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Cervo Advogados

Somos um escritório, com advogados empreendedores, que desempenham suas atividades com a mais alta

Somos um escritório, com advogados empreendedores, que desempenham suas atividades com a mais alta performance.

01/01/2026

Desejamos a todos um feliz 2026!

26/12/2025

Que seja um tempo de paz, acolhimento e união ao lado de quem realmente importa. Agradecemos pela confiança ao longo do ano e desejamos que 2026 venha com saúde, prosperidade e equilíbrio.

Feliz Natal, com votos sinceros de toda a equipe da Cervo Advogados.

05/12/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente, por unanimidade, critérios para que juízes possam autorizar, em processos de execução civil, a suspensão da CNH, apreensão do passaporte ou bloqueio de cartões de crédito de devedores.

Segundo a tese firmada (Tema 1.137), as medidas - consideradas “execução atípica” - só são possíveis quando:

> Estiverem esgotados os meios tradicionais de cobrança;
> Houver fundamentação específica para o caso concreto;
> Forem observados os princípios do contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, inclusive quanto à duração da restrição.

Em outras palavras: não basta apenas a existência da dívida. O juiz precisa verificar que todas as tentativas normais de execução falharam e avaliar, com cuidado, se a restrição é adequada ao contexto do processo.

Para devedores e credores, a decisão representa um marco: amplia os instrumentos para efetivar cobranças quando há resistência injustificada ao pagamento — mas dentro de salvaguardas que visam garantir direitos fundamentais.

Quer entender como essa decisão pode impactar o seu caso? Fale conosco.

30/10/2025

O mercado está cada vez mais competitivo e muitos representantes comerciais e fornecedores estão sendo surpreendidos com o rompimento repentino de parcerias, sem aviso e sem compensação.

Em julgamentos recentes, tribunais têm reconhecido o direito à indenização quando:
- O representante perde exclusividade sem justa causa;
- O representante é excluído de catálogo ou sistema de vendas sem aviso;
- Há descontinuidade abrupta de pedidos após longo período de parceria.

Afinal, você investiu tempo, estrutura e relacionamento. Isso tem valor.

A Lei do Representante Comercial (Lei 4.886/65) e os princípios do contrato de fornecimento garantem estabilidade e direito a indenização em casos de rescisão sem motivo legítimo — especialmente quando há expectativa de continuidade.

Não caia na armadilha de achar que não tem como reagir.

Com o apoio jurídico certo, é possível:
- Cobrar comissões em atraso;
- Reivindicar indenização por perda de clientela;
- Garantir o cumprimento de cláusulas contratuais.

Seu negócio merece proteção jurídica.
Agende uma consulta e saiba exatamente onde você está protegido — e onde precisa agir.

10/10/2025

Obra paralisada ou rescindida? Seu direito não para junto com ela.

Nos últimos meses, se registrou aumento rompimentos de contratos envolvendo as partes que tiveram obras paralisadas ou rescindidas irregularmente - muitas vezes sem justa causa, sem pagamento dos serviços já realizados, multas e ou indenizações pelo rompimento irregular.

O que muitos não sabem: mesmo com a obra paralisada/rescindida, você tem direito a ser ressarcido pelos serviços efetivamente prestados, materiais adquiridos e pode ser indenizado.

E se o contrato não previu isso?

Mesmo assim, a lei protege quem cumpriu a sua parte.

Casos recentes mostram decisões favoráveis a empreiteiros que conseguiram:

- Recuperar valores não pagos;
- Receber indenização por desistência arbitrária;

Proteja seu negócio. Agende uma consulta e evite prejuízos.

26/09/2025

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.314/2025, que traz um novo programa de renegociação de dívidas rurais.

Este é um momento importante para o setor, e nós estamos à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar em todo o processo.

Conte com nossa equipe para entender como essa medida pode impactar o seu negócio.

23/09/2025

Por maioria de votos, o STF decidiu nesta quinta-feira (18/09/2025), que planos de saúde devem autorizar tratamentos mesmo não previstos na lista da ANS, desde que atendam os seguintes critérios técnicos definidos pelo Tribunal:

(1) prescrição médica ou odontológica;
(2) não ter sido negado pela ANS ou estar pendente de análise para sua inclusão no rol;
(3) ausência de alternativa terapêutica adequada no rol da ANS;
(4) comprovação científica de eficácia e segurança;
(5) registro do tratamento na Anvisa.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265 apresentada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde para questionar a mudança na Lei que regulamenta os Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) introduzida pela Lei 14.454/2022.

20/09/2025

No 20 de setembro celebramos a Revolução Farroupilha, marco da história gaúcha que representa a luta por liberdade, coragem e justiça. Que essa data nos inspire a seguir firmes na defesa daquilo que acreditamos, honrando nossa tradição e construindo um futuro de igualdade e dignidade.
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Viva o 20 de Setembro! Viva o Rio Grande!

11/09/2025

Contratos digitais já valem? Saiba os cuidados que sua empresa precisa ter!
Hoje, assinar um contrato não exige papel, caneta ou reconhecimento de firma presencial.

Mas atenção: nem toda “assinatura por e-mail” é válida!
➡️ Ausência de certificado digital?
➡️ Falta de identificação inequívoca das partes?
➡️ Armazenamento inseguro do documento?

Esses erros podem anular seu contrato em um processo.

👉 Sua empresa já revisou os procedimentos de assinatura digital?
📲 Fale com nosso escritório e garanta que seus acordos digitais sejam seguros, válidos e executáveis.

07/09/2025

Neste 7 de setembro, celebramos a independência do Brasil e reforçamos nosso compromisso com a justiça, a ética e o respeito às instituições.

Que seja um dia de reflexão sobre a importância da liberdade e da responsabilidade que temos como cidadãos.

26/08/2025

Shoppings, supermercados e demais estabelecimentos que disponibilizam estacionamentos para seus clientes assumem a responsabilidade pela segurança dos veículos.

Ao disponibilizar local para estacionamento, mesmo que de forma gratuita como um atrativo para clientes, é estabelecido um contrato de guarda e o estabelecimento pode responder por eventuais danos causados por roubos ou furtos.

Há responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Ou seja, não precisa o consumidor lesado provar a ocorrência de culpa ou falha na segurança por parte do estabelecimento. Entretanto, é ônus do consumidor demonstrar o dano, comprovar que o fato ocorreu no local e que havia relação de consumo.

05/06/2025

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do Tema 125, definiu que a garantia provisória de emprego para trabalhadores com doença ocupacional não depende mais de afastamento superior a 15 dias ou do recebimento de auxílio-doença acidentário.

Basta que seja comprovado o nexo causal entre a doença e as atividades laborais para que o trabalhador tenha direito à estabilidade.

Isso significa que a proteção ao trabalhador foi ampliada — e, para as empresas, reforça ainda mais a importância de:

-Adotar práticas preventivas,
-Garantir condições seguras de trabalho,
-Contar com uma assessoria jurídica especializada para evitar passivos trabalhistas.

Conte com nossa equipe para esclarecer dúvidas, revisar processos internos e ajudar sua empresa a se manter em conformidade com a legislação!

Estamos à disposição para orientar você na prevenção e gestão de riscos trabalhistas.

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