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29/07/2020

📲 Seja para compras físicas ou virtuais, é imprescindível que o indivíduo tenha um auxílio jurídico e conhecimento básico do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

⚖ Isso evita perdas financeiras e injustiças por parte da loja.

📲 As buscas sobre direito do consumidor nas compras on-line aumentaram bastante nas pesquisas do Google.

💸 Dois problemas recorrentes durante essa crise foram o de preços abusivos e de propaganda enganosa.

👉 Nesses dois casos, o consumidor terá algumas alternativas para ter o seu direito preservado, desde que os produtos não sejam perecíveis, são eles:

- Contatar a loja e exigir que esta cumpra o que foi prometido;
- Aceitar um produto equivalente e pedir abatimento do preço, caso haja disparidade entre os valores dos produtos;
- Cancelar totalmente a compra e obter a devolução integral dos valores pagos.

26/07/2020

🗒 Hoje, dia 26 de julho, é comemorado o Dia dos Avós.

✋ A situação atual talvez nos impossibilite de abraçar e ficar com quem mais amamos, mas amor, carinho e atenção devem estar no coração de todos no dia de hoje.

💕 A melhor demonstração de amor nesta hora é deixar suas vovós e vovôs seguros e com a saúde em dia.

😍 O escritório Medeiros Fernandes Advogados deseja a todos um feliz Dia dos Avós.

23/07/2020

💳 Empresas que cancelaram ou suspenderam eventos culturais por causa da pandemia da Covid-19 não serão obrigadas a fazer a devolução integral dos valores pagos pelos consumidores.

✒ Isso é o que estabelece um termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério da Justiça em conjunto com a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, o Ministério Público do Distrito Federal e a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos.

📝 O termo define as regras sobre eventos cancelados ou adiados e que estavam agendados entre os dias 11 de março e 30 de setembro.

📖 O documento também diz que consumidores que compraram ingressos para eventos suspensos ou cancelados por causa da pandemia do coronavírus poderão usar os tickets em datas remarcadas ou terão direito a reembolso.

💳 Neste último caso, a restituição de valores poderá sofrer descontos.

21/07/2020

💳 Com relação ao preço, a informação passada ao consumidor deve dizer qual o preço à vista do produto, o preço total a prazo com o número de parcela, periodicidade e o valor das prestações, além de todos os custos adicionais da transação.

💳 Além dos juros e demais acréscimos e encargos financeiros da compra.

📦 Quanto ao prazo de entrega, o site deve fixar o prazo do produto, ou execução do serviço.

🗒 É um dever do fornecedor fixar data e turno para a sua entrega ou execução, não podendo cobrar frete diferenciado para as entregas que forem agendadas.

07/07/2020

✒ O direito de arrependimento foi suspenso durante a pandemia com a lei 14.010.

⚖ A lei suspende parcialmente a aplicação do artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata do direito de arrependimento, até o dia 30 de outubro.

✒ Porém, é válido apenas para produtos perecíveis, de consumo imediato e medicamentos durante a pandemia.

✒ É recomendado agora que se redobre o cuidado quando forem pedir medicamentos, alimentos e bebidas em casa, pois não poderão mais se arrepender da compra e obter reembolso.

25/06/2020

🏢 O condomínio é administrado por um síndico.
📝 Porém, o síndico nem sempre poderá solucionar os problemas do condomínio sozinho e uma Assessoria Jurídica pode auxiliá-lo na gestão condominial, com ações preventivas.

👉 Algumas atividades realizadas pela assessoria são:

- Realizar cobranças aos inadimplentes;
- Análise de contratos;
- Auxílio na criação de regimentos internos;
- Gestão de conflitos entre condôminos;
- Representação em audiências;
- Assessoria trabalhista.

23/06/2020

✒ Alguns setores podem enfrentar conflitos entre o cumprimento daquilo que foi contratado e a vontade do contratante.

✒ Atrasos, não cumprimento de obrigações contratualmente estabelecidas, entre outros, serão comuns durante a pandemia.

⚖ Seguramente, questões a respeito da boa-fé e da força maior serão levantadas para a possibilidade de rescisão ou descumprimento do contrato sem a aplicação de penalidade às partes.

📝 Analisar e reanalisar os contratos e suas cláusulas serão essenciais, a fim de possibilitar um melhor entendimento sobre as consequências jurídicas do COVID-19.

⚖ Por isso, um auxílio jurídico durante a crise é de extrema importância para um negócio.

18/06/2020

📖 As reservas não reembolsáveis são um tipo de cláusula que pode até ser exigida em condições normais.

✒ Porém, na situação excepcional que enfrenta o mundo todo, essa cláusula é abusiva e, portanto, nula.

✒ O consumidor tem o direito sim de cancelar ou remarcar a hospedagem.

16/06/2020

✒ Adiamentos de viagens são inevitáveis nesse momento tão delicado que estamos vivendo diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

✒ Em relação a hotéis, o conselho é buscar um acordo com o hotel.

⚖ O consumidor tem direito ao cancelamento e reembolso do que pagou, mas, recomenda-se que procure a empresa para negociar.

💳 Há alternativas como forma de devolução parcelada, crédito em outras viagens, alteração da data, etc.

11/06/2020

✒ O plano de saúde pode ficar mais caro somente no próximo ano.

📝 Para o reajuste deste ano, são levados em consideração os atendimentos realizados nos anos anteriores, 2018 e 2019.

💉 Além disso, as principais entidades representantes do setor de saúde suplementar recomendam às empresas que não reajustem seus planos de saúde durante a pandemia.

09/06/2020

✒ Sim, o plano de saúde deve cobrir.

📌 Não existe ainda tratamento específico para a Covid-19, e os tratamentos gerais hoje disponíveis devem ser cobertos pelo plano de saúde.

📌 No caso dos exames de diagnóstico, também deve haver cobertura pelo plano.

📖 Os arts. 10 e 12 da Lei de Planos de Saúde, que obrigam a cobertura de diagnóstico e tratamento para todas as doenças previstas da Classificação Internacional de Doenças (CID).

05/06/2020

🌿 Hoje, dia 5 de junho, é comemorado o Dia do Meio Ambiente.

🌿 A data de hoje serve de alerta, pois é nossa responsabilidade cuidar do mundo em que vivemos e usar conscientemente seus recursos naturais.

🌿 Para ajudar a natureza, precisamos da cooperação de todos!

Endereço

Avenida Carlos Gomes 328/713
Porto Alegre, RS
90480-000

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