Braga Pires Advocacia

Braga Pires Advocacia Teve sua origem incialmente com Flávio Braga Pires, para mais tarde a sociedade com Fabiano Braga Pires

Escritório de Advocacia, especializado em Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito Penal com atuação no Tribunal do Jurí e Direito Bancário com escritório em Porto Alegre e Santa Maria -RS Escritório de Advocacia atuando a mais de 30 anos no mercado jurídico da região central do Estado do Rio Grande do Sul e agora na Região de Porto Alegre, sempre em defesa dos direitos coletivos e indivi

duais, voltado para as demandas que envolvam direito Empresarial, Militar, Civil, Administrativo, Penal, Trabalhista, Previdenciário, Tributário e Consumidor.

Ao abrir uma empresa, o empreendedor deve escolher qual regime tributário melhor se adéque ao seu caso.Um deles é o Simp...
28/02/2026

Ao abrir uma empresa, o empreendedor deve escolher qual regime tributário melhor se adéque ao seu caso.

Um deles é o Simples Nacional, cujas principais vantagens são:

1- Unif**ação no pagamento dos tributos.
Permite a empresa a pagar um único boleto para quitar todas as obrigações tributárias do mês.

2- Economia nos encargos tributários.
Essas taxas normalmente são menores do que em outros regimes.

3- Simplicidade nos livros e registros contábeis.
O tempo despendido nos trâmites burocráticos e gastos com equipe fiscal é menor.

Caso tenha interesse em migrar para o Simples Nacional, procure um advogado de confiança para realizar um estudo do seu negócio!

Se você possui uma clínica médica ou hospital, saiba que é possível economizar signif**ativamente em impostos por meio d...
25/02/2026

Se você possui uma clínica médica ou hospital, saiba que é possível economizar signif**ativamente em impostos por meio da equiparação hospitalar!

A equiparação hospitalar prevê a redução de alíquotas para empresas que prestam serviços de saúde dentro dos critérios estabelecidos por lei, permitindo o pagamento de menos tributos.

Essa redução incide sobre os impostos IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

No caso do IRPJ, a alíquota passa de 32% para 8%, enquanto na CSLL, é reduzida de 32% para 12%.

Esse é um importante instrumento para reduzir a carga tributária de clínicas e laboratórios médicos, tornando o setor mais competitivo e incentivando o investimento em saúde.

No entanto, é fundamental que as empresas cumpram todos os requisitos legais para se beneficiarem desse incentivo, tais como:

– Possuir uma sociedade empresária;

– Estar obrigatoriamente no regime de lucro presumido;

– Emitir a nota fiscal de acordo com o padrão exigido pela legislação;

– Atender às normas da Anvisa.

Quer entender melhor como essa medida pode beneficiar seu negócio?

Comente aqui embaixo!

Já ouviu falar em execução fiscal? Sabe do que se trata?Ao deixar de pagar um tributo, imposto ou multa aplicada pelo Po...
24/02/2026

Já ouviu falar em execução fiscal? Sabe do que se trata?

Ao deixar de pagar um tributo, imposto ou multa aplicada pelo Poder Público, o indivíduo f**a sujeito a ter seu nome inscrito em dívida ativa.

Isso signif**a que poderá ser registrado em uma lista de pessoas inadimplentes!

A partir desse cadastro, o credor é capaz de entrar na justiça para cobrar a conta - processo nomeado como execução fiscal.

Caso a dívida não seja quitada, a Fazenda Pública dos órgãos competentes acionará o judiciário, podendo bloquear móveis, imóveis, investimentos e qualquer outro item de valor que a pessoa devedora possuir.

O valor arrecadado com a tomada e a venda dos bens é utilizado para cobrir os valores que não foram pagos.

Gostaria de saber mais sobre execução fiscal? Acompanhe os posts do nosso perfil!

Você sabia que a elusão fiscal é como encontrar um atalho para pagar menos impostos?A elusão fiscal é quando se busca br...
22/02/2026

Você sabia que a elusão fiscal é como encontrar um atalho para pagar menos impostos?

A elusão fiscal é quando se busca brechas na lei para que se pague menos impostos.

Os negócios jurídicos celebrados são lícitos, porém, o que ocorre é uma simulação desse negócio.

Apesar de serem aparentes transações legítimas, a intenção por trás delas é distorcer a realidade para reduzir os impostos, como acontece em paraísos fiscais, por exemplo.

Outro exemplo ocorre quando empresas do mesmo grupo comercializam bens ou serviços entre si, estipulando preços inferiores com o intuito de diminuir a base tributária e pagar menos impostos.

Em resumo, a elusão é quando se valem de meios lícitos para alcançar objetivos ilícitos.

