Josiane Schambeck Advocacia

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Brasil
Porto Alegre, RS
Josiane Schambeck Advocacia

Assessoria Jurídica, dúvidas, atendimentos.

10/03/2026

A abordagem policial é dever do Estado em diversos cenários. No entanto, quando se trata da possibilidade dele ingressar em uma residência, existem regras constitucionais para essa questão. Segundo o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, é lícito entrar na residência quando o morador autorizar, sem que ele seja coagido para esse fim. Ademais, se um infrator estiver no ato do delito, como por exemplo agredindo a outrem, o policial pode entrar sem consentimento do morador para impedir o crime. Outrossim, também é permitido em casos de desastres naturais ou prestação de socorro. Por fim, o juiz pode autorizar a entrada fundamentada2 do policial durante o dia, por meio de um mandado judicial.

Base legal: Constituição da República Federativa do Brasil de 1998

10/03/2026

Com o advento da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, houve a regulamentação específica sobre o horário permitido para ingressar na casa de um cidadão, por meio de um mandado judicial de busca e apreensão. Anteriormente, era compreendido que o horário poderia ser até às 18hs, tendo alguns juristas o entendimento de que não podia passar das 20 hs, mas agora, conforme o artigo 22, § 1º, inciso III, este horário passa a ser das 5hs da manhã até às 21hs.

Base legal: Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade); jusbrasil.com.br

10/03/2026

Segundo os autos, a autora da ação se submeteu a fertilização in vitro e gestação por substituição em favor do irmão. Ela solicitou administrativamente a licença-maternidade, mas o pedido não foi apreciado pelo município. Em juízo, a administração alegou que não havia direito líquido e certo à licença integral, considerando suficiente o afastamento remunerado de 60 dias para recuperação funcional. Na decisão, o juiz ressaltou que a licença considera o contato com o bebê após o nascimento, eventual necessidade de amamentação e os cuidados iniciais, especialmente diante do vínculo familiar pré-existente. Ele também apontou que o direito não se limita ao estabelecimento do vínculo mãe-bebê, mas “compreende igualmente a recuperação física e emocional da gestante no período puerperal”. “A concessão de licença-maternidade à servidora pública que atua como barriga solidária, ainda que não prevista expressamente na legislação, encontra respaldo no ordenamento jurídico e na jurisprudência pátria, que têm ampliado a tutela às diversas configurações familiares, afastando discriminações indevidas e reconhecendo a legitimidade de vínculos afetivos e parentais plurais”, afirmou o julgador.

FOONTE: https://abre.ai/oWRC

09/03/2026

A legalização do ab**to é uma discussão ampla, em que os cidadãos se dividem em discordar ou concordar com a mesma. No entanto, a legislação brasileira define exceções em que é permitido o ab**to. Duas dessas permissões estão no artigo 128 do Código Penal, que são as situações quando a vida da gestante está em risco e não há outro meio para salvá-la a não ser abortando a criança ou quando a gravidez foi resultado de estupro. Ademais, a jurisprudência compreende que em caso de feto anencéfalo também há essa exceção.

Base legal: Código Penal; portal.stf.jus.br

09/03/2026

A progressão de pena é uma ferramenta no sistema de justiça penal brasileiro que permite a redução da pena privativa de liberdade do condenado. Ela é regulamentada pelo Código de Execução Penal e tem como objetivo incentivar a ressocialização do condenado e aliviar a superlotação dos presídios. Ela pode ser concedida com base em critérios como cumprimento de tempo de pena, boa conduta, participação em programas de reeducação e progressão de regime. Existem três tipos de progressão de pena no Brasil: progressão de regime, livramento condicional e saída temporária. A progressão de pena não é automática, e sim, submetida à avaliação do juiz e do Ministério Público. Ela é uma ferramenta importante para o sistema de justiça penal brasileiro, mas deve ser usada de forma criteriosa e segura.

