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Com sede em Porto Alegre, o escritório possui atuação em todo o Rio Grande do Sul, expandindo suas atividades para outros Estados através de correspondentes e escritórios associados. Com sede em Porto Alegre, o escritório possui atuação em todo o Rio Grande do Sul, expandindo suas atividades para outros Estados através de correspondentes e escritórios associados selecionados, de acordo com a necessidade de cada cliente.

14/10/2026

O divórcio extrajudicial é quando o casal, de forma amigável, assina os documentos de separação diretamente no cartório de notas, sem precisar recorrer à justiça.

Ou seja, é um procedimento mais rápido e econômico.

Mas é possível realizar o divórcio extrajudicial tendo filhos menores?

Sim, é possível realizar o divórcio extrajudicial mesmo quando o casal tem filhos menores de idade ou incapazes, desde que certas condições sejam cumpridas.

De acordo com a Resolução 35 do CNJ, o divórcio pode ser feito diretamente no cartório, de forma amigável e sem necessidade de recorrer à justiça, desde que todas as questões relacionadas à guarda, visitação e pensão alimentícia sejam previamente resolvidas na esfera judicial.

Além disso, é indispensável a presença de um advogado durante todo o processo.

Já conhecia essa modalidade de divórcio? Conte nos comentários!

12/10/2026

Muitos pais que vivem fora do Brasil ficam em dúvida sobre os direitos de seus filhos.

Afinal, a nacionalidade pode impactar documentos, acesso a serviços e até a própria identidade da criança.

O nascimento no exterior, por si só, não garante automaticamente o reconhecimento da criança como brasileira.

É preciso seguir alguns passos para oficializar esse direito e assegurar os benefícios legais.

Saiba o que fazer:

1. Registro no consulado brasileiro: o primeiro passo é registrar o nascimento no consulado do país onde a criança nasceu. Lá, é possível obter a certidão brasileira (traslado).

2. Transcrição no Brasil: depois, esse registro deve ser transcrito em um cartório de registro civil no Brasil.

Por que o registro é essencial:

- Garante a nacionalidade brasileira.
- Permite emitir documentos como RG, CPF e passaporte.
- Facilita o acesso a serviços públicos, como saúde e educação.
- Evita problemas burocráticos no futuro, especialmente quando a criança atingir a maioridade.

Ou seja: filhos de brasileiros nascidos fora do país podem ser brasileiros, desde que a lei seja seguida corretamente.

Procure um advogado especializado para auxiliar nesse processo!

Comente, compartilhe e acompanhe o perfil para mais conteúdos!

10/10/2026

Você já ouviu falar em uniões estáveis simultâneas?

A ideia pode parecer complicada, sendo um tema que gera muita discussão no âmbito jurídico.

Afinal, como o nosso sistema legal trata essa questão?

Primeiro, é importante entender que o simples fato de estar em um relacionamento não garante que ele seja considerado uma união estável.

É preciso que esse regime seja formalmente reconhecido, seja por um juiz ou por um cartório.

De acordo com o STF, o dever de fidelidade e o princípio da monogamia são fundamentais.

Isso significa que, se uma pessoa já está em uma união estável ou casada, não é possível reconhecer um segundo relacionamento na mesma categoria para o mesmo período.

Mas o que acontece quando existem dois relacionamentos simultâneos, ou seja, que acontecem ao mesmo tempo?

Nesse caso, para que o segundo seja invalidado, o primeiro precisa ser reconhecido formalmente como união estável.

Em outras palavras, a proibição de uniões estáveis simultâneas só se aplica se uma das relações já tiver sido formalmente reconhecida.

Ficou com dúvidas?

Entre em contato com um advogado especializado em direito de família!

09/10/2026

Você já se perguntou quando a partilha de bens pode ser anulada?

Vamos te falar!

A partilha de bens pode ser anulada quando houver vício de consentimento por qualquer das partes envolvidas.

Os principais motivos para a anulação são:

1 – Coação: quando a pessoa é pressionada para concordar com os termos da partilha;

2 – Erro: quando a partilha não é feita corretamente e a pessoa se engana quanto ao que está sendo acordado;

3 – Dolo: quando a pessoa tem a intenção de prejudicar o outro;

4 – Pessoas incapazes: quando um dos envolvidos for incapaz de responder pelos seus atos, como no caso de pessoas com interdição, curatela e menores de idade;

5 – Preterição das formalidades legais: quando os trâmites legais da partilha não são cumpridos corretamente;

6 – Inclusão ou exclusão de herdeiros: quando um herdeiro legítimo é excluído ou alguém não legítimo é incluído na partilha.

Além disso, casos de violência doméstica também anulam a partilha de bens.

Atenção!

Os prazos de anulação de erro, dolo e incapacidade é de um ano, enquanto os demais são quatro anos.

Conhece alguém que se encontra nesta situação?

Procurar um especialista é essencial para tirar dúvidas!

08/10/2026

Você já ouviu falar em sucessão por representação?

Vamos explicar de forma simples!

A sucessão por representação ocorre quando os descendentes de um herdeiro que faleceu antes do autor da herança recebem a parte que caberia a ele.

Ou seja, os filhos do herdeiro falecido herdam em seu lugar, como se ele estivesse vivo.

A representação só acontece na linha reta descendente, ou seja, apenas os filhos podem representar o pai ou mãe falecido, não se aplica aos ascendentes (pais ou avós do falecido).

E na linha colateral?

A sucessão por representação também pode ocorrer entre sobrinhos, mas somente quando há concorrência com tios.