Se a fraude for identif**ada, a empresa pode ser obrigada a pagar o imposto devido, com acréscimos de multa e juros, além de responder por crime tributário, dependendo da gravidade da situação.

Quer evitar riscos?

Procure especialistas em direito tributário que podem te ajudar a otimizar seus impostos de forma legal e ética.

Em alta no mundo tributário, o STF analisa a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre heranças e doações.Entenda mais!O...
11/02/2026

Em alta no mundo tributário, o STF analisa a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre heranças e doações.

Entenda mais!

O tema abordado é importante dentro do planejamento sucessório e pode alterar o cotidiano do âmbito tributário, o que pode resultar em bitributação sobre heranças.

A Receita Federal defende que, além do Imposto de Transmissão Causa Mortis e de Doação (ITCMD), deve incidir o Imposto de Renda sobre o ganho de capital.

O órgão entende que há uma valorização entre o valor de aquisição e o valor de transferência do bem.

Esse entendimento segue a seguinte linha de raciocínio:

→ Em uma situação hipotética, na qual um imóvel herdado foi adquirido por R$ 100 mil e transmitido por R$ 300 mil, o receptor terá lucro de R$ 200 mil.

→ Devido a isso, além da cobrança do ITMCD, deverá ser taxado pelo Imposto de Renda, com a alíquota variando entre 15% a 22%.

Vale ressaltar que a Fazenda Nacional defende que tal ato não seria tributação em cima da herança ou doação, e sim na valorização do patrimônio do doador.

Qual a sua opinião sobre a possível taxação de IR sobre heranças e doações?

Compartilhe nos comentários!

Criptomoedas e Imposto de Renda: tudo o que você precisa saber para não cair na malha fina!Informar os ativos digitais n...
04/02/2026

Criptomoedas e Imposto de Renda: tudo o que você precisa saber para não cair na malha fina!

Informar os ativos digitais na declaração passou a ser uma exigência da Receita Federal desde 2019 e sempre está em constante alteração.

Quem precisa declarar?

→ O contribuinte é obrigado a declarar seus criptoativos se tiver comprado valor igual ou superior a R$ 5 mil em criptoativos;

→ Quem tem moedas digitais no exterior ou em carteira descentralizada;

→ Quem teve ganho de capital vendendo mais de R$ 35 mil reais por mês, desde que já tenha recolhido o imposto no mês seguinte à operação.

Como declarar?

→ Na declaração de IR selecione a ficha “Bens e Direitos”;

→ Selecione o grupo 08 (criptoativos) e o código específico do seu ativo;

→ Por fim, preencha as informações solicitadas sobre o seu caso, como a sua localização;

→ Também é necessário informar os eventuais rendimentos com criptomoedas. A forma de declarar varia conforme o volume financeiro de vendas totais no mês.

Por exemplo, se o total das vendas de criptoativos exceder R$ 35 mil reais, o lucro será tributado de acordo com as regras gerais de ganho de capital, com alíquotas variando entre 15% e 22,5%.

E atenção! Não deixe de informar os dados de criptomoedas se você for obrigado a declarar.

Os agentes financeiros são obrigados a prestar informações para a Receita Federal e, em caso de inconsistência no cruzamento dos dados, a sua declaração pode cair na malha fina.

Se você tem dúvidas, consulte um profissional especializado na área para lhe ajudar e garanta que a sua declaração esteja correta e livre de complicações!

Você sabe o que é uma ação anulatória no contexto do direito tributário?Esse tipo de ação judicial é uma ferramenta vali...
21/01/2026

Você sabe o que é uma ação anulatória no contexto do direito tributário?

Esse tipo de ação judicial é uma ferramenta valiosa para contribuintes que desejam contestar a legalidade de um tributo ou de uma penalidade fiscal imposta indevidamente.

A ação anulatória permite que o contribuinte peça a anulação de um ato administrativo fiscal que ele considera ilegal ou injusto.

Por exemplo, uma cobrança de imposto baseada em uma interpretação errada da lei ou em procedimentos administrativos inadequados.

Se você enfrenta uma situação onde acredita que um tributo foi aplicado de forma incorreta, é ideal buscar por orientação especializada.

Um advogado tributarista pode avaliar seu caso, orientar sobre os melhores procedimentos e ajudar a defender os seus direitos na justiça!

Você sabia que aposentados com determinadas doenças graves (previstas em lei) podem ter direito à isenção do Imposto de ...
16/01/2026

Você sabia que aposentados com determinadas doenças graves (previstas em lei) podem ter direito à isenção do Imposto de Renda em algumas situações?

É importante estar atento para ter seus direitos resguardados.

A isenção é válida apenas para rendimentos relacionados à aposentadoria, pensão ou reforma.

