Cruz & Bulegon Advogados Associados

17/09/2025

Você sabia que o FGTS parcelado entre a empresa e a Caixa, não impede a judicialização dos direitos do trabalhador para requer o pagamento integral. Pergunte-nos mais sobre isso.

29/08/2025

19/08/2025

ESTABILIDADE DA GESTANTE: Um direito que não pode ser ignorado! 🤰

Você sabia que a empregada gestante tem direito à indenização pelo período de estabilidade, mesmo que recuse a oferta de voltar ao trabalho após a demissão?

Isso mesmo! A recusa de reintegração não anula o direito à compensação financeira. O objetivo da lei é proteger a maternidade e garantir que a trabalhadora não seja prejudicada. ⚖

A estabilidade é um direito fundamental, previsto na Constituição, e deve ser respeitada. Fique por dentro dos seus direitos e compartilhe essa informação para conscientizar mais pessoas!

Tem alguma dúvida sobre este tema? Deixe sua pergunta nos comentários!

14/08/2025

📢 Gestante tem estabilidade
mesmo em contrato de experiência
ou prazo determinado! 🤰

Muitas trabalhadoras desconhecem esse direito!
A estabilidade da gestante é garantida pela Constituição e pelo TST, mesmo que o contrato seja de experiência ou por prazo determinado.

⚖️ Isso significa que, após a confirmação da gravidez, a funcionária não pode ser dispensada sem justa causa, e tem direito a permanecer no emprego até 5 meses após o parto.

💬 Compartilhe essa informação e ajude mais mulheres a conhecerem seus direito.

24/04/2023

Vamos abordar um tema muito importante para a sociedade: o direito à educação na pré-escola. É um tema que envolve questões jurídicas e também sociais, pois o acesso à educação é fundamental para a formação das crianças e para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária.
Em primeiro lugar, é importante lembrar que a educação infantil, que inclui a pré-escola, é um direito de todas as crianças brasileiras, garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estado tem o dever de garantir o acesso universal à educação na pré-escola, seja por meio de escolas públicas ou privadas, e de assegurar que essa educação seja de qualidade.
Além disso, é importante destacar que a pré-escola é uma etapa fundamental para o desenvolvimento das crianças. É nessa fase que elas começam a desenvolver habilidades socioemocionais e cognitivas importantes, como a capacidade de comunicação, a criatividade e a resolução de problemas. Por isso, é fundamental que o Estado invista em educação infantil de qualidade, para garantir que todas as crianças tenham acesso a uma educação adequada.
Também é importante destacar a importância da pré-escola para o desenvolvimento econômico do país. Uma educação de qualidade na primeira infância pode contribuir para a formação de cidadãos mais preparados e para o desenvolvimento de habilidades importantes para o mercado de trabalho, como a criatividade, a comunicação e a capacidade de trabalhar em equipe.
Por fim, é dever defender o direito à educação na pré-escola e trabalhar para garantir que todas as crianças tenham acesso a uma educação de qualidade. É preciso conscientizar a sociedade sobre a importância dessa etapa da educação e pressionar o Estado para que invista nesse setor tão importante para o futuro do país. Juntos, podemos lutar por uma sociedade mais justa e igualitária, com acesso universal à educação na pré-escola.

04/04/2023

O juro real é um tema bastante relevante no direito brasileiro. Ele se refere ao valor que se obtém ao subtrair a taxa de inflação da taxa nominal de juros. Isso significa que, em uma economia com inflação alta, a taxa de juros nominal pode não ser suficiente para cobrir a desvalorização da moeda ao longo do tempo.

No Brasil, o juro real é regulado pelo Banco Central, que define a taxa básica de juros da economia, a Selic. Essa taxa é utilizada como referência para diversos tipos de operações financeiras, como empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras. Além disso, o juro real também é considerado nas negociações judiciais envolvendo dívidas e contratos.

O juro real é importante para o direito brasileiro porque influencia diretamente nas relações econômicas entre as partes envolvidas em um contrato. Quando a taxa de juros é baixa, os devedores têm maior facilidade para quitar suas dívidas. Por outro lado, quando a taxa de juros é elevada, os credores são beneficiados, pois podem cobrar juros mais altos.

