Advocacia Diferencial

10/06/2022

Notícia importante ao direito de Família!

17/05/2022

https://exame.com/invest/minhas-financas/companheiro-faleceu-sem-filhos-heranca/

Especialistas respondem dúvida de leitor sobre imóveis. Envie você também suas perguntas

24/01/2022

Tire suas dúvidas

25/07/2019

Mulheres submetidas a mastectomia podem se valer dos seu direito

25/07/2019

Boa noite

23/07/2019

Você sabia que se comprar um produto com defeito e o fabricante demorar mais de 30 dias pra consertar, você pode PEDIR UM NOVO OU O DINHEIRO DE VOLTA???

Mais ainda, você quem escