Azevedo e Grangeiro Advogados Associados

29/05/2025

🔴 ALERTA DE GOLPE! 🔴

Recebeu uma mensagem informando a liberação de valores judiciais em nosso nome?

⚠️ CUIDADO! Estelionatários estão usando indevidamente o nome e o logotipo do nosso escritório com telefones falsos para enganar clientes.

🚫 Nós NÃO solicitamos dados pessoais ou bancários por WhatsApp de números não cadastrados.
🚨 Sempre confirme conosco pelos nossos canais oficiais antes de qualquer ação.

📲 Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com nossa equipe pelo telefone oficial ou e-mail informado no nosso site.

👀 Fique atento e NÃO caia em golpes!

18/07/2024

📢 Informação Importante sobre o ITBI!

Você sabia que o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado com base no valor real da transação imobiliária e não no valor estipulado unilateralmente pelo município?

🔍 Caso Hipotético: Imagine que você comprou um imóvel pelo valor de R$ 500.000, mas o município calculou o ITBI sobre um valor arbitrado de R$ 600.000. Em Porto Alegre (ITBI de 3%), em vez de pagar R$ 15.000 de imposto, você acaba pagando R$ 18.000, uma diferença de R$ 3.000. 💼⚖️

📈 Decisão Importante: Em 2022, tivemos uma decisão importante do STJ que reforça este direito (REsp 1.937.821). A Corte Superior estabeleceu que o valor declarado na transação deve prevalecer, salvo prova em contrário pela administração pública. Isso significa que, em casos como o hipotético acima, é possível buscar a devolução dos valores pagos indevidamente.

🔗 Importância:

Como saber se paguei a mais? O valor do ITBI deve ser calculado sobre o valor da negociação do imóvel. Diversos municípios têm critérios próprios para a fixação do valor do tributo, o que é ilegal e pode ser questionado judicialmente.
O que fazer? Se o ITBI ainda não foi pago, você pode questionar judicialmente a cobrança excessiva antes de realizar o pagamento, evitando um desembolso desnecessário. Caso já tenha pago o ITBI a maior, é possível requerer a devolução do valor pago a mais. O prazo para ingressar com ação judicial nessa hipótese é de 5 anos, contados da data do pagamento.

02/07/2024

Contrato de Namoro: Proteção Jurídica para Relacionamentos Afetivos 💑📜

No cenário atual, o contrato de namoro surge como uma solução cada vez mais adotada por casais que desejam viver um relacionamento afetivo sem as consequências jurídicas e patrimoniais associadas à união estável. 🔒💼

🔍 O que é o Contrato de Namoro?

Trata-se de um documento jurídico que deixa claro que o relacionamento é afetivo, mas sem o objetivo de constituir família. Isso o diferencia da união estável e evita implicações legais como partilha de bens, pensão alimentícia ou direito real de habitação. 📃⚖️

📜 Base Legal

Segundo o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é caracterizada por uma relação pública, contínua, duradoura e com o intuito de formar família. A ausência de intenção de constituir família é o que diferencia o namoro qualificado da união estável. 💡📚

📌 Jurisprudência

Um exemplo significativo é o caso julgado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), onde o contrato de namoro foi validado para negar o pedido de reconhecimento de união estável após o término do relacionamento. 🏛️👩‍⚖️👨‍⚖️

🛡️ Segurança Jurídica

Para garantir a validade do contrato de namoro, ele não precisa ser registrado em cartório, mas deve expressar claramente a vontade de ambas as partes, assegurando que não haverá consequências jurídicas patrimoniais. Este cuidado é especialmente importante para casais que possuem independência financeira e desejam proteger seus bens. 💼💰

🔒 Proteção Patrimonial

Essa modalidade contratual oferece segurança tanto para os casais quanto para suas famílias, evitando que heranças sejam comprometidas por um relacionamento afetivo não configurado como união estável. 🏠💍

Planejamento jurídico adequado é essencial para garantir a tranquilidade e a proteção patrimonial em relacionamentos afetivos. Consulte um advogado especializado para saber mais sobre como o contrato de namoro pode beneficiar você e seu parceiro. 👫👩‍❤️‍👩👨‍❤️‍👨

09/05/2024

🌧⚖ *Atendimento Jurídico Gratuito* ⚖🌧

A recente enchente trouxe não só muitas perdas humanas e materiais, mas também dúvidas jurídicas. Como forma de solidariedade aos afetados neste momento crítico, estamos oferecendo alguns horários para *consultas jurídicas gratuitas*.

*Como podemos ajudar:*
- *Cobertura de Seguro:* Orientação estratégica para lidar com seguradoras e maximizar sua cobertura.
- *Questões Contratuais:* Suporte para entender e resolver questões contratuais impactadas pela enchente.
- *Moratória de Hipoteca ou Financiamentos:* Aconselhamento sobre como solicitar pausas ou ajustes em seus pagamentos.

Estamos aqui para apoiar nossa comunidade nestes tempos difíceis. Para mais informações e suporte jurídico, não hesite em nos contatar.