Por fim, é importante ressaltar que o juro real é um tema controverso, e existem diversos debates acerca de sua regulação e aplicação no direito brasileiro. Alguns defendem que o juro real deve ser limitado por lei, para evitar abusos por parte dos credores. Já outros argumentam que a liberdade contratual deve ser respeitada, permitindo que as partes negociem livremente as taxas de juros em suas transações financeiras.

Quer saber como ISSO pode afetar você?

Conte com quem sabe.

02/04/2023

02 DE ABRIL - DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO
DESCUBRA ALGUNS DIREITOS DA PESSOA COM AUTISMO
O Autismo, ou Transtorno do Espectro Autista, TEA, é uma síndrome comportamental que pode incapacitar a pessoa a sociabilizar-se e comunicar-se de forma adequada com outras pessoas, levando-a, muitas vezes, ao isolamento. O Transtorno do Espectro Autista, TEA, está enquadrado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que objetiva assegurar e promover os direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, que é considerada: “aquela que tem um impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (...) que obstrua sua participação na sociedade (...) em igualdade de condições com as demais pessoas”.
A Lei no 12.764 foi criada em 2012 e instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, alterando o § 3 o do art. 98 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Pela lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista a portadora de síndrome clínica caracterizada por deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, com padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades. É importante dizer que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM AUTISMO
Ter uma vida digna, respeitada a sua integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer
Direito à saúde, incluindo o diagnóstico, atendimento multiprofissional, a nutrição adequada e a terapia nutricional, os medicamentos, entre outros
Proteção contra qualquer forma de abuso e exploração Direito à educação, à moradia e ao mercado de trabalho
Direito à educação, à moradia e ao mercado de trabalho
ISENÇÃO PARA COMPRA DE VEÍCULO NOVO
As regras para ter direito à isenção de IPI e ICMS:
- necessário que seja um carro zero quilometro;
- fabricação nacional, automático ou não;
- com valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Para carros acima do limite de R$ 70.000,00 a isenção será apenas do IPI, de 10%.
São duas isenções em âmbitos diferentes:
- isenção federal, IPI, solicitada junto à Receita Federal
- isenção estadual, ICMS, solicitada à Secretaria da Fazenda Estadual. Para a isenção federal, o prazo para concessão da isenção é de 72 horas.
É tudo feito pelo SISEN, no site:
https://www.sisen.receita.fazenda.gov.br/sisen/inicio.jsf
Existe um formulário padrão, com todas as informações necessárias para o preenchimento de forma adequada, que pode ser baixado neste link:
https://receita.economia.gov.br/formularios/isencoes-esuspensoes/deficientes/anexo-viii-laudo-de-avaliacao-transtornoautista-e-au-tismo-atipico-versao-final.pdf/view
Para a isenção estadual, o processo é todo online e todas as regras e orientações para a solicitação estão no site do SIVEI
https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/
Lembramos que não existe essa isenção para compra de veículos usados, visto que esses impostos são recolhidos na venda de veículos novos
DIREITO AO EMPREGO
A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, no artigo 93, obriga a empresa com 100 (cem) ou mais empregados a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, na seguinte proporção: I- Até 200 empregados 2% II- De 201 a 500 3% III- De 501 a 1.000 4% IV- De 1.001 em diante 5% Também é importante salientar que é um direito da pessoa com autismo ter adaptações necessárias no ambiente de trabalho de acordo com suas peculiaridades e negar esta adaptação é considerado crime de discriminação.
DISCRIMINAÇÃO
A Lei 13.146 de 06/07/2015 foi criada para promover, em igualdade de condições, todos os direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.
Os artigos 4o, 5o e 88 desta mesma lei declaram expressamente:
Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Art. 5o A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1o Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.
§2 o Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
A discriminação, independente da forma que aconteça, é crime e deve ser denunciada!
EDUCAÇÃO
Um grande problema enfrentado pelas crianças autistas é a discriminação no âmbito escolar. Muitas instituições de ensino, inclusive, se recusam a matricular tais crianças. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) estabelece que a recusa da matrícula é considerada crime de discriminação. A LBI prevê que “recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência” constitui crime de discriminação, punível com “reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, e se for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 anos, a pena é agravada em 1/3”. Além do direito a matricular a criança com deficiência ou Autismo, os pais não são obrigados a pagar taxa extra ou mensalidade a maior por professor auxiliar ou assistência à criança. Os pais que forem cobrados indevidamente podem recorrer à Justiça. A pessoa com autismo de acordo com o previsto na Lei Berenice Piana, 12.764/2012, tem o direito a um acompanhante especializado, desde que seja comprovada a necessidade, lembrando que o acompanhante precisa ser especializado em autismo, educação inclusiva ou desenvolvimento infantil. Também está previsto em lei que a educação deve ser individualizada, de acordo com as necessidades e potencialidades de cada pessoa, sendo assim o PEI – Plano de ensino Individualizado é um direito de todas as pessoas com autismo, assim como adaptação de materiais, de conteúdo, de local de ensino ou mesmo de avaliação, sem qualquer custo adicional para a pessoa com autismo ou seus representantes legais.

