Decisio Consultoria E Assessoria Jurídica - Oab/rs 2.349

29/05/2019

OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO NA LOCAÇÃO

A lei de locações estipula determinados deveres para o locador cumprir. Claro que alguns deles podem ser estipuladas de outra forma se assim combinado com o locatário, o que deve ser claramente exposto no contrato de locação. Um ponto que é sempre válido frisar, é a importância de uma vistoria bem feita, de preferência junto com o locatário para evitar discussões futuras sobre a situação do imóvel.

15/05/2019

Condomínio / Vizinhança: um dos motivos que mais gera atrito e discussões condominiais é a presença de animais de estimação no local, um caso de amor para uns e ódio para outros. E claro, chega ao judiciário para solução. O STJ decidiu nesta terça-feira, dia 11, que convenções de condomínios residenciais não podem proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas. Pelo entendimento dos julgadores, a proibição se justifica se o animal apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores do condomínio. Ou seja, uma boa dose de bom senso não faz mal a ninguém!

10/05/2019

INVENTÁRIO: após o falecimento de um familiar, é obrigatório a realização do inventário para apuração dos bens e direitos da pessoa falecida para que seja feita a distribuição dos mesmos, a partilha. O procedimento pode ser extrajudicial em tabelionato ou através de ação judicial, dependendo de cada caso. A não realização da partilha implica diretamente na disponibilidade desses bens, os quais ficam restritos, como por exemplo, para venda, transferência, locação, doação, dentre outras consequências que podem surgir e prejudicar os herdeiros. Lembrando que é indispensável a orientação por profissional da área e da confiança dos envolvidos.

08/05/2019

HONORÁRIOS DE CORRETAGEM:
Mais uma decisão obtida em primeiro grau pela Decisio, em ação de cobrança de honorários de corretagem da compra e venda de um imóvel em que houve a inadimplência pela compradora, sendo este o argumento da construtora/vendedora, para não pagar a comissão. Como bem descrito pelo julgador: “a responsabilidade do corretor de imóveis, portanto, cinge-se à aproximação das partes e intermediação do negócio, não respondendo pela inadimplência do comprador ou mesmo pelo desfazimento posterior da transação..” Vale lembrar a importância de um bom contrato de prestação de serviços dos corretores e imobiliárias, bem como cláusula específica sobre corretagem no contrato de compra e venda.

07/05/2019

IMPORTANTE DECISÃO DO STJ:

Precedente de grande valia para quem é credor de dívida oriunda de locação residencial. Muitas vezes em uma ação de cobrança ou execução de dívida locatícia há impossibilidade de se obter o efetivo recebimento dos valores inadimplentes, uma vez que a procedência da ação, não significa o êxito no cumprimento da obrigação. Em regra, por força de lei, o entendimento majoritário do judiciário é de que não haja qualquer constrição do salário do devedor. Porém, Superior Tribunal de Justiça traz precedente que autoriza a penhora on line do equivalente a 15% da renda bruta do locatário assalariado até o cumprimento da obrigação. “Para o colegiado, a penhora nesse percentual não compromete a subsistência do devedor, não sendo adequado manter a impenhorabilidade no caso de créditos provenientes de aluguel para moradia — que compõe o orçamento de qualquer família —, de forma que a dívida fosse suportada unicamente pelo credor dos aluguéis.”AREsp 1.336.881. Fonte: Conjur.

02/05/2019

A locação de imóveis é um dos negócios mais frequentes para quem tem um patrimônio imobiliário disponível para ceder o uso a outra pessoa física ou jurídica residir ou para uso comercial.
São fundamentais alguns cuidados jurídicos na locação de imóvel, como exemplo, a forma a qual, preferencialmente deve ser a escrita, com análise pormenorizada de todos os pontos que podem trazer futuras discussões em caso de descumprimento contratual. Questões como a garantia que o envolverá, prazos, valores, multas, taxas, vistoria detalhada no imóvel são indispensáveis para uma negociação segura. Portanto, tanto administradores e corretores, quanto locador e locatário, devem atentar para um contrato de locação realizado por um profissional capacitado da área, com intuito de evitar possíveis discussões judiciais posteriormente.

30/04/2019

08/11/2017

Serão acrescentados 18 procedimentos a partir de janeiro de 2018. Medicamento para tratamento de esclerose múltipla integrará a lista pela primeira vez.

18/10/2017

Para a manutenção da pensão alimentícia após a maioridade, deve haver a demonstração da necessidade pelo alimentado.

Segundo entendimento do STJ, a maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia.

Isso porque o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo prevalece.

Porém, o alimentado, ou seja, o filho maior, deve comprovar que permanece com a necessidade de receber alimentos ou, ainda, que frequenta curso universitário ou técnico.

Confira matéria especial com julgados do tribunal sobre pensão alimentícia na maioridade: http://ow.ly/cz1X30fWE6N

foto de um homem pensativo e o texto ao lado "MAIORIDADE. Até quando a pensão alimentícia é obrigatória?"

03/10/2017

Relativização da impenhorabilidade do salário! 👀

A Terceira Turma do STJ admitiu flexibilizar a regra da impenhorabilidade do salário também no caso de dívida não alimentar.

Em situações excepcionais, desde que esteja comprovado que o bloqueio não prejudica a subsistência do devedor, é admissível penhorar parte da remuneração.

ilustração de uma mão transferindo dinheiro de um celular para outro e outra mão com sinal positivo. Logo acima o texto "Parte do salário pode ser penhorada se não colocar subsistência em risco"

24/08/2017

Depois de uma grande mobilização dos produtores rurais que teve início com a audiência pública que promovemos em conjunto com o senador Ronaldo Caiado, em maio deste ano, hoje a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, aprovou, por unanimidade. o projeto de Resolução - PRS - 13/2017 - de autoria da senadora Kátia Abreu, que extingue a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural.

Acompanhei toda a sessão e conversei com cada um dos senadores membros da CCJ. Detalhei a importância do setor rural para o país como grande gerador de empregos e renda e cobrei apoio de cada um deles para aprovar o texto. Essa importante decisão vai refletir na vida e no bolso de todos os brasileiros. Será um imposto a menos incidente sobre os alimentos.

Constitucionalmente o Senado Federal tem poder para deliberar sobre esse tipo de matéria sem necessidade de votação em plenário ou de sanção presidencial. Para entrar em vigor, no entanto, o texto deve agora ser promulgado, caso não haja recurso.

05/06/2017

A pensão alimentícia é a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. O Código Civil e o Código do Processo Civil estabelecem normas e sanções. Saiba mais sobre o tema: http://bit.ly/obrigacaoalimentar