Berger & Bellinaso Advogados

07/05/2025

🏠 Você mora em um imóvel há anos e ele não está no seu nome?

Você pode ter direito à Usucapião e regularizar sua propriedade!

A Usucapião é um meio de adquirir um imóvel quando você mora ou cuida dele por muito tempo, de forma pacífica e sem contestação, mesmo sem escritura.

📌 Pode ser aplicada em:
✔ Terrenos
✔ Casas
✔ Imóveis urbanos ou rurais

📎 Para isso, é necessário comprovar:
🔹 Posse contínua e sem interrupção
🔹 Ausência de oposição de terceiros
🔹 Finalidade residencial ou produtiva
🔹 Tempo mínimo de ocupação (que varia de 2 a 15 anos, dependendo do caso)

👩‍⚖ Atuamos com Usucapião Judicial e Extrajudicial.

07/05/2025

🔴 Endividado e sem saída?

Quem está superendividado tem direito a renegociar todas as dívidas de forma justa e com proteção judicial!

📌 A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) permite que consumidores reorganizem suas dívidas e tenham condições reais de pagamento — sem juros abusivos, sem ameaças, sem acordos impossíveis.

👩‍⚖ Nós ajudamos você a:
✔ Entrar com ação judicial de repactuação de dívidas
✔ Paralisar cobranças abusivas
✔ Proteger sua renda mínima para sobrevivência
✔ Negociar com todos os credores de forma equilibrada

💬 Entre em contato e saiba se você tem direito!

23/01/2025

📢 Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves 📢

👩‍⚕👨‍⚕ Sabia que pessoas com doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e previdência privada? 🌟

De acordo com a Lei nº 7.713/1988, essa isenção é destinada a aliviar a carga tributária de quem enfrenta altos custos com tratamentos médicos, medicamentos e cuidados específicos. Entre as doenças que garantem essa isenção estão câncer, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cardiopatia grave, entre outras.

💡 É possível a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos também, desde que o pedido seja feito corretamente.

🔍 Importante: Tenha um laudo médico detalhado acerca da doença para poder requerer a isenção.

📞 Se precisar de ajuda, consulte um advogado especializado. 🤓

09/01/2025

Você sabia que pode revisar o seu contrato de financiamento? 🚗💼

Muitos consumidores não sabem, mas é possível revisar os contratos de financiamento e reduzir os juros ou até mesmo eliminar cláusulas abusivas. Se você está pagando mais do que deveria pelo seu financiamento, agora é a hora de agir!

🔍 O que é uma ação revisional de financiamento?

A ação revisional de financiamento é um processo judicial que visa revisar as cláusulas de um contrato de financiamento, identificando possíveis abusividades e ajustando as condições para que fiquem mais justas e equilibradas.

💡 Benefícios da ação revisional:

- Redução das taxas de juros

- Extinção de cláusulas abusivas

- Redução do valor das parcelas

- Possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente

👨‍⚖️ Como funciona?
Análise detalhada do contrato de financiamento
Identificação de possíveis irregularidades e abusividades
Ação judicial para revisão das cláusulas do contrato

🚀 Não perca tempo, os juros podem estar consumindo seu orçamento desnecessariamente. Consulte-nos e veja como podemos ajudar você a economizar e garantir um contrato mais justo.

Entre em contato com nosso escritório de advocacia pelo WhatsApp (51) 99715-1792

06/01/2025

🌾 Alongamento de Dívida Rural: O Que Você Precisa Saber 🌾

O alongamento de dívida rural é uma solução crucial para agricultores enfrentando dificuldades financeiras. Com essa medida, é possível renegociar prazos e condições de pagamento, proporcionando maior estabilidade e sustentabilidade para a produção agrícola.

Quais dívidas podem ser alongadas?
Podem ser alongadas as operações de crédito de que trata a Lei 4829/65 (Lei do Crédito Rural).

Quando posso pedir o alongamento da dívida?
Sempre que ocorrer alguma das hipóteses previstas na regra geral do Manual de Crédito Rural, em Leis ou em Resoluções do Bacen. Em resumo, pode ser requerido administrativamente ao Banco pelos seguintes motivos:

a) dificuldade de comercialização dos produtos;
b) frustração de safras, por fatores adversos;
c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.

Importante

1. Documente todas as dificuldades que você produtor rural tiver, pois é com essa documentação que você irá comprová-las para o banco, por exemplo, importante apresentar laudo pericial das perdas e verificar e acompanhar o laudo vistoria técnica do banco e o laudo do seguro. Além disso, importante guardar os pedidos administrativos de prorrogação junto ao banco, caso haja a necessidade de judicialização.

2. Busque sempre suporte jurídico especializado para garantir uma boa negociação e um bom suporte nesses momentos difíceis. 🌾

05/11/2024

05/11/2024

A falta de um bem essencial como a energia elétrica pode ser extremamente problemática nos tempos atuais e causar inúmeros prejuízos. Saber seus direitos é essencial para mitigar esse problema. 🏠⛈💡

10/06/2024

👨‍⚖📜 Garantia Legal vs Garantia Contratual: Uma complementa a outra 📜👨‍⚖

Olá a todos! Hoje vamos aprofundar um pouco mais sobre dois conceitos importantes no mundo jurídico:

1️⃣ Garantia Legal: É um direito básico do consumidor, garantido por lei, que é automaticamente incluído quando você compra um produto ou serviço. No Brasil, o prazo da garantia legal é de 30 dias para serviços e produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Ela começa a contar a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

2️⃣ Garantia Contratual: É uma garantia adicional oferecida voluntariamente pelo fornecedor. Ela é geralmente especificada em um documento separado, como um certificado de garantia, e começa a contar a partir do término da garantia legal.

🔗 Complementares: A garantia contratual não substitui a garantia legal, ela é um benefício adicional. Isso significa que, mesmo que a garantia contratual tenha expirado, o consumidor ainda pode ter direitos sob a garantia legal.

Lembre-se, é sempre importante ler os contratos cuidadosamente e entender seus direitos como consumidor. Se você tiver alguma dúvida ou precisar de assistência jurídica, estamos aqui para ajudar!