09/03/2026

Para o colegiado, não importa se houve apenas um episódio se este foi grave o suficiente para atingir a dignidade da vítima. A profissional foi contratada em agosto de 2023 e enviada para uma das obras da empresa em São Paulo. Na ação trabalhista, ela relatou que, cerca de um mês depois, um líder de equipe a deixou “extremamente constrangida” por fazer piadas de cunho sexual e comentários sobre suas roupas íntimas. Ela reportou o fato a seu chefe, mas as mensagens de WhatsApp anexadas ao processo mostram que ele tentou culpá-la pelo ocorrido, dizendo coisas como “para você exigir o respeito terá que conquistar” e “não adianta bater e bater, é aos poucos na conversa”. Diante disso, ela encaminhou mensagem ao dono da companhia, sem resposta, e registrou o caso no canal de denúncias da empresa. No seu depoimento em audiência, a trabalhadora disse que, após a denúncia, houve uma reunião por videochamada em que o acusado também estava presente, sem que ela tivesse sido avisada. Em outubro de 2023, ela foi demitida. Em sua linha de defesa, a empresa alegou que a empregada participava de churrascos no alojamento masculino, em que todos tomavam bebidas alcoólicas, “faziam brincadeiras e piadas de todos os níveis, utilizavam palavrões e expressões chulas”. Segundo a ré, essas festas, embora vedadas por norma interna, geraram um ambiente de trabalho com uma certa “informalidade”.

FONTE: https://abre.ai/oWeY

09/03/2026

A legislação não veda o labor por conta própria e a ausência de um patrão não afasta o direito se a atividade for comprovada. Com base nesse entendimento, a 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento a embargos infringentes para reconhecer o direito de um apenado no regime semiaberto de abater os dias de sua condenação. O homem foi condenado a seis anos e seis meses de reclusão. Ao longo de 2024, já no semiaberto, ele trabalhou por conta própria em uma propriedade rural, na criação de gado e na fabricação de artefatos de concreto para venda. Para atestar a ocupação extramuros, ele apresentou à Justiça as notas fiscais das negociações de mercadorias, registros de atividades e folhas de ponto preenchidas por ele mesmo e com firma reconhecida em cartório. Na fase inicial da execução penal, a juíza responsável indeferiu o pedido de remição. Ela considerou que faltava controle externo e supervisão formal de um chefe sobre a jornada. A negativa foi mantida em um primeiro recurso pela 2ª Câmara Criminal da corte estadual. O apenado, então, interpôs os embargos infringentes no TJ-GO. A advogada do sentenciado argumentou que negar a remição ignorava a realidade do mercado de trabalho, já que a atividade ressocializadora foi efetivamente exercida e gerou renda de forma lícita. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se contra o recurso, pedindo a manutenção do indeferimento por falta de fiscalização oficial.

FONTE: https://abre.ai/oWea

08/03/2026

Às mulheres que desafiam limites, quebram barreiras e inspiram mudanças, desejamos um Dia das Mulheres cheio de realizações e reconhecimento.

25/02/2026

No momento, o cibercrime está recebendo muita atenção por ser capaz de comprometer uma das mais importantes fontes de informação, os dados pessoais dos cidadãos. Com isso, surgem os crimes de pretexting, que utilizam algum pretexto para convencer uma vítima a fornecer os seus dados pessoais, na maioria das vezes informações para movimentação bancária (usuário de acesso e senhas) ou questões íntimas, tal qual fotos. Nesse golpe, o agente infrator pode clonar um WhatsApp ou inventar que um titular alterou o número de telefone, com isso, ir até pessoas de confiança deste titular e solicitar informações primordiais. Caso caia neste ato criminoso, é necessário ser feito um Boletim de Ocorrência (B.O.), bem como, procurar um advogado especialista em dados pessoais para ver a possibilidade de conseguir ser reparado pelo dano.

Base legal: Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709, de 2018); meupositivo.com.br

25/02/2026

Descubra as melhores orientações para uma Holding Familiar infalível:
01) Defina os objetivos e visão : Antes de criar uma holding familiar, é crucial que os membros da família envolvidos definam seus objetivos financeiros de longo prazo.
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