EQUIPE MULTIDISCIPLINAR É IMPORTANTE PARA A PESSOA COM TEA
Além do trabalho desenvolvido pelo psicólogo, neurologista e outros especialistas, o papel do fonoaudiólogo também é importante para a pessoa com autismo!

30/03/2023

Os juros compensatórios são uma forma de indenização prevista no direito brasileiro para ressarcir os danos causados a um credor em virtude de atrasos ou impossibilidades de pagamento por parte do devedor. Esses juros têm como objetivo compensar o credor pelos prejuízos financeiros sofridos em decorrência do não cumprimento do acordo.

No Brasil, os juros compensatórios são regulamentados pelo Código Civil, que estabelece que a taxa a ser aplicada deve ser definida no momento da contratação do crédito, respeitando o limite máximo de 12% ao ano. Caso o valor não seja estabelecido, a taxa será definida pelo juiz responsável pelo caso, levando em consideração as circunstâncias específicas da situação.

Vale lembrar que os juros compensatórios não devem ser confundidos com os juros moratórios, que são aplicados em caso de atraso no pagamento de uma dívida e possuem uma taxa legalmente fixada. Enquanto os juros compensatórios são uma forma de indenização por perdas e danos, os juros moratórios são uma penalidade pela falta de cumprimento da obrigação.

Em casos de contratos de financiamento ou empréstimos, é importante que as partes envolvidas estejam cientes das taxas de juros que serão aplicadas, seja para evitar cobranças abusivas ou para garantir uma indenização justa em caso de atrasos ou impossibilidades de pagamento. É fundamental que sejam feitas análises cuidadosas antes de assinar qualquer contrato, verificando as cláusulas e condições estabelecidas para evitar futuros problemas.

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29/03/2023

Os juros moratórios são um tipo de juros aplicados em caso de atraso no pagamento de uma dívida. Eles são uma penalidade financeira que tem como objetivo compensar o credor pelos prejuízos causados pelo atraso no recebimento do dinheiro. Os juros moratórios são regulamentados pelo Código Civil Brasileiro e devem ser previstos em contrato.

A taxa de juros moratórios pode variar de acordo com a legislação vigente e também com as cláusulas estipuladas no contrato. Geralmente, essa taxa é calculada a partir da taxa Selic, que é a taxa básica de juros da economia brasileira. No entanto, em casos específicos, pode ser estabelecida uma taxa fixa ou um percentual acima da taxa Selic, sendo que atualmente uma grande parte do judiciário entende que deve ser aplicado o patamar de 1% ao mês.

É importante destacar que o credor não pode aplicar juros moratórios sem que tenha havido um atraso no pagamento da dívida. Além disso, o devedor tem o direito de ser notificado sobre a aplicação dos juros moratórios e de contestar a cobrança caso considere que a taxa está abusiva ou inadequada.

Por fim, é fundamental que tanto o credor quanto o devedor estejam cientes das regras e procedimentos relacionados aos juros moratórios. Isso evita problemas jurídicos e financeiros, e garante que a relação entre as partes seja transparente e justa.

