Gracieli Krauthein Advocacia

27/12/2018

19/12/2018

A lei vale especif**amente para produtos vendidos na internet. Saiba mais: http://bit.ly/2QvBPMR

06/12/2018

Tabela de Regime de Bens e Sucessão do Cônjuge/Companheiro

A tabela foi feita de acordo com a equiparação da união estável ao casamento, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso especial 878.694-MG.

Saiba mais sobre atividade notarial:
http://www.cnbsp.org.br/

16/10/2018

A premissa é muito simples: trabalhadores que fazem a mesma atividade para o mesmo empregador devem ganhar o mesmo salário. Isso f**a fácil de se compreender quando lembramos que a Constituição Federal visa promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, s**o, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

A equiparação salarial está prevista no artigo 7º, inciso ### da Constituição Federal (http://bit.ly/SalariosIguais) e também no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (http://bit.ly/SalariosEquiparados). Ambas garantem aos trabalhadores o direito de receberem o mesmo desde que prestem serviços considerados de igual valor.


Descrição da imagem e : Fotografia de uma mulher e de um homem se olhando segurando um notebook e ambos vestidos com roupa formal. Texto: Funções iguais. Salários iguais. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, corresponderá igual salário, sem distinção de s**o, etnia, nacionalidade ou idade. Artigo 461 da CLT. CNJ

10/10/2018

CHEGA DE BUROCRACIA 🙌🏻
Órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. A Lei n. 13.726/2018, sancionada na última terça-feira (9/10), também prevê a simplif**ação de atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos com a criação do selo de desburocratização. Saiba mais: http://bit.ly/ChegaDeBurocracia

⚖ Conheça o texto da nova lei: http://bit.ly/DesburocratizaBrasil

Descrição da imagem e : textura de papel, com uma fotografia de pessoa assinando documento em marca d'água. Texto: Não precisa mais reconhecer firma, autenticar cópias. Cidadão que lidar com órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não precisará mais reconhecer firma, nem autenticar documentos. E mais: premiação para órgãos que simplif**arem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários. Lei 13.726/2018. CNJ

21/08/2018

Plano de saúde não pode se negar a pagar o responsável pelos materiais e equipamentos utilizados em cirurgia, com base na alegação de que a atividade não é privativa da área de enfermagem.

Isso não é determinante para o caso. O que interessa saber é se, exercida ou não por enfermeiro, tal função é essencial ao ato cirúrgico.

E a resposta é afirmativa. A Lei nº 9.656/98, que trata dos planos de saúde, determina que a cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação está incluída na internação hospitalar.

TRF4 Acessível | Descrição . Imagem: paciente deitada em cama hospitalar, olhando papéis que estão nas mãos de médico e de enfermeira. Título: Foge à normalidade. Texto: Cliente de plano de saúde, submetido a cirurgia, ser surpreendido com cobrança de honorários de instrumentador. E a assinatura TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

08/06/2018

IMPORTANTE: o prazo mencionado vale para a expedição da notif**ação. A autoridade de trânsito tem de postar essa notif**ação em 30 dias, mas ela pode ser entregue posteriormente.

O Conselho Nacional de Trânsito garante o arquivamento de multas cuja notif**ação tenha sido superior a 30 dias, contados do momento da infração. Nesses casos, o condutor deve recorrer ao departamento emissor, pois o processo não é automático. A exceção só é prevista para os casos de notif**ação presencial, onde a autoridade de trânsito autua o condutor no momento da infração e solicita a assinatura do proprietário do veículo.

Fundo cinza escuro, com ilustração de uma faixa de sinalização descontínua trânsito e uma placa de sinalização. Texto: Multa de trânsito chegou depois de 30 dias?As autoridades têm NO MÁXIMO 30 dias para notif**ar o infrator. Após esse prazo, o condutor pode recorrer para não pagar a multa. Resolução 363 art. 3º

09/05/2018

Para o relator do recurso apreciado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as hipóteses de reembolso do usuário de seguro-saúde podem ser inseridas no gênero “pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil ( http://bit.ly/Codigo_Civil ). Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, esse ressarcimento também visa evitar o locupletamento ilícito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao contratante. Entenda: http://bit.ly/ReembolsodeSeguroSaude

Descrição da imagem : Ilustração de um documento sendo assinado, uma calculadora e cédulas de dinheiro ao lado. Texto: Pode cobrar! Usuários de planos de saúde têm até 3 anos para cobrar na Justiça o reembolso por despesas com procedimentos cobertos. Código Civil / STJ. CNJ

17/04/2018

Encarar uma rotina de trabalho já é um desafio e pode se tornar bem mais cansativo para os funcionários que precisam trabalhar de pé. O Ministério do Trabalho assegura direitos de descanso para quem trabalha nessas condições.

🖥 Saiba sobre o assunto no Programa Revista TST → http://bit.ly/DireitosTrabalhodePé
📖 Conheça mais sobre a Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho →http://bit.ly/NR17-Ergonomia

Descrição de Imagem : ilustração de uma mulher descontente em pé, atrás de um balcão. Texto: De pé o dia todo? Não! É direito de quem trabalha em pé: Assentos disponíveis para descansar nas pausas e assentos disponíveis para descansar nas pausas e Mesas e bancadas que permitam boas condições de postura e de trabalho. NR 17 do Ministério do Trabalho. TST

05/04/2018

Tentar afastar o filho do outro genitor é uma realidade que sempre existiu. Não só depois da separação dos pais, mas até durante o relacionamento. Essa realidade, no entanto, não era percebida ou reconhecida. Muito menos punida. No entanto, quando os pais foram convocados a participar...

26/02/2018

Conheça a súmula do STJ: bit.ly/1KFyiO6.

26/10/2017

A nova regra entra em vigor em janeiro. Saiba mais: http://bit.ly/2z6aKH6.