Vallim Advocacia

Curiosidades e informações jurídicas simplificadas sobre legislações ou julgamentos recentes que possam despertar interesse nos leitores.

24/12/2024

Desejamos a todos e a todas clientes e amigas um Natal maravilhoso e um ano novo incrível, carregado de boas surpresas.

Obrigada pela confiança e seguimos juntos em 2025.

Estaremos em recesso de 24 de dezembro até 8 de janeiro.

13/12/2024

NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Atento aos temas relevantes, o IBDFAM noticiou que o Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para declarar que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD não deve incidir sobre planos de previdência privada – VBBL e PGBL, na hipótese de morte do titular.

Segundo o Instituto, o julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1363013, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.214, está em andamento, com previsão de término nesta sexta-feira (13), no entanto cinco ministros já acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e André Mendonça.

A tese do relator é de que “é inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao VGBL ou ao PGBL, na hipótese de morte do titular do plano”.

O entendimento da Corte é de que planos como o VGBL possuem caráter securitário e contratual, e não devem ser tratados como herança para fins de tributação pelo ITCMD.

Fonte IBDFAM: STF forma maioria contra incidência de imposto de herança sobre previdência privada

08/08/2024

“Eu sempre ouvi dizer que inventário era um processo demorado no qual as famílias ficavam com seus bens de direito travados por muito tempo. Porém minha experiência com a Dra. Sarita Vallim (Vallim Advocacia) foi surpreendente pois finalizamos o inventário de minha mãe em apenas dois meses. Esta agilidade e dedicação foram um grande apoio para atravessar um momento tão delicado de luto.” (Fernanda Carvalho Leite Sehn, atriz)

Depoimentos como esse apontam que estamos na direção que buscamos, leveza, resultado e agilidade.

17/02/2024

Sharenting: Conheça os Limites Legais

Você já ouviu falar em “sharenting”? 🤔

Esse termo se refere à prática de compartilhar excessivamente a vida dos filhos nas redes sociais. Embora seja tentador dividir momentos adoráveis, é importante considerar as implicações legais e, acima de tudo, o bem-estar das crianças.

👉🏻 Constituição Federal Brasileira e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O direito à privacidade é protegido pela Constituição Federal e pelo ECA. Crianças têm o direito de preservar sua identidade e ter sua intimidade respeitada.

Ao compartilhar fotos e informações, é crucial ponderar sobre como isso afeta o futuro e a privacidade dos pequenos.

👉🏻 Oversharenting: Quando a Linha é Cruzada

O “oversharenting” ocorre quando os pais ultrapassam os limites, compartilhando detalhes íntimos ou embaraçosos da vida dos filhos. Isso pode ter consequências emocionais e sociais para as crianças, além de potencialmente violar seus direitos.

👉🏻 Dicas para Praticar o Sharenting Responsável:

1️⃣ Refletir antes de postar: Pergunte a si mesmo se a postagem respeita a privacidade e dignidade da criança.

2️⃣ Configurar privacidade: Ajuste as configurações de privacidade para garantir que apenas amigos e familiares vejam as postagens.

3️⃣ Consentimento prévio: Se a criança for mais velha, obtenha seu consentimento antes de compartilhar algo sobre ela.

🔺Lembre-se: O que parece fofo hoje pode ser constrangedor amanhã. Vamos promover um ambiente online seguro e respeitoso para as futuras gerações!

25/10/2023

Riscos de não compreender as cláusulas de um contrato antes de assiná-lo.

1️⃣ Consequências Financeiras

Contratos podem conter cláusulas que implicam em obrigações financeiras significativas. Ao assinar sem entender completamente, você pode estar concordando com termos que impactarão seu bolso.

2️⃣ Obrigações

Contratos frequentemente estabelecem obrigações legais, prazos e multas. O desconhecimento dessas cláusulas pode resultar em disputas legais desgastantes e custosas.

3️⃣ Perda de Direitos

Muitas vezes, contratos podem incluir renúncias ou restrições aos seus direitos. Ao não compreender completamente o que está assinando, você pode inadvertidamente abrir mão de direitos essenciais.

Não arrisque o patrimônio da sua família e da sua empresa.

22/08/2023

Você sabia que eu caso de cancelamento unilateral de passagens áreas ou pacotes de viagem o consumidor tem direito ao ressarcimento em espécie, sem prejuízo de eventuais perdas e danos?

O consumidor não é obrigado a aceitar voucher oferecido pela empresa como reembolso e pode optar pela cobrança dos valores em espécie e atualizados.

Você já foi lesado ao aderir a promoções?

Fique atento aos seus direitos.

07/04/2023

A consultoria jurídica é ferramenta indispensável para prevenir dor de cabeça futura. O cliente traz a situação e juntamente com o profissional constrói a melhor solução para o caso, avaliando os riscos, informando o que a lei prevê, em especial, qual o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, auxiliando, sem dúvida, na tomada de decisão por meio de escolha consciente.

21/12/2022

Obrigada a todos e a todas que estiveram conosco durante todo o ano. Abraço forte.

02/12/2022

A jurisprudência do STJ considera não haver nenhuma ilegalidade no acordo de divórcio que estabelece a manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde do outro, tendo em vista o caráter alimentar dessa prestação.

Acompanhando o relator, a Primeira Turma do STJ determinou a reintegração da ex-esposa de um servidor ao plano de saúde gerido pela Secretaria de Administração estadual.

̃oSTJ ⚖️RMS 67430

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13/10/2022

Importante decisão do STJ para a área de família. ⚖️
A Terceira Turma do STJ decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao matrimônio.

O colegiado considerou que não há impedimento ao reconhecimento da união estável no período de convivência anterior ao casamento, mas, a partir desse momento, tal união se transforma em concubinato (simultaneidade de relações).

Saiba mais: http://kli.cx/ht1g (link nos stories)

15/09/2022

Agradecimento muito especial em quem acredita na gente e confia que estamos sempre trabalhando pela melhor solução das demandas que nos são entregues.

Endereço

Avenida Diário De Notícias, 200/1414
Porto Alegre, RS
90.810-080

Telefone

+555130622347

Site

http://www.vallimadvocacia.com.br/

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