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27/03/2023

No Brasil, existem diferentes tipos de juros que são aplicados no âmbito do direito. Um dos mais conhecidos é o juro de mora, que é uma penalidade financeira cobrada quando uma dívida não é paga dentro do prazo estipulado. Esse tipo de juros costuma ser aplicado em contratos de empréstimo, financiamento e até mesmo em contas de água, luz e telefone é normalmente, é destacada da Correção Monetária.

Outro tipo de juros comum no direito brasileiro é o juro remuneratório. Esse tipo de juros é previsto em contratos de empréstimo e tem como objetivo remunerar o credor pelo risco que ele assume ao emprestar dinheiro. Os juros remuneratórios são calculados de acordo com o valor emprestado, o prazo e a taxa de juros estabelecida no contrato.

Além desses, existe ainda o juro compensatório, que é aplicado em casos de atraso na entrega de um bem ou serviço contratado. Esse tipo de juros tem como objetivo compensar o contratante pelo prejuízo causado pelo atraso na entrega, e é calculado a partir do valor do bem ou serviço contratado.

Por fim, há também o juro real, que é o resultado da diferença entre a taxa de juros nominal e a inflação. Esse tipo de juros é utilizado para avaliar o rendimento real de um investimento e é muito importante para quem deseja investir em títulos públicos ou privados. Em resumo, os diferentes tipos de juros presentes no direito brasileiro têm suas particularidades e devem ser compreendidos para que se possa evitar problemas financeiros e jurídicos no futuro.

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24/03/2023

Os juros são um tema relevante no direito brasileiro, pois afetam diretamente as relações comerciais e contratuais. No Brasil, os juros podem ser fixados em diferentes percentuais, a depender do tipo de operação e do prazo de pagamento acordado entre as partes.

A taxa de juros no Brasil é regulamentada pelo Banco Central, que define a Taxa Selic como referência para as operações financeiras do país. Essa taxa é utilizada como base para cálculo dos juros cobrados em empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, seja no setor público ou privado.

O Código Civil brasileiro estabelece que os juros de mora, cobrados em caso de atraso no pagamento de uma dívida, não podem ser superiores a 1% ao mês. Já os juros remuneratórios, aqueles que incidem sobre o valor principal da dívida, são livremente pactuados entre as partes, desde que não sejam abusivos.

Caso ocorra a cobrança de juros abusivos, o consumidor pode recorrer à Justiça para buscar a revisão do contrato e a restituição do valor cobrado indevidamente. Portanto, é importante que os consumidores estejam atentos aos termos do contrato que estão assinando e às taxas de juros acordadas, para evitar abusos e garantir seus direitos.
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22/03/2023

A correção monetária é uma medida utilizada no direito brasileiro para atualizar valores que foram estabelecidos em moeda corrente em determinado momento do tempo, a fim de que reflitam o poder de compra atual. A sua aplicação é comum em diversos tipos de ações judiciais, como as que envolvem indenizações, contratos e tributos. Um dos índices de medição é a SELIC, sigla para Sistema Especial de Liquidação e Custódia.

A correção monetária pode ser realizada de diversas formas, dependendo do caso em questão. Em geral, o objetivo é restabelecer o valor econômico real do bem ou obrigação em questão, corrigindo as distorções provocadas pela inflação ao longo do tempo. A forma de cálculo pode variar conforme a legislação aplicável e a decisão judicial.

Nos últimos anos, a questão da correção monetária tem sido objeto de discussão no âmbito jurídico e político, especialmente em relação a ações judiciais que envolvem valores elevados. A decisão sobre o índice de correção pode ter impacto significativo no valor final da indenização ou de outras obrigações, o que gera debates acerca da justiça e da equidade da medida.

Por fim, a correção monetária é uma medida importante para garantir a justiça e a efetividade das decisões judiciais e contratuais no Brasil. Seu uso adequado é essencial para preservar a integridade dos valores estabelecidos em acordos e contratos ao longo do tempo, refletindo as mudanças na economia e na sociedade. A aplicação correta da correção monetária é uma questão técnica e jurídica complexa, que exige atenção e cuidado por parte de advogados, juízes e demais profissionais envolvidos no processo e NÃO pode ser confundida com os JUROS!

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