Osni Alves Advogados Associados

16/01/2026

Com o falecimento do titular do patrimônio, todos os seus bens, direitos e obrigações são transferidos aos herdeiros mediante a abertura do inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial.

No entanto, o bloqueio da herança pode ocorrer por diversos fatores, especialmente quando há dívidas ou pendências jurídicas.

Veja algumas situações comuns:

→ Dívidas deixadas pelo falecido: credores podem requerer o bloqueio de bens até a quitação dos débitos dentro do limite do patrimônio deixado;

→ Dívidas dos herdeiros: em alguns casos, credores dos herdeiros podem tentar penhorar a parte da herança correspondente ao devedor.

→ Irregularidades no inventário: a falta de abertura do inventário dentro do prazo legal pode gerar bloqueios judiciais e multas;

→ Indícios de ocultação ou desvio de bens: tentativas de esconder patrimônio para evitar credores podem resultar na anulação da partilha e bloqueio judicial.

Como evitar o bloqueio da herança?

– Regularize o inventário no prazo legal (60 dias após o falecimento, evitando multas);

– Negocie as dívidas e busque acordos para evitar ações judiciais;

– Siga os trâmites legais na partilha, garantindo que todos os bens sejam devidamente declarados.

Atenção!

A transferência de valores ou bens aos herdeiros só pode ser feita após a partilha no inventário.

Além disso, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido apenas dentro do limite da herança recebida, não com seu patrimônio pessoal.

Se você está passando por essa situação, consulte um advogado especialista para garantir que seus direitos sejam preservados!

04/11/2025

04/11/2025

Clientes do nosso escritório estão recebendo mensagens de golpistas!

01/11/2025

Nossos clientes estão sendo alvos de tentativas de golpes. Cuidado !

10/07/2025

Descobrir uma gravidez durante o aviso-prévio pode gerar dúvidas e incertezas sobre os seus direitos e os procedimentos a serem tomados.

No entanto, fique tranquila!

Você tem opções e garantias legais para assegurar a sua saúde e a do seu bebê nesse momento tão importante.

Para te ajudar, separamos abaixo quais são eles:

-> Estabilidade gestacional ou reintegração:

A partir da confirmação da gravidez, você tem direito à estabilidade provisória no emprego, mesmo durante o aviso-prévio.

Isso signif**a que você não pode ser demitida sem justa causa até o quinto mês após o parto.

-> Licença-maternidade:

É garantido por lei a licença-maternidade de 120 dias, com o salário integral pago pela empresa.

-> Cálculo das verbas rescisórias:

No momento da rescisão do contrato de trabalho, a empregada gestante deve receber todas as verbas rescisórias devidas, incluindo:

– Aviso-prévio indenizado;

– Férias proporcionais;

– 13º salário proporcional;

– Multa do FGTS;

– Demais valores que costumam ser pagos na rescisão.

Portanto, é importante entregar um atestado médico comprovando a gestação e informar o seu empregador sobre o fato para que os direitos mencionados sejam garantidos.

Está precisando de ajuda para lidar com uma situação parecida?

Busque ajuda de um advogado especializado!

08/07/2025

Teve que pagar por uma taxa mínima de consumo ao ingressar em um restaurante? Se a resposta for sim, não hesite em procurar pela Justiça.

Isso porque, ao ser injustificável e abusiva, a exigência de consumação mínima fere os direitos do consumidor.

Mas, afinal, no que consiste essa prática?

Trata-se da imposição de um valor mínimo de consumação para que o cliente tenha acesso ao estabelecimento. Consequentemente, caso a pessoa não consuma a quantia paga, não terá seu dinheiro de volta.

É diferente do ingresso de entrada, pois aqui a intenção é atrelar o acesso ao local a um valor de consumo que independe da vontade do consumidor.

Não seja refém desse abuso! Contate um especialista!

06/07/2025

Se você era sócio de uma empresa e optou por vender sua participação, fique atento! Você pode, sim, responder por dívidas trabalhistas!

Mas em que situações?

Somente com o preenchimento de dois requisitos:

1) O empregado que está cobrando a dívida trabalhista era funcionário da empresa no momento da sua retirada como sócio;

2) A ação foi ajuizada no período de até 2 anos após a sua retirada da empresa.

ATENÇÃO: você poderá ser responsável pela dívida somente se AMBOS os requisitos forem preenchidos.

Também é importante dizer que essa é uma responsabilidade subsidiária - você só poderá ser responsabilizado se a empresa e os sócios atuais não forem capazes de arcar com a dívida.

Alguma dúvida? Busque a orientação de um advogado.

05/07/2025

Os alimentos atrasados são considerados uma dívida alimentar!

Por conta disso, eles podem ser cobrados por meio de um processo de execução, que é uma ação judicial.

Esse procedimento é iniciado com a apresentação de um pedido de cobrança de alimentos à vara de família por parte da pessoa que possui direito às quantias.

Para isso, o requerente deve juntar o título judicial (comprovação da condição do devedor), o cálculo atualizado da dívida e os documentos pessoais.

