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Companhoni Advocacia é um escritório comprometido com a excelência, ética e agilidade.

Atuamos com foco em resultados, oferecendo soluções jurídicas personalizadas para pessoas físicas e empresas em Direito do Trabalho.

03/07/2025

📌 AVISO PRÉVIO: quem paga, quando é devido e o que diz a lei?

O aviso prévio ainda gera muitas dúvidas nas empresas — e aplicar ele da forma errada pode gerar passivo trabalhista.

Confira os principais pontos:

✅ O aviso prévio é obrigatório quando:
• A empresa demite sem justa causa
• O empregado pede demissão

❌ Na justa causa, não há aviso prévio.

📉 Se a culpa pela rescisão for dos dois lados, reconhecida em juízo, aplica-se a chamada culpa recíproca: o aviso prévio será devido pela metade (art. 484 da CLT).

🕒 E se o aviso for trabalhado?
Quem escolhe como será a redução da jornada é o empregado:
• Reduzir 2h por dia
ou
• Faltar os últimos 7 dias corridos
➡️ Sem desconto no salário.

📲 Tenha segurança jurídica nas demissões e evite erros que custam caro.
Fale com um advogado especialista.

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🌐 companhoniadvocacia.com.br

26/06/2025

Quando o empregado trabalha horas extras com frequência por mais de um ano, e a empresa deixa de exigir esse trabalho extra — sem justificativa ou compensação —, a Justiça do Trabalho entende que existe direito à indenização.

📌 Isso é diferente de quando a empresa continua exigindo as horas e deixa de pagar — nesse caso, o correto é cobrar o pagamento das horas extras em si, com reflexos e juros.

🧾 O que diz a Justiça?
Segundo a Súmula 291 do TST, se você:

Prestou horas extras habitualmente por pelo menos 1 ano;

E a empresa parou de exigir esse trabalho extra;

➡️ Tem direito a uma indenização proporcional à quantidade de horas que deixou de fazer.

🧮 Como funciona a indenização?
✔️ 1 mês de horas suprimidas para cada ano de trabalho nessas condições, ou fração igual ou superior a 6 meses.
✔️ O valor é baseado na média das horas extras nos últimos 12 meses, multiplicado pela hora extra vigente no momento da mudança.

👀 Exemplo:

Você fazia, em média, 30 horas extras mensais durante 2 anos. A empresa parou de solicitar essas horas (por exemplo, tirou você do regime de plantão).
➡️ Você pode ter direito a 2 meses de indenização.

⚠️ Atenção:

➡️ Se a empresa ainda exige as horas extras, mas não paga, o direito é outro: receber os valores retroativos das horas com reflexos em férias, 13º, FGTS etc.

➡️ Já se a empresa simplesmente parou de pedir, o direito pode ser à indenização pela perda desse acréscimo de renda.

📲 Trabalhou além da conta e sentiu no bolso depois?

Fale com um advogado trabalhista e defenda seus direitos!

Companhoni Advocacia
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20/06/2025

📌 Advertência, suspensão ou justa causa? Entenda quando e como aplicar cada uma.

Na hora de lidar com uma falta cometida pelo empregado, muita empresa erra ao aplicar a punição — e isso pode custar caro em uma reclamação trabalhista.

⚠️ Não existe receita de bolo.
A gradação das p***s (advertência → suspensão → justa causa) é recomendada, mas nem sempre obrigatória.

🔹 Em casos graves, como furto, agressão física ou quebra grave da confiança, a justa causa pode ser aplicada diretamente, sem necessidade de penalidades anteriores.

🔹 Já em situações leves ou moderadas, como atrasos frequentes ou descumprimento de regras internas, a punição precisa ser proporcional e bem fundamentada.

❌ Jamais aplique duas punições pelo mesmo fato.
Se você advertiu ou suspendeu, não pode depois aplicar justa causa pelo mesmo motivo. Isso caracteriza bis in idem e pode anular a demissão por justa causa.

✅ O ideal é sempre:

Registrar formalmente as faltas

Ter provas ou testemunhas

Avaliar a conduta no contexto

Agir com rapidez e coerência

👨‍⚖️ Atuamos na defesa de empresas na Justiça do Trabalho e também na prevenção de riscos com orientações estratégicas para o dia a dia da gestão de pessoas.

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16/06/2025

🏍 Você trabalha como agente de trânsito ou de moto? Pode ter direito ao adicional de periculosidade!