08/01/2024

🌍✨ JUSTIÇA ITALIANA RECONHECE O DIREITO À CIDADANIA DE CLIENTE DA AZEG ADVOGADOS 🇧🇷🇮🇹

Mais um cliente atendido! 🎉

🔍 Trabalhamos obtendo a documentação necessária, traduções e apostilamentos - subsídios esses utilizados pelo parceiro italiano para instruir a ação.

🔍 Nesse caso, ainda tivemos de obter judicialmente, no Brasil, a correção de algumas certidões dos antepassados, que continham erros importantes de grafia. Tudo em menos de um ano e meio!

Ficamos muito felizes com o resultado e com a rapidez do processo! 🚀

💼 Se você também sonha com a cidadania italiana, estamos aqui para guiá-lo(a) nesse processo. Confie em quem entende do assunto! 🌐🇮🇹

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04/07/2023

🔴 **Você foi inscrito no SPC/Serasa sem receber uma notificação prévia por escrito? Saiba seus direitos!**

❌ É ilegal e deve ser cancelada qualquer inscrição realizada sem a prévia notificação exigida pelo Código de Defesa do Consumidor. Antes de "negativar" o nome do consumidor, o SPC ou a Serasa devem enviá-lo uma notificação por escrito, informando sobre a possibilidade de inclusão e permitindo que o consumidor possa pagar a dívida ou questioná-la judicialmente.

💰 Caso o consumidor não tenha sido previamente notificado, ele tem direito a uma indenização por danos morais, que deve ser paga pelos órgãos mantenedores dos cadastros restritivos, como a Serasa e o SPC.

💌 A comprovação de que a notificação prévia foi realizada não exige que o consumidor tenha recebido a carta. O Aviso de Recebimento (AR) não é necessário de acordo com uma súmula do STJ.

❗ Importante: A notificação prévia não pode ser feita por e-mail ou SMS. A utilização exclusiva desses meios de comunicação eletrônicos para notificar o consumidor é ilegal e vai contra a proteção ao consumidor.

ℹ️ Se você foi inscrito no SPC/Serasa sem ter recebido uma notificação prévia por escrito, entre em contato com seu advogado de confiança para receber orientações sobre seus direitos.

🔴 Referência: STJ. 3ª Turma. REsp 2.056.285-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/4/2023 (Info 773).

22/12/2022

29/11/2022

1. USE A FERRAMENTA DE BLOQUEIO DO DISPOSITIVO
GOOGLE: acesse www.google.com/android/find?u=0 e clique em "Bloquear dispositivo" ou "Apagar dispositivo"
APPLE: no "Localizar dispositivos" no iCloud.com, use o "Modo perdido" para bloquear e rastrear seu dispositivo

2. BLOQUEIE O CHIP
a) Ligar para sua operadora
b) informe IMEI (importante ter anotado esse número em local seguro - para consulta-lo, dique * #06 #)

3. AVISE BANCOS (pode ser por telefone, chat ou email) E MUDE AS SENHAS DE ACESSO ÀS CONTAS, especialmente às bancárias.

4. FAÇA UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - pode ser feito online

* Importante simular esses procedimentos antes, especialmente o do bloqueio, para ver se é necessário deixar anotado outra informação, como algum código alternativo para login no google/apple (afinal, vocês não terão o celular para clicar em "sim" e autorizar o login).

** Se você foi vítima de furto e sofreu alguma prejuízo, algumas vezes é possível reclamar o ressarcimento dos valores perdidos. Consulte seu advogado de confiança para maiores informações.

15/11/2022

Posso acordar, no divórcio, que um dos cônjuges manterá o outro como dependente no plano de saúde?

Em decisão recente, STJ entendeu não haver ilegalidade no acordo de divórcio que estabelece a manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde do outro, tendo em vista o caráter alimentar dessa prestação.

Ressalta-se que a inclusão depende também das regras de cada plano de saúde.

Fonte: RMS 67.430

11/11/2022

A Segunda Turma do STJ entendeu que, nas alienações judiciais, o leilão destinado a vender vagas de garagem deve ser restrito aos condôminos, salvo autorização em contrário expressa na convenção condominial.

A ministra relatora ponderou que "a vedação de alienação dos abrigos para veículos a pessoas estranhas ao condomínio, estipulada no artigo 1.331 do Código Civil, deva prevalecer também nas alienações judiciais".

Saiba mais: http://kli.cx/hxlq

Foto de uma garagem com carros estacionados e o texto "VAGA DE GARAGEM - Alienação judicial deve ser restrita aos moradores do condomínio"

11/11/2022

De um lado, a legislação pormenoriza os critérios para reconhecimento e processamento do testamento, com o objetivo de evitar fraudes e assegurar o cumprimento da última vontade do testador.

De outro, inúmeras situações da vida real que levam à sua elaboração sem a observância de certas formalidades, o que pode resultar na invalidação do documento.

Saiba mais sobre a atuação do STJ na busca pela conciliação da segurança do testamento e pelo respeito à manifestação da última vontade na nossa Matéria especial: http://kli.cx/i0s9

Ilustração de documento sendo assinado com carimbos ao lado e o texto "O papel do STJ na conciliação da segurança do testamento e do respeito à manifestação da ÚLTIMA VONTADE"