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02/10/2026

⚖️ Piso de R$ 3.624 para auxiliares médicos e odontológicos: entenda a proposta.

O Projeto de Lei 3038/26 prevê esse valor para uma jornada de 20 horas semanais, com remuneração proporcional à carga horária e limite de 40 horas por semana.

Entre as categorias contempladas estão:

🔹 Auxiliares de laboratório e radiologia;
🔹 Internos de serviço médico ou odontológico;
🔹 Técnicos em Prótese Dentária;
🔹 Técnicos em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliares em Saúde Bucal (ASB).

O texto também propõe reajuste anual do piso e regras específ**as para jornada, horas extras e períodos de descanso.

📌 Atenção: a proposta ainda está em análise na Câmara dos Deputados. Esse projeto, por si só, não cria uma obrigação de reajuste salarial neste momento.

Para profissionais e empregadores da área da saúde, acompanhar a tramitação ajuda a entender quais mudanças poderão chegar à rotina de trabalho.

Compartilhe com quem atua na área e acompanhe a AGonçalves para mais informações sobre direitos trabalhistas.

30/09/2026

🚨 Tem dinheiro em uma bet? O prazo anunciado para solicitar o saque vai até 5 de outubro, às 23h59.

O Governo Federal editou uma medida provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos online.

📅 Confira as principais datas:

• Até 05/10, às 23h59: retirada voluntária dos valores disponíveis nas contas.
• A partir de 06/10: bloqueio dos sites e aplicativos.
• De 09 a 14/10: devolução pelos bancos dos saldos remanescentes, conforme o procedimento anunciado.

O encerramento do prazo de saque voluntário não signif**a a perda automática do saldo. A medida prevê mecanismos de devolução, com participação da Caixa em caso de dificuldades operacionais.

⚖️ A MP tem efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso para se tornar lei definitiva. Outras modalidades de loteria autorizadas por lei não estão abrangidas pela proibição.

Guarde os comprovantes de saldo e das solicitações de saque. Havendo dificuldade na devolução, registre os protocolos de atendimento.

Compartilhe com quem precisa acompanhar esses prazos.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública e Agência Brasil.

29/09/2026

⚖️ Após mais de quatro anos, chega ao fim a disputa judicial entre Glória Pires e sua ex-cozinheira.

Segundo a notícia publicada pelo Direito News, a atriz quitou a dívida trabalhista e a Justiça encerrou a execução. O cálculo global informado ficou em aproximadamente R$ 215 mil, incluindo honorários, contribuições, imposto de renda e custas.

Entre os pontos discutidos estavam horas extras, intervalo para alimentação e descanso e adicional noturno.

O caso chama atenção para questões que também fazem parte de relações de trabalho longe dos holofotes: jornada, pausas e pagamento das horas trabalhadas.

📌 Entender as obrigações e manter os registros da relação de trabalho são cuidados importantes para empregados e empregadores.

Acompanhe o perfil da AGonçalves para mais conteúdos sobre direitos trabalhistas.

Fonte: Direito News, com informações da coluna de Daniel Nascimento, do jornal O Dia.

24/09/2026

Recebeu um atestado médico e precisou se afastar do trabalho. O próximo passo pode trazer muitas dúvidas.

O auxílio por incapacidade temporária, também chamado de auxílio-doença, depende da análise do INSS. O atestado é importante, mas é preciso avaliar a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e os demais requisitos do caso.

Neste carrossel, a história da Mariana mostra por que vale entender esses pontos antes de fazer o pedido.

A AGonçalves Sociedade de Advogados atua em Direito Previdenciário em Porto Alegre e oferece orientação sobre benefícios do INSS.

📍 Av. Cristóvão Colombo, 1801, sala 203, Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS.

23/09/2026

Sua família saberia por onde começar para pedir a pensão por morte?

Após a perda de alguém, é comum surgir a dúvida sobre quem pode solicitar o benefício e quais documentos reunir. A resposta depende da situação de cada família, por isso a análise individual faz diferença.

Se você busca orientação sobre **pensão por morte em Porto Alegre**, a AGonçalves Sociedade de Advogados atua na área previdenciária e pode esclarecer os requisitos do seu caso.

📍 Avenida Cristóvão Colombo, 1801, sala 203, Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS.

22/09/2026

A dependência em apostas, conhecida como ludopatia, já está sendo discutida nos tribunais.

Em casos recentes, a Justiça analisou medidas como exclusão compulsória de plataformas, bloqueio de contas e responsabilização por prejuízos sofridos. Isso não signif**a que toda perda possa ser recuperada. Cada situação depende das provas, do histórico das apostas e da conduta da plataforma.

Quando o jogo deixa de ser entretenimento e passa a comprometer a vida financeira e familiar, buscar orientação jurídica pode ser um passo importante.

Entre em contato com a AGonçalves Sociedade de Advogados e saiba quais medidas podem ser avaliadas no seu caso.

📍 Avenida Cristóvão Colombo, 1801, sala 203
Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS

Conteúdo informativo. A análise e os resultados dependem das particularidades de cada caso.

18/09/2026

Redução mínima da capacidade da visão pode garantir benefício do INSS?