Em seguida, o juiz determina a intimação do alimentante, permitindo que ele pague as parcelas ou apresente uma justif**ativa para o não depósito.

Caso a dívida não seja sanada ou os argumentos não sejam aceitos, o processo de execução de alimentos pode seguir de duas formas: pela expropriação de bens - retirada forçada de bens para o pagamento da dívida - ou pela prisão cível.

A escolha da modalidade dependerá das particularidades de cada caso concreto e das disposições legais vigentes.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

03/07/2025

Quando o pai, mãe ou o cônjuge decide dar algum bem em vida para um filho ou para o outro cônjuge, isso pode signif**ar um adiantamento da parte da herança.

Mas como isso funciona na prática?

As pessoas que recebem doações em vida são obrigadas a trazer essas doações de volta na hora da partilha.

É uma forma de garantir que tudo seja dividido de forma justa entre os herdeiros.

Isso se chama colação.

A colação é uma maneira de igualar as partes que cada um vai receber na herança.

Por exemplo, se um filho recebeu uma doação em vida do pai, esse valor vai ser considerado na hora de dividir os bens, para garantir que ninguém saia prejudicado.

Mas como é feito esse cálculo?

O valor dos bens doados é computado na parte que não pode ser livremente disponibilizada pelo falecido.

Ou seja, na parte que é reservada aos herdeiros necessários, 50% do patrimônio.

A lei também prevê algumas situações especiais.

Por exemplo, se os bens doados não existirem mais ou se não for possível trazê-los de volta, o valor deles é calculado e considerado na partilha.

Além disso, existem casos em que a doação pode ser dispensada da colação, como quando o doador especif**a que aquilo saiu da parte que ele podia dispor livremente.

Mas atenção!

Se alguém receber mais do que deveria na doação, isso pode ser considerado um excesso e precisará ser reduzido na hora da partilha.

Caso esteja envolvido em uma situação como essa, é importante entender seus direitos e obrigações com um advogado especializado em direito sucessório!

02/07/2025

Já ouviu falar em lucros cessantes?

Se não, é hora de entender essa relação importante do direito de trânsito, especialmente se você depende do seu veículo para ganhar a vida!

Mas então… o que são lucros cessantes?

Basicamente, são os prejuízos financeiros que você sofre devido a danos materiais, ou seja, aqueles que afetam seus bens físicos.

➜ Vamos dar um exemplo prático: imagine que você é motorista de.
aplicativo e seu carro sofre um acidente.

➜ Além dos custos de reparo, você também perde dinheiro pelo tempo que o veículo f**a parado na oficina, certo?

➜ Essa perda de renda que você deixa de receber é o que chamamos de lucros cessantes.

E não pense que os lucros cessantes se limitam apenas aos danos em veículos!

Eles abrangem qualquer situação em que você deixe de receber um rendimento devido a um acidente de trânsito.

Pode ser o atraso na entrega de um imóvel, a lesão que te impede de trabalhar ou até mesmo o prejuízo financeiro pela demora na reparação do seu carro na oficina.

E sabe por que isso importa?

Porque entender a relação entre lucros cessantes e direito de trânsito é crucial para proteger seus interesses financeiros em caso de acidente.

Saber que você tem direito a uma compensação pelos rendimentos perdidos pode fazer toda a diferença na sua recuperação financeira após um incidente no trânsito.

Mais dúvidas? Então entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de trânsito!

01/07/2025

O abandono afetivo se define pela ausência do cuidado que os pais devem aos filhos, principalmente quando crianças e adolescentes.

Essa carência, além de sequelas psíquicas e sociais, é capaz de gerar consequências jurídicas, como o direito à indenização por danos morais.

A responsabilidade civil, nesse caso, está vinculada ao dever de reparar o dano à dignidade causado pela negligência de assistência emocional, moral e social.

Além disso, o filho poderá requerer que o sobrenome do pai ou da mãe que o abandonou seja excluído de seus registros públicos - certidão de nascimento, rg, cpf.

Caso tenha se identif**ado com o assunto, não hesite contatar um advogado!

29/06/2025

Imagina ser obrigado a executar uma tarefa que coloca sua vida em risco.

Parece absurdo, mas isso ainda acontece!

Por isso, a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da segurança no ambiente de trabalho, garante ao trabalhador o direito de recusar atividades que apresentem risco grave e iminente à sua saúde ou segurança.

A recusa, no entanto, precisa ser baseada em motivos razoáveis. Ou seja, o risco deve ser claro e real, não apenas um receio sem fundamento.

Ao perceber a situação perigosa, o trabalhador deve interromper a atividade e comunicar imediatamente ao superior.

E o mais importante: não pode sofrer punições por isso!

A empresa, por sua vez, tem o dever de avaliar a denúncia e corrigir o problema, garantindo que todos trabalhem com segurança.

Essa norma ficou ainda mais clara com a atualização trazida pela portaria nº 342 de 2024, que reforçou o termo “motivos razoáveis” e trouxe mais proteção ao trabalhador.

Ou seja, ninguém é obrigado a se arriscar para manter o emprego. Segurança vem primeiro.

Qualquer dúvida, procure um advogado especialista em direito do trabalho.