Rochele Serpa Advogada

09/04/2025

Big Brother Brasil, vida real e o direito de família.

Por que Mani Rego pode ficar com metade do prêmio?

Durante todo o programa, Davi se referia à Mani como sua esposa e quando saiu vencedor o discurso mudou.

Ocorre que, na união estável, o regime de bens é comunhão parcial.

Então, o que o casal adquirir durante esse período deve ser dividido, com algumas exceções, que não é o caso aqui.

No caso, o artigo 1.660, II do Código Civil determina que o prêmio do BBB, assim como um prêmio de loteria, é considerado bem adquirido por fato eventual e deve ser partilhado no divórcio ou na dissolução da união estável.

Portanto, comprovada a união estável, vai ter que dividir sim!

E a situação poderia ser diferente? Poderia!
Aí que entra a importância de um advogado especialista.
Esse profissional vai auxiliar para prevenir esse tipo de situação!

16/05/2024

Informações úteis pós-enchente.
Fonte: Delta global.

22/05/2023

03/06/2021

06/05/2021

TRABALHADORES E APOSENTADOS COM CONTAS NO FGTS A PARTIR DE 1999, TÊM DIREITO A PEDIR A REVISÃO DO FGTS

A revisão do FGTS pode ser solicitada por qualquer trabalhador que tenha atuado em emprego de carteira assinada no período de 1999 a 2013. Não necessariamente o trabalhador precisa estar desde 1999, basta apenas ter sido empregado em algum período desde então.

O QUE É ESSA REVISÃO?

A revisão da correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de uma correção monetária em decorrência do ano de 1999 quando a Caixa Econômica Federal que é uma espécie de “guardiã” do fundo, alterou a maneira como o saldo da conta dos trabalhadores é corrigido, passando então a utilizar o Fundo TR (Taxa Referencial), que, na prática rende menos que a inflação e que acabou prejudicando milhões de trabalhadores.
Logo, a revisão da correção do FGTS pede a diferença entre a correção monetária feita pela Taxa Referencial e outro índice de atualização monetária que melhor reflete a inflação do período, ou seja, que seja rentável pelo menos ao índice de inflação.

QUEM PODE PEDIR A REVISÃO?

Alguns cálculos demonstram que diversos trabalhadores chegaram a perder 888% do valor do saldo do FGTS, diferença essa que agora com a revisão o trabalhador pode ir atrás.
A revisão é possível não só para quem ainda tem o saldo nas contas do FGTS, como também para quem já sacou parcial ou integralmente os valores do fundo, seja para utilização na compra de imóvel, aposentadoria, etc.
De maneira geral, todos os trabalhadores que têm o FGTS recolhido a partir de 1999 tem direito a reanálise.

COMO PEDIR A REVISÃO?

A revisão ocorre em processo judicial.

CONTATO:
Dra. Bernadete Andrade – (51) 998.030.444
Dra. Rochele Serpa – (51) 985.700.115
Dra. Daniela Luz – (51) 981.382.896

Fonte: Jornal Contábil