Jorge do Couto e Silva - Advogado

13/08/2021

O fato é que Jefferson - e sua desonestidade golpista - esticou a corda e é papel do STF defender o Estado Democrático de Direito.
O interessante é ver golpistas defendo “legalidades”.

1. O recorrente tema de que o STF está usurpando poderes A cada vez que o Supremo Tribunal Federal responde ao Contempt of Court (ataques-desprezos à corte), surge ou se reacende a polêmica acerca da legalidade-constitucionalidade dos atos do Tribunal. Agora, com a prisão de Roberto...

04/02/2020

Discutindo e decidindo sobre o óbvio

Por maioria de 7 votos a 3, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a comprovação de feriado é restrita a segunda-feira de Carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos locais. Divulgação Ministra Nancy Andrighi apresentou questão de ordem para...

13/12/2019

Foi publicado nesta quinta-feira (12/12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O...

06/12/2019

O prazo prescricional e o termo inicial em relação a particulares que participaram do ato ímprobo correspondem à mesma regra aplicada ao agente público envolvido nos crimes. O prazo, portanto, é de cinco anos, a contar do término do mandato, que também deve ser aplicado ao particular....

11/11/2019

No caso de beneficiário de justiça gratuita, os honorários de sucumbência devem ser descontados dos créditos trabalhistas que venham a ser obtidos, inclusive dos de natureza alimentícia. Ives Gandra Martins Filho afirma que não é possível restringir os descontos aos créditos não...

15/10/2019

Há cerca de dez anos, era um para cada 321 cidadãos.

14/10/2019

É nula a intimação realizada em nome de patrono já constituído nos autos quando há petição expressa do advogado substabelecido solicitando publicação de intimações em seu nome. A tese foi defendida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado no...

13/09/2019

É o princípio da ampla defesa e a regra vale para cumprimento de sentença e inventário.

Todas as decisões interlocutórias durante o processo de execução são recorríveis por meio de agravo de instrumento, assim como todas as interlocutórias nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, e na ação de inventário. Isso porque o legislador, ao editar Código de...

09/09/2019

Máquina de escrever “Ideal” da primeira metade do século XX. Pertenceu ao meu avô!

09/09/2019

Atenção, muita atenção! Guardar cartão e senha juntos configura-se "falha no dever de guarda" e não dá direito a dano moral e material.

A 3ª turma do STJ afastou responsabilidade de loja por compra.

30/08/2019

Bom artigo sobre a recente decisão da 2ª Turma do STF que por maioria, vencido o Min. Fachin anulou a ação penal do caso Bendine "condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias pelo crime de corrupção no bojo da denominada Operação Lavajato. A decisão foi tomada no Agravo no Habeas Corpus n. 157.627 (acórdão ainda não disponível)."

Noticiou-se no dia 27 de agosto que a 2ª Turma do STF, por maioria, vencido o Relator (Ministro Edson Fachin), decidiu anular a ação penal em que Aldemir Bendine foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias pelo crime de corrupção no bojo da denominada Operação Lavajato. A decisão foi tomada no...