Outras fontes de renda, como aluguéis ou remunerações, continuam a ser tributadas normalmente.

Além disso, é fundamental que o aposentado comprove a condição de saúde por meio de laudos médicos oficiais.

Se o diagnóstico da doença ocorreu após a aposentadoria, a isenção se aplica a partir da data de início da condição, devendo ser considerados apenas os últimos cinco anos.

Para manter os seus direitos, é essencial seguir os procedimentos corretamente e, se necessário, procurar orientação de um advogado especializado.

Garantir que toda a documentação esteja em ordem é a chave para evitar complicações futuras.

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, conte para a gente nos comentários!

Você sabia que militares inativos podem ter direito à isenção no Imposto de Renda (IR) sob certas condições?Isso mesmo!D...
15/01/2026

Você sabia que militares inativos podem ter direito à isenção no Imposto de Renda (IR) sob certas condições?

Isso mesmo!

Dependendo da situação, como doenças graves especif**adas pela legislação ou invalidez decorrente de acidente em serviço, o militar aposentado pode ser isento de pagar o IR.

É importante estar ciente dos critérios e procedimentos para fazer a solicitação.

A legislação prevê uma lista de doenças que habilitam o contribuinte à isenção.

Veja algumas delas:

– Cardiopatia grave;

– Cegueira;

– Doença de Parkinson;

– Esclerose múltipla etc.

Você é militar inativo e acredita ter direito à isenção do IR por uma dessas condições ou tem dúvidas sobre o processo?

Busque orientação jurídica especializada.

Um escritório de advocacia com experiência em direito militar e tributário pode avaliar seu caso e orientar nos procedimentos legais!

O trust é uma ferramenta poderosa no planejamento sucessório!Isso porque ele permite que você proteja e administre seu p...
10/01/2026

O trust é uma ferramenta poderosa no planejamento sucessório!

Isso porque ele permite que você proteja e administre seu patrimônio de forma ef**az, evitando disputas entre herdeiros.

Com essa modalidade de negócio, é possível definir regras específ**as para a distribuição dos bens, como a idade em que os beneficiários terão acesso aos recursos, e nomear um administrador de confiança para geri-los, chamado de trustee.

Além disso, o trust oferece benefícios fiscais interessantes, como a possibilidade de transferir bens sem incidência de impostos sobre herança ou de reduzir o imposto de renda sobre o patrimônio gerido.

Proteja seu legado e garanta a distribuição dos seus bens de acordo com suas vontades!

Conte com a ajuda de profissionais qualif**ados em planejamento sucessório para entender como o trust pode beneficiar você e sua família.

Se você contribuiu acima do limite anual do INSS, é possível pedir a restituição desses valores.O teto do INSS é o valor...
04/01/2026

Se você contribuiu acima do limite anual do INSS, é possível pedir a restituição desses valores.

O teto do INSS é o valor máximo estabelecido por ano para as contribuições, sempre considerado a faixa salarial de até 5 salários mínimos.

Isso acontece em diversos casos, mas principalmente quando o pagamento é duplicado, o código de recolhimento é informado errado ou quando a contribuição é feita em um período que não corresponde à atividade exercida.

O processo exige cálculos específicos e pode ser feito de forma administrativa ou judicial. Por isso, contar com a ajuda de um advogado é essencial para garantir que você receba tudo o que pagou a mais.

Não deixe seu dinheiro parado: procure orientação jurídica e recupere o que é seu!

Endereço

Rua Jaime Telles, 62. Bairro Petrópolis
Porto Alegre, RS
90430-091

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:30 - 12:00
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DIREITO DO MILITAR

Escritório de Advocacia atuando a mais de 25 anos no mercado jurídico da região central do Estado do Rio Grande do Sul, em defesa dos direitos coletivos e individuais, voltado para as demandas que envolvam direito Empresarial, Bancário, Militar, Civil, Administrativo, Penal, Trabalhista, Previdenciário, Tributário e Consumidor.

Atuamos também na área de Direito Militar, com vasta experiência assessorando os servidores militares na obtenção e resguardo dos seus direitos. A atenção ao cliente é realizada desde o ingresso na carreira militar, cursos de formação, reintegração do servidor licenciado, e nas hipóteses de Promoção por acidente em serviço, estando sempre em constante aprimoramento.

Vasta experiência em procedimentos junto a Sindicâncias, IPMs e Processo Criminal Militar, atuando diretamente junto as Auditorias Militares do Brasil.

O escritório visa garantir os direitos inerentes ao Militar, e também o direito de seus dependentes, que tanto dependem de um auxílio jurídico eficiente e capacitado para tratar com as questões de grande particularidade que envolve o direito Militar.