Em alguns casos, sim. A legislação previdenciária permite a concessão de benefício quando uma sequela reduz de forma permanente a capacidade para o trabalho habitual, mesmo que essa redução seja considerada pequena.

Um exemplo é o auxílio-acidente, benefício indenizatório que pode ser devido quando, após um acidente, a pessoa f**a com uma sequela definitiva que diminui sua capacidade de exercer a atividade que realizava anteriormente.

Problemas de visão podem entrar nessa análise. Uma redução visual aparentemente leve pode ter impacto relevante dependendo da profissão exercida, das atividades exigidas no trabalho e das limitações deixadas pela sequela.

Por isso, o ponto principal não é apenas o grau da perda visual, mas como essa limitação afeta a capacidade profissional da pessoa.

A análise costuma envolver documentos médicos, exames, histórico profissional e avaliação das condições concretas do segurado.

A AGonçalves Sociedade de Advogados, em Porto Alegre, atua em Direito Previdenciário, incluindo casos relacionados a auxílio-acidente, incapacidade laboral e benefícios do INSS.

📍 Avenida Cristóvão Colombo, nº 1801, sala 203
Porto Alegre, RS

Se você ficou com alguma limitação após um acidente ou problema de saúde e quer entender se existe direito a benefício previdenciário, o caso precisa ser analisado individualmente.

Conteúdo informativo. A concessão de benefício depende dos requisitos legais e da análise de cada situação.

16/09/2026

Uma única contribuição pode garantir aposentadoria pelo INSS?

Em algumas situações específ**as, uma única contribuição pode produzir efeitos importantes na concessão de um benefício previdenciário. Mas isso não signif**a que qualquer pessoa possa contribuir uma vez e automaticamente se aposentar.

O direito à aposentadoria depende de vários fatores, como idade, histórico de contribuições, tempo já acumulado, qualidade de segurado e regra previdenciária aplicável ao caso.

Existem situações em que o segurado já preenche praticamente todos os requisitos e uma contribuição pode ser suficiente para completar o que faltava. Em outros casos, essa contribuição isolada não gera direito ao benefício.

Por isso, antes de fazer qualquer recolhimento ao INSS, é importante analisar o CNIS, o histórico previdenciário e a regra de aposentadoria aplicável. Uma contribuição feita no código errado, no valor incorreto ou em momento inadequado pode não produzir o resultado esperado.

A AGonçalves Sociedade de Advogados, em Porto Alegre, atua com Direito Previdenciário e análise de aposentadorias, contribuições ao INSS e planejamento previdenciário.

📍 Avenida Cristóvão Colombo, nº 1801, sala 203
Porto Alegre, RS

Se você tem dúvidas sobre sua aposentadoria ou quer entender quanto tempo ainda falta para se aposentar, uma análise previdenciária pode esclarecer o seu cenário.

Conteúdo informativo. Cada situação previdenciária exige análise individual.

14/09/2026

Feminicidas podem ser obrigados a devolver ao INSS os valores pagos em pensão aos filhos das vítimas.

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul condenou dois autores de feminicídio ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo INSS com benefícios pagos às filhas menores das vítimas.

A cobrança pode alcançar tanto os valores já pagos quanto parcelas futuras.

Isso ocorre porque a legislação previdenciária permite que o INSS ajuíze uma ação regressiva para buscar o ressarcimento de despesas provocadas por determinados atos ilícitos, incluindo situações envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher.

Um ponto importante é que a cobrança contra o condenado não retira o benefício dos dependentes.

Os filhos continuam recebendo normalmente aquilo a que têm direito. A discussão ocorre entre o INSS e o responsável pelo dano causado ao sistema previdenciário.

O tema envolve regras específ**as da legislação previdenciária e a análise pode variar conforme as circunstâncias de cada processo.

A AGonçalves Sociedade de Advogados, em Porto Alegre, atua em questões relacionadas ao Direito Previdenciário, incluindo benefícios do INSS, pensão por morte e outras demandas previdenciárias.

📍 Avenida Cristóvão Colombo, nº 1801, sala 203
Porto Alegre, RS

Conteúdo informativo. Cada situação deve ser analisada individualmente.

Fonte: decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul e legislação previdenciária.

11/09/2026

**48 horas de trabalho em apenas dois dias: isso pode gerar vínculo de emprego doméstico?**

A Terceira Turma do TST começou a analisar o caso de uma cuidadora que cumpria dois plantões de 24 horas por semana.

O relator votou contra o reconhecimento do vínculo, considerando que a Lei Complementar nº 150/2015 exige trabalho por mais de dois dias na semana.

O ministro Maurício Godinho Delgado, porém, questionou essa interpretação. Para ele, concentrar 48 horas de trabalho em apenas dois dias pode representar uma tentativa de contornar a finalidade da lei.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista. Portanto, ainda não existe decisão definitiva sobre o caso.

A discussão deixa uma pergunta importante: deve prevalecer apenas a quantidade de dias trabalhados ou também o total de horas e a realidade da prestação do serviço?

Cada situação precisa ser analisada individualmente.

Endereço

Avenida Cristovão Colombo, N° 1801, Sala 203
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90560004

Site

http://www.agoncalvesa.com.br/

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