Rafael Sperotto Advocacia Empresarial

29/07/2017

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28/06/2017

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Professora Fernanda ResendeCurtir Página
3 h
O Conselho Nacional de Justiça ( ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. 📲
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A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).

🔍ENTENDA.......

O uso da ferramenta de comunicação de atos processuais pelo WhatsApp foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no , daquele ano. O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais se baseou na Portaria n. 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade.
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O texto da portaria dispõe sobre o uso do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos. A norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações. Além de facultativa, a portaria exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a da parte deve ocorrer pela via convencional.
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Para o magistrado, autor da prática de uso do WhatsApp para expedição de mandados de intimação, o recurso tecnológico se caracterizou como um aliado do , evitando a morosidade no processo judicial. “Com a aplicação da Portaria observou-se, de imediato, redução dos custos e do período de trâmite processual”, disse Gabriel Consigliero Lessa.
Fonte: www.cnj.jus.br

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

20/06/2017

http://www.conjur.com.br/2017-jun-19/bem-familia-penhorado-devedor-tenta-burlar-cobranca

Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança. Com base nesse entendimento, a Vara Única de Gurupi (TO) afastou a impenhorabilidade de bem por causa do abuso de direito do devedor, que tentava fraudar execução fiscal. Após seu imóvel ser penhorado, o devedor acionou...

19/06/2017

http://www.conjur.com.br/2017-jun-18/fisco-brasileiro-nao-desconsiderar-pj-empresa-outro-pais

Se tratado contra a bitributação não possui dispositivo antiabuso, não é possível estender essa regra via analogia a um caso ocorrido sob essa norma. Além disso, o Brasil não tem poderes para, com base em tratado desse tipo, desconsiderar a personalidade jurídica de holding...

18/05/2017

http://www.conjur.com.br/2017-mai-17/acordo-mp-nao-afasta-atipicidade-crime-ambiental

Não há como se reconhecer a atipicidade da conduta de construir um hotel em área de preservação permanente, por suposta ausência do elemento objetivo, quando a construção ocorreu ao mesmo tempo em que os donos do empreendimento celebraram termo de acordo com o Ministério Público...

18/05/2017

http://www.conjur.com.br/2017-mai-18/incidencia-dre-regras-constitucionais-estaduais-fapesp

Introdução A recente instituição da Desvinculação de Receitas Estaduais (DRE) pela Emenda Constitucional 93/2016 pode gerar impactos em regras constitucionais estaduais, tal como existe no caso do estado de São Paulo em razão da Fapesp. Este breve texto tem como objetivo levantar alguns...

06/05/2017

http://zh.clicrbs.com.br/rs/opiniao/colunistas/rosane-de-oliveira/noticia/2017/05/justica-manda-banrisul-devolver-valores-descontados-de-servidores-que-anteciparam-o-13-salario-9787299.html

Sindicato da categoria questionou na Justiça o débito realizado pelo banco, que é administrado pelo governo do Estado

03/05/2017

http://www.conjur.com.br/2017-mai-02/bancos-sao-condenados-negativarem-correntista-estava-morto

Quando um correntista morre, instituições financeiras podem cobrar de herdeiros as dívidas de contratos celebrados, mas não continuar debitando cobranças diretamente na conta corrente. Com esse entendimento, a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou dois...

03/05/2017

http://www.conjur.com.br/2017-mai-03/indenizacao-lucros-cessantes-exige-prova-objetiva-perda

A indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que eles seriam conseguidos sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmaram que tal condenação não pode ser...

24/12/2016

Natal quer dizer espírito de amor... um tempo quando o amor de Deus e o amor dos seres humanos deveriam prevalecer acima de todo o ódio e amargura... um tempo em que nossos pensamentos, ações e o espírito de nossas vidas manifestam a presença de Deus.
FELIZ NATAL A TODOS São votos do Escritorio- RAFAEL
SPEROTTO

12/08/2016

http://www.conjur.com.br/2016-ago-12/imovel-residencial-impenhoravel-mesmo-houver-outros-bens?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

É impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Foi o que reafirmou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão que permitia a penhora de um imóvel em Itu (SP) porque os executados têm um...

16/07/2016

http://www.conjur.com.br/2016-jul-16/empregado-registrado-socio-nao-arca-divida-trabalhista?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Um funcionário que foi registrado pela empresa como sócio não deve arcar com eventuais dívidas trabalhistas da empregadora. O entendimento é da juíza Solange Aparecida Gallo Bisi, da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo, que reformou decisão que bloqueou a conta de um trabalhador listado...