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24/08/2026

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28/01/2026

A Lei Complementar n. 226, de 13-01-2026 corrigiu equívoco de interpretação dada à revogada Lei Complementar n. 173, de 2020. A ideia era a de congelar o pagamento de vantagens entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, época da pandemia. Todavia foi congelado não apenas o pagamento mas também o tempo trabalhado.
Pela nova lei esse período foi "descongelado" para todos os fins, mas depende de regulamentação de cada ente federativo.

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Avenida Padre Cacique
Porto Alegre, RS
90810240

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