguém necessitar de cuidados devido à saúde ou deficiência, a legislação ainda garante essa redução.

E independentemente da esfera que você atue, seja municipal, estadual ou federal, você terá amparo legal.

Por isso, conhecer seus direitos é a melhor forma de alcançá-los.

Já compartilhe esse conhecimento!

E se precisar de auxílio, busque por uma(a) advogado(a) especialista.

15/06/2026

O Brasil é uma república federativa, formada por alguns entes. São eles a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

Os entes federativos não têm uma absoluta independência, mas possuem certa autonomia quanto às finanças, administração, organização e governabilidade.

Essa autonomia, no entanto, pode sofrer exceções.

Nessas situações, se torna necessário que a União, no caso da intervenção federal, intervenha nos Estados.

Entre outros casos, isso poderá ocorrer para:

1 – Manter a integridade nacional;

2 – Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

3 – Pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública;

4 – Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Na prática, o Presidente da República decreta a intervenção federal, nomeando um interventor.

Após a medida ser aprovada pelo Senado, o interventor dará cumprimento às medidas necessárias para restabelecimento da normalidade.

Desde a promulgação da atual Constituição, essa ferramenta foi utilizada apenas 3 vezes, sempre para o fim de coibir graves comprometimentos da ordem pública.

-> O primeiro caso foi no estado de Roraima, em 2018.

Foi o período da grave situação relacionada à entrada massiva de imigrantes venezuelanos em solo brasileiro, o que trouxe significativa instabilidade ao estado.

-> O segundo, deu-se no Rio de Janeiro, no mesmo ano.

Com duração de 9 meses, o objetivo foi baixar os índices de violência e criminalidade que disparavam no estado.

-> Por fim, ocorreu a intervenção no Distrito Federal, em 2023, após os atentados na praça dos três poderes, em 8 de janeiro.

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12/06/2026

Muitos de nós temos “superpoderes” garantidos pela Constituição, mas nem sempre sabemos disso ou entendemos como usá-los.

Esses superpoderes são os direitos fundamentais, que protegem nossa dignidade e asseguram liberdades como expressão, privacidade, igualdade e proteção contra abusos. Também inclui direitos sociais, como saúde, educação e trabalho digno.

Essas garantias não são abstratas. Elas existem para que cada pessoa possa exigir respeito, cobrar políticas públicas, buscar justiça e se proteger quando seus limites são violados.

Sempre que houver invasão de privacidade, discriminação ou desrespeito a direitos trabalhistas, a Constituição oferece respaldo para reagir.

Conhecer esses direitos é essencial para agir com segurança. Saber que eles estão previstos na lei fortalece sua proteção e ajuda a identificar quando algo está errado. Por isso, entender o que você pode exigir é o primeiro passo para evitar abusos.

Se você acredita que algum desses direitos está sendo desrespeitado, procure orientação jurídica com um advogado. Essa ajuda transforma seus “superpoderes” em ações reais de proteção.

Comente se você já conhecia esses direitos, compartilhe com quem precisa e salve este post para consultar depois!

08/06/2026

Você sabe o que é responsabilidade civil do Estado e quando ela existe?

Leia o post até o fim e descubra!

O termo faz referência ao dever legal e constitucional que o governo tem de reparar eventuais danos causados por ações ou omissões de seus agentes.

Esses danos podem decorrer de uma falta, falha ou demora na prestação do serviço público.

A reparação acontece através do pagamento de uma indenização, ou seja, uma compensação em dinheiro pela lesão.

Quer saber mais sobre responsabilidade do Estado?

Acompanhe os nossos posts!

01/04/2026

Enquanto brasileiros, é comum olharmos para outros países e pensarmos como o seu sistema jurídico é melhor e mais eficiente que o nosso.

No entanto, a Constituição brasileira é extremamente detalhada e aborda temas essenciais à formação e sustentação de um Estado democrático.

Ela possui singularidades importantíssimas, que causam inveja a muitos países de primeiro mundo!

Vamos conhecer algumas delas?

-> A primeira curiosidade é o evidente esforço do texto constitucional em conciliar elementos relacionados à livre iniciativa.

Por exemplo, a proteção à propriedade privada com elementos sociais, como a função social da propriedade.

Isso tem relevância fundamental para equilibrar valores sociais com o sistema capitalista vigente no Brasil e que prevalece no mundo todo.

-> A segunda curiosidade é a presença de um núcleo bastante amplo de direitos fundamentais do indivíduo.

Eles não podem ser revogados ou reduzidos pelo legislador, apenas ampliados.

Tratam-se de direitos dos cidadãos em relação ao Estado.

Ou seja, eles limitam o controle do Estado na vida particular dos indivíduos, como é o caso da inviolabilidade do domicílio.

-> Por fim, cabe citar que a atual Constituição teve intensa participação popular na sua criação.

Até sua entrada em vigência, em 1988, os redatores do texto receberam sugestões de emendas encaminhadas pelos cidadãos ao Congresso Nacional.

Dessas sugestões, 19 foram aprovadas no texto final!

Isso marcou uma significativa e estreita participação da sociedade no processo de criação da nova Constituição Federal.

Já conhecia esses detalhes?

Nos conte aqui nos comentários!

24/03/2026

As PPPs (parcerias público-privadas) surgiram para tornar a prestação de serviços públicos mais eficiente. Mas como elas funcionam?

Numa PPP, o poder público faz uma parceria com uma empresa privada para dividir investimentos e riscos na execução de um serviço.

Por envolver contratos grandes, só é utilizada quando o valor é superior a 20 milhões de reais.

Assim como nas concessões, tudo começa com uma licitação.

A principal diferença da PPP para outras concessões é a forma de pagamento: a empresa recebe tanto a tarifa paga pelos usuários quanto uma parte paga pelo próprio governo.

Exemplo prático: em muitas cidades, serviços como saneamento e iluminação pública funcionam via PPP.

O cidadão paga a tarifa e, além disso, a Administração complementa a remuneração da empresa, garantindo qualidade e continuidade no serviço.

Já sabia disso? Comente aqui o que você acha das PPPs.

E não esqueça de salvar esse post para consultá-lo sempre que surgir alguma dúvida.

Tubino e Korol

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