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22/09/2026

O FGTS continua sendo depositado durante o afastamento pelo INSS?

Quando o trabalhador recebe benefício por incapacidade temporária comum, decorrente de doença ou acidente sem relação com o trabalho, a empresa não é obrigada a continuar realizando os depósitos do FGTS durante o período do benefício.

A situação muda quando o afastamento é acidentário, decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Nesse caso, o empregador deve continuar recolhendo o FGTS durante todo o período de afastamento.

Por isso, é importante conferir se os depósitos estão sendo realizados e também como o afastamento foi enquadrado pelo INSS. Um enquadramento incorreto pode afetar direitos trabalhistas importantes, inclusive o recolhimento do FGTS e, no caso do benefício acidentário, a estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho.

Se o teu afastamento tem relação com o trabalho e o FGTS deixou de ser depositado, procure um advogado trabalhista de tua confiança para analisar o caso.

20/09/2026

Neste 20 de setembro, celebramos a história, a cultura e as tradições que atravessam gerações e ajudam a construir a identidade do Rio Grande do Sul.

O LMB Advogados, com raízes gaúchas, homenageia todos que mantêm viva essa história e carregam consigo o orgulho pela nossa terra.

Feliz Dia do Gaúcho! 🧉

18/09/2026

O TRT-RS confirmou o direito de um trabalhador ao pagamento dos intervalos que não eram efetivamente concedidos. No caso, ele atuava na movimentação de mercadorias em câmaras frias.

A CLT prevê 20 minutos de descanso após 1h40 de trabalho contínuo nessas condições, e esse período deve ser respeitado pelo empregador.

Se você trabalha no interior de câmaras frias ou movimentando mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, e não recebe essas pausas, procure orientação jurídica.

11/09/2026

A CLT define sobreaviso como o regime em que o trabalhador permanece aguardando o chamado do empregador, mesmo fora do local de trabalho, sem poder se ausentar ou se descomprometer livremente.

Para esse regime, a lei estabelece três regras claras:

1️⃣ O limite é de 24 horas consecutivas de sobreaviso.
2️⃣ Cada hora em regime de sobreaviso deve ser paga como 1/3 da hora normal.
3️⃣ Quando o trabalhador é efetivamente chamado e começa a trabalhar, o pagamento passa a ser integral e, se ultrapassar a jornada, deve ser tratado como hora extra.

Se a empresa mantém o trabalhador nessa condição sem registrar e sem remunerar, há irregularidade.

📲 Na dúvida, procure um advogado trabalhista da sua confiança.

10/09/2026

🗞️ A proteção à amamentação também é uma obrigação trabalhista!

A CLT determina que estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos devem manter um local apropriado para que as trabalhadoras possam assistir seus filhos durante o período de amamentação. Esse espaço deve oferecer condições adequadas de higiene, segurança e privacidade.

E o descumprimento dessa obrigação pode ter consequências além de uma irregularidade administrativa.

👉 Em decisão da 1ª Turma do TRT da 2ª Região, a ausência de ambiente adequado para amamentação foi considerada uma falta grave do empregador, suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Nesse caso, a trabalhadora pode encerrar o vínculo e receber as verbas devidas em uma dispensa sem justa causa.

📲 Se a empresa não oferece condições adequadas para a amamentação, procure um advogado trabalhista da sua confiança.

21/08/2026

Trabalhou sete dias consecutivos antes de receber uma folga? Esse descanso semanal pode ser devido em dobro.

A 1ª Turma do TRT-RS manteve uma decisão favorável a um trabalhador que recebia o repouso semanal somente após o sétimo dia trabalhado. Para o Tribunal, a prática viola um direito assegurado pela Constituição, mesmo quando autorizada por acordo ou convenção coletiva.

O descanso deve ser concedido após, no máximo, seis dias consecutivos de trabalho. Quando isso não acontece, o trabalhador pode ter direito ao pagamento em dobro do repouso concedido fora do prazo.

Se essa situação faz parte da sua rotina, guarde os registros da jornada e procure um advogado trabalhista para analisar o seu caso.

20/08/2026

A divulgação interna de nomes de empregados que ajuizaram ações trabalhistas pode violar a privacidade e gerar indenização por danos morais.

O caso envolveu uma empresa do setor de transporte ferroviário urbano, que disponibilizou na intranet (rede interna de uma empresa) uma lista com nomes de trabalhadores, números de processos e valores estimados das ações.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, entendeu que a divulgação foi ampla e extrapolou a finalidade administrativa alegada pela empresa, atingindo a intimidade, a privacidade e a imagem do empregado.

A condenação foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para o colegiado, listas com nomes de trabalhadores que acionaram judicialmente o empregador são, em regra, discriminatórias, pois podem gerar constrangimentos e retaliações no ambiente profissional.

A decisão reforça que o fato de o empregado ajuizar uma ação trabalhista não pode gerar perseguição, exposição, isolamento ou qualquer tipo de prejuízo no ambiente de trabalho.

19/08/2026

Laudo de fisioterapeuta pode ser aceito como prova em caso de doença ocupacional.

Em decisão recente, a Terceira Turma do TST validou uma perícia feita por fisioterapeuta em um processo envolvendo uma trabalhadora que desenvolveu doenças osteomusculares após inspecionar quase 2 mil pares de luvas por dia.

A empresa tentou afastar o laudo alegando que somente médicos poderiam elaborar esse tipo de prova. Mas o entendimento do Tribunal foi diferente: não existe exigência legal de que apenas médicos atuem como peritos nesses casos.

Profissionais com formação adequada e registro no respectivo conselho também podem elaborar laudos técnicos, desde que tenham conhecimento compatível com a matéria analisada.

Com a prova validada, foi mantida a condenação da empresa ao pagamento de pensão e indenização por danos morais à trabalhadora.

A decisão reforça que, em casos de doença ocupacional, a prova técnica é fundamental e pode ser produzida por profissionais habilitados, não apenas por médicos.

Se você desenvolveu dores, limitações ou doenças relacionadas ao trabalho, procure orientação de um advogado trabalhista da sua confiança.

11/08/2026

Neste Dia da Advocacia, celebramos uma profissão construída sobre responsabilidade, ética e compromisso com a defesa de direitos.

A advocacia exerce um papel essencial na garantia do acesso à Justiça e na representação de cada pessoa que precisa fazer valer seus direitos.

O LMB Advogados parabeniza todos os colegas que exercem diariamente essa profissão com seriedade, dedicação e respeito.

Feliz Dia da Advocacia! ⚖️

09/08/2026

O escritório LMB Advogados deseja a todos um ótimo e feliz Dia dos Pais!

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