Se a morte do herdeiro e do autor da herança acontecer no mesmo evento (por exemplo, em um acidente de avião), presume-se que houve comoriência, ou seja, não se verifica quem faleceu primeiro.

Nesse caso, o direito de representação ainda é reconhecido.

Portanto, caso esteja nessa situação, procurar um advogado especialista para tirar dúvidas fará toda a diferença.

Gostou do conteúdo?

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05/10/2026

Atenção, pais: a lei de alienação parental busca acelerar os processos familiares!

Quem já recorreu à justiça e precisou passar por uma perícia sabe o quão demorado esse processo pode ser, podendo levar anos.

Visando evitar que uma decisão seja adiada por falta de servidores responsáveis pelos estudos psicológicos, a lei de alienação parental permite que o juiz nomeie um perito particular!

Esses profissionais precisam ser legalmente habilitados e estar inscritos no cadastro do tribunal ao qual o juiz está vinculado.

Se o laudo recomendando o afastamento do genitor do convívio com a criança ou adolescente for necessário, ele deverá ser elaborado em um prazo de até 6 meses.

A lei também prevê que essa supervisão seja feita periodicamente, com um laudo inicial de avaliação do caso indicando a metodologia de tratamento, e um laudo final ao término do acompanhamento.

Ainda com dúvidas?

Busque orientação com advogados especializados em direito de família para ajudá-lo!

01/10/2026

Mesmo o pai do seu filho morando em outro país, a criança tem todo o direito de receber a pensão!

Acompanhe e entenda seus direitos!

Primeiro de tudo, é necessário buscar ajuda legal de um advogado da área do direito de família para ajuizar um processo.

Independentemente de onde o pai estiver, o local onde a ação de alimentos deve ser ajuizada terá como base a residência da criança.

O juiz, então, determina um valor baseado nas evidências apresentadas e manda uma intimação para a parte responsável efetuar o pagamento.

Como o genitor reside em outro país, o processo pode demorar mais.

Isso acontece porque a intimação é feita por meio de um documento chamado "carta rogatória", que envolve a colaboração entre os sistemas judiciais de diferentes regiões.

O pai terá o direito de se defender, podendo participar de audiências virtuais. Tudo feito por meio de seu advogado.

Caso ele não pague, os valores vão gerar uma dívida que poderá ser cobrada na justiça também.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Busque orientação jurídica de advogados especializados em direito de família!

30/09/2026

A guarda compartilhada é a regra em nosso ordenamento jurídico, sendo inaplicável somente em situações que desconsiderem a conduta de um dos responsáveis.

Nessa modalidade, ambos os pais compartilham o compromisso pela criação e educação dos filhos, mesmo após o divórcio.

Ainda, o menor terá uma residência fixa com uma das partes e a convivência com o outro estará assegurada e definida pelo juiz responsável pelo caso, visando o interesse da criança ou adolescente.

Mas o que acontece se o responsável que mora com o menor quiser se mudar para o exterior e levar o filho?

Em uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, ficou entendido que o deslocamento para o estrangeiro pode trazer inúmeros benefícios, como experiências culturais, conhecimento linguístico, acesso à educação de qualidade, ciência e lazer.

Por conta disso, a mudança de país, mesmo em guarda compartilhada, foi autorizada com base no melhor interesse do pequeno.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

28/09/2026

Você já se perguntou se existe idade mínima para ter direito às cotas de uma holding?

Vamos te falar!

Não existe idade mínima para que se possa ter cotas numa holding. Porém, existem algumas regras para isso.

1 – Menores de 16 anos: devem ter um representante legal, sejam os seus pais ou não;

2 – Idade entre 16 e 18 anos: são assistidos pelos seus pais ou representante legal e, para participar dos atos da sociedade ou assinar documentos, o responsável deve estar junto;

3 – Menores emancipados: podem participar dos atos da holding e assinar documentos sem a assistência ou representação legal de seus pais ou terceira pessoa.

Conhece alguém que se encontra nessa situação?

Procurar um especialista é essencial para tirar dúvidas.

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27/09/2026

Guarda de criança: STJ reforça importância da afetividade e estabilidade!

O Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a guarda de uma criança com a família substituta, mesmo diante do pedido da tia biológica.

A justificativa é que o melhor interesse da criança deve sempre vir em primeiro lugar.

A menina foi afastada da mãe biológica logo após o nascimento, por situação de risco, e acolhida por uma nova família. Quando a tia materna solicitou a guarda, a Justiça entendeu que, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente priorize a família biológica, essa regra não pode ser aplicada de forma automática.

Para o STJ, o que realmente importa é a afetividade e o bem-estar da criança, não apenas o grau de parentesco.

No caso, ficou comprovado que a criança nunca conviveu com a tia, mas já tinha laços fortes com a família substituta, que a acolheu, cuidou e garantiu estabilidade emocional.

Mudar essa situação agora causaria uma nova ruptura afetiva, o que não seria o melhor para a criança.

O STJ reforçou um ponto importante: o objetivo da adoção não é satisfazer os adultos, mas dar à criança um lar seguro, estável e cheio de afeto.

Cada caso é único, mas o que deve sempre prevalecer é o direito da criança de crescer em um ambiente saudável, cercado de amor e cuidado.

Concorda com essa decisão? Comente aqui, compartilhe com alguém que precisa entender o tema e acompanhe o perfil para mais conteúdos jurídicos.

E lembre-se: procure um advogado especializado em Direito de Família para se orientar em casos de guarda e adoção.

Endereço

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Porto Alegre, RS
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Telefone

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