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22/07/2026

STJ decide que vendedor que não outorga escritura do imóvel terá que pagar indenização.

22/07/2026

Grave retrocesso.
STJ não admite usucapião de herdeiro que ficou residindo em imóvel. A "tolerância familiar" não gera direito.

21/07/2026

O STJ confirma a possibilidade de suspensão da CNH, cartões de crédito e passaporte de devedor em processo judicial.

17/07/2026

O STJ decidiu que herdeiros podem dividir uma herança em proporções diferentes daquelas previstas em lei. Grande avanço!

14/06/2026

O valor do ITBI (imposto sobre a venda de imóveis) é calculado sobre o valor da venda e não sobre o atribuído pela Fazenda.

07/06/2026

O cartão de crédito saiu do controle?

A Lei pode lhe proteger. Marque uma consulta e alivie seu bolso.

04/06/2026

Endereço

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