A Lei nº 14.684/2023 trouxe uma importante mudança para muitos profissionais da segurança no trânsito. A partir dela, o artigo 193 da CLT passou a considerar atividade perigosa aquela exercida por agentes das autoridades de trânsito, quando colocam sua integridade física em risco para fiscalizar, organizar ou orientar o tráfego.

⚠ Ou seja: se você trabalha em campo, no meio do trânsito, atuando diretamente na fiscalização e operação do tráfego, seu serviço agora pode garantir adicional de 30% sobre o salário base, conforme as regras da CLT.

🤔 E os motociclistas, como ficam?

Mesmo antes da nova lei, motociclistas já podiam ter direito ao adicional de periculosidade. Isso foi garantido pela Lei 12.997/2014, que incluiu no mesmo artigo da CLT (art. 193, §4º) o reconhecimento da atividade de quem trabalha com motocicleta como perigosa.

📌 Entregadores, motoboys, mototaxistas e outros profissionais que usam a moto de forma habitual no trabalho seguem com direito ao adicional — inclusive acumulando com outras verbas salariais.

✅ Fique atento aos seus direitos!

Se você é agente de trânsito, motociclista ou trabalha exposto a riscos em vias públicas, pode ter valores a receber que estão sendo ignorados ou pagos de forma errada.

📞 Entre em contato com um advogado trabalhista de confiança e faça valer o que é seu por direito.

📲 WhatsApp: (51) 98605-934

12/06/2025

📢 Atenção, empresas! O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acaba de fixar nova tese vinculante com impacto direto nas rescisões contratuais.

Em 16 de maio de 2025, o Pleno do TST reafirmou o entendimento de que a multa prevista no artigo 477, §8º da CLT deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não ap***s sobre o salário-base.

➡️ Isso significa que, se a empresa atrasa o pagamento da rescisão, a multa de um salário a ser paga ao ex-empregado será calculada com base em todas as verbas salariais (como adicional de periculosidade, horas extras habituais, comissões, etc.).

✅ A tese foi firmada no julgamento do processo RR 11070-70.2023.5.03.0043, dentro do rito dos recursos repetitivos, e agora tem efeito vinculante em todo o país.

⚠️ O que muda na prática?
A multa não é limitada ao salário fixo do empregado

Ela deve considerar todas as verbas com natureza salarial

O TST consolidou esse entendimento para dar segurança jurídica e uniformizar decisões

👨‍⚖️ Sua empresa está preparada para evitar passivos trabalhistas?
No momento do desligamento, é essencial:

Calcular corretamente todas as verbas rescisórias

Respeitar o prazo legal de pagamento (até 10 dias após o fim do contrato)

Evitar autuações e condenações por falhas simples

📲 Companhoni Advocacia atua com foco em prevenção, compliance trabalhista e defesa estratégica para empresas.

📞 WhatsApp: (51) 98605-9345

11/06/2025

📢 Você sofreu humilhação, assédio, constrangimento ou outro dano moral no trabalho?
Agora, o valor da indenização pode ultrapassar os limites previstos na CLT.

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, decidiu que os valores fixados no art. 223-G da CLT (até 3, 5, 20 ou 50 salários) devem ser considerados como referência — não como teto obrigatório.

✅ O juiz continua obrigado a se orientar por esses parâmetros, mas pode ultrapassá-los em casos graves ou excepcionais.

📌 E mais: os artigos 223-A e 223-B da CLT não impedem o reconhecimento do dano moral por ricochete (ou indireto) — aquele que atinge, por exemplo, familiares da vítima ou terceiros afetados.

⚠️ Resumindo:
A CLT continua sendo referência.

Mas o juiz não está preso aos limites salariais se o caso exigir maior reparação.

E o dano moral pode sim alcançar quem sofreu os reflexos da violação — mesmo que não tenha sido o empregado direto.

👨‍⚖️ Por isso, se você:
Foi exposto(a) a situações abusivas no trabalho,

Sentiu-se humilhado, lesado ou psicologicamente afetado,

Ou se sua família também foi atingida…

🔍 Você pode ter direito à indenização por dano moral.

📲 Companhoni Advocacia – Trabalho com técnica, acolhimento e ação.
WhatsApp: (51) 98605‑9345

05/06/2025

📢 Empresas, atenção!

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou a ADPF 501 e declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos em que o valor fosse pago com atraso — mesmo quando o período de gozo estivesse correto.

A partir dessa decisão, a dobra só será devida se as férias forem concedidas fora do prazo legal, conforme o artigo 137 da CLT.

⚠️ Atenção: o artigo 145 da CLT continua valendo, exigindo que o pagamento das férias seja feito até 2 dias antes do início do período de descanso. O descumprimento pode gerar multa administrativa, mas não mais o pagamento em dobro.

👨‍⚖️ Companhoni Advocacia orienta sua empresa na aplicação correta da legislação trabalhista, prevenindo riscos e reduzindo passivos.

📲 WhatsApp: (51) 98605-9345

29/05/2025

📢 Piso Salarial da Enfermagem: você sabe quanto é e como funciona no setor privado?
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A Lei nº 14.434/2022 fixou o piso nacional da enfermagem. Veja os valores:
⠀
💉 Enfermeiros(as): R$ 4.750,00
🩺 Técnicos de Enfermagem: R$ 3.325,00
🩹 Auxiliares de Enfermagem e Parteiras: R$ 2.375,00
⠀
👉 Se você trabalha no setor privado, esses valores só se aplicam após uma negociação coletiva.
Mas o que é isso?
⠀
🔹 Acordo Coletivo: é um acordo feito entre o sindicato dos trabalhadores e uma empresa específica.
🔹 Convenção Coletiva: é um acordo mais amplo, feito entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato das empresas do setor.
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✅ Só com um desses documentos é que o piso pode ser cobrado legalmente no setor privado.
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📌 Ficou em dúvida? Quer saber se sua empresa tem negociação vigente?
Fale com um advogado trabalhista.
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28/05/2025

📢 Empresas, atenção!

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI nº 5994, decidiu que é constitucional o artigo 59-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, que permite a adoção da jornada 12x36 por meio de acordo individual escrito entre empregado e empregador — sem a necessidade de convenção ou acordo coletivo.

Essa decisão consolida um importante instrumento de gestão para empresas que precisam de escalas diferenciadas, como nas áreas da saúde, segurança, hotelaria, entre outras.

📌 Para que o modelo seja válido, é essencial:
✔️ Acordo individual por escrito
✔️ Observância dos direitos ao descanso e segurança do trabalho
✔️ O intervalo intrajornada (pausa para alimentação e repouso) deve ser concedido ou indenizado conforme a lei

👨‍⚖️ Companhoni Advocacia assessora empresas na formalização de contratos e implementação de jornadas especiais, com foco em segurança jurídica e prevenção de passivos.

📲 Entre em contato: (51) 98605-9345

23/05/2025

🕒 Se você faz horas extras com frequência, atenção! Uma nova decisão do TST pode representar dinheiro que você tem direito e não sabia.

O Tribunal Superior do Trabalho, através da OJ nº 394 da SDI-I, atualizada no Tema Repetitivo nº 9, decidiu que:

➡️ Quando as horas extras habituais aumentam o valor do seu Descanso Semanal Remunerado (DSR), esse valor agora deve refletir também nas suas outras verbas, como:

🔹 Férias + 1/3
🔹 13º salário
🔹 Aviso prévio
🔹 Depósitos do FGTS

📅 Isso vale para horas extras feitas a partir de 20 de março de 2023.

Antes dessa decisão, esse reflexo não era considerado — e muitos trabalhadores perdiam dinheiro sem saber.

⚠️ Se você recebe horas extras, é hora de revisar seus holerites e sua rescisão. Pode haver valores importantes para recuperar.

👨‍⚖️ Companhoni Advocacia — Atuamos com técnica, seriedade e comprometimento com seus direitos.
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22/05/2025

🍼 Você sabia que a legislação trabalhista prevê regras específicas sobre amamentação no trabalho?

🔹 Art. 5º da Lei 14.457/2022:
Empresas com 30 ou mais trabalhadoras acima de 16 anos devem disponibilizar um local adequado para amamentação ou para a guarda do leite materno.

🔹 Art. 396 da CLT:
Até que a criança complete 6 meses, as mães têm direito a dois descansos especiais de 30 minutos por jornada, além dos intervalos normais, para amamentação.

⚖️ Essas normas garantem a proteção à maternidade e são uma obrigação legal que impacta tanto empresas quanto trabalhadoras.

👩‍⚖️ Companhoni Advocacia – Atualização, orientação e segurança jurídica.
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Endereço

Rua Dos Andradas, 1270, Conj. 21
Porto Alegre, RS
90020-008

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