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Na nossa Fan Page, todos ficarão por dentro dos seus direitos e poderão exigi-los no judiciário através dos nossos serviços advocatícios. Poderão, também, questionar a respeito de algum assunto específico dentro da área do Direito.

08/04/2016

| O trabalhador diagnosticado com câncer está protegido pela Previdência Social e também tem direito ao FGTS.

05/04/2016

| Segundo o Art. 473 da Consolidação das Leis Trabalhistas, todo trabalhador tem direito a um dia de dispensa do trabalho, sem prejuízo do salário, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

05/04/2016

| Conheça 10 ocasiões em que o trabalhador está autorizado a faltar ao trabalho sem prejuízo de salário, segundo normas da Consolidação das Leis trabalhistas (CLT). O período de ausência varia de acordo com o motivo.

04/04/2016

De acordo com o processo, o motorista carreteiro prestava serviço diário das 5 às 23h, incluindo domingos e feriados, com apenas 30 minutos para o almoço.

Veja a matéria: http://bit.ly/1PQqhXM

Descrição da imagem : Ilustração de uma carreta e o texto: 18 horas por dia. Motorista da JBS submetido a jornada exaustiva de trabalho será indenizado.

04/04/2016

| Importante atividade no cuidado da saúde de todo brasileiro, o condutor de ambulância foi incluído, em 2016, na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Para fazer parte desse documento, o MTPS analisa a relevância da atividade e o número de pessoas que a praticam.

04/04/2016

Se a jornada de trabalho 12 por 36 está prevista em lei ou firmada por acordo coletivo ou convenção coletiva o trabalhador não tem direito a horas extras.

Descrição da imagem : ilustração de uma mão mostrando uma ampulheta para o homem que está sentado em frente a um computador. O texto: Súmula nº 444. 12x36. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

02/04/2016

Decisão | Descaso com ANIMAIS, com práticas de crueldade e maus tratos, pode gerar condenação por danos morais coletivos ao meio ambiente: http://bit.ly/22Snw50

Os danos ao meio ambiente (no que se incluem os animais) sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

02/04/2016

TNU | É possível reafirmar Data de Entrada do Requerimento (DER) se, durante o processo administrativo ou judicial, o segurado preencher os requisitos para a concessão de benefício mais vantajoso: http://bit.ly/21WNGh7

31/03/2016

A Sétima Turma do TST manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a Construtora Norberto Odebrecht S.A. e um supervisor contratado no Brasil para atuar na exploração de minas de diamante em Angola. Como houve transferência para o exterior, os ministros aplicaram no caso as normas brasileiras de proteção ao trabalho mais favoráveis que a legislação daquele país.

Saiba mais: http://bit.ly/1ROfZyU

Descrição da imagem : imagem com fundo preto contendo várias pedrinhas de diamante e o texto: Odebrecht terá de reconhecer vínculo com supervisor transferido para trabalhar em Angola.

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