Vagner Oliveira Sociedade de Advocacia

09/07/2026

Em caso de redução do trabalho de forma a afetar significativamente a remuneração do empregado, este pode requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho na justiça, ou seja, solicitar a saída do emprego como se estivesse sendo demitido sem justa causa, recebendo todos os seus direitos, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS, de acordo com o Artigo 483, inciso g da CLT.

03/07/2026

Ser advogado é escolher, todos os dias, lutar pelo que é justo, mesmo quando o caminho é difícil.

25/06/2026

17/06/2026

🕺🍸🍻 É muito comum sair à noite para se divertir em bares, danceterias, casas noturnas e nos depararmos, na entrada, com uma cobrança chamada popularmente de “consumação mínima”. Embora seja uma prática muito comum, essa cobrança é condenável desde 1991, quando entrou em vigor a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Os donos de bares, casas noturnas e boates se enquadram neste artigo pelo fato de que passa ao consumidor, no momento da entrada, a falsa informação que: ou consome o valor mínimo ou paga pelo que não consumiu. Essa é uma prática vedada pelo art. 39, I. Por isso, a informação passada ao consumidor é inverídica, pois não é obrigado a consumir o valor mínimo imposto pela casa.

10/06/2026

Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa. Quando alguém falece, o patrimônio passa a ser chamado de espólio. 💼💰📜

Sendo assim, em caso de pessoas vivas é o patrimônio que responde pelas dívidas. Já, em caso de pessoas falecidas, será o espólio o responsável pelas dívidas. ⚖️💸💀

(Código de Processo Civil, Art. 796)

06/05/2026

⚖️🧑‍⚖️

22/04/2026

🏠🚫🔒 A casa não pode ser penhorada por uma dívida comercial. O Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 833, dispõe que não se pode penhorar a casa própria do devedor, ainda que seja único bem, para garantia de dívida alimentar ou comercial. Isso é para garantir que a pessoa tenha um teto para morar. No entanto, essa regra não se aplica se a casa for alugada, ou seja, não é utilizada como residência do devedor, ou se o devedor tiver outros imóveis.

01/04/2026

Pensão por morte é um benefício concedido aos DEPENDENTES de pessoas seguradas pela Previdência Social que vierem a falecer. Dessa forma, tem direito a receber esse benefício:

👫🏻 – cônjuge ou companheiro
👩‍👩‍👧‍👦 – filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado
👴🏻👵🏻 – pais
👨🏻‍🤝‍👨🏼👩🏽‍🤝‍👩🏿 – irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos

24/03/2026

O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento. Ele serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e também trata das questões patrimoniais do casal. 📜💍

O Pacto deve ser feito, principalmente, quando o casal optar pela adoção de um regime de bens durante o casamento que seja diverso do chamado regime legal ou convencional, como, por exemplo, o regime da comunhão parcial de bens. ⚖️

Antecedendo o casamento, não existe um prazo específico para sua pactuação, o que geralmente ocorre durante o processo de habilitação para o casamento. Ele pode inclusive ser firmado ou modificado até o dia da cerimônia, sendo obrigatório apenas que seja feito antes dela. 💒

Neste contexto, a lavratura de uma escritura pública perante o Cartório de Notas, com sua remessa ao Serviço Registral de Pessoas Naturais onde se deu a habilitação para o casamento, é um dos requisitos fundamentais para validar o pacto antenupcial. 🔑

Porém, é importante ressaltar que não podem ser contratadas no pacto antenupcial situações contrárias às normas legais, como aquelas que ferem direta ou indiretamente a dignidade, os direitos e garantias fundamentais de um ou ambos os nubentes. ⚖️❤️

Cartório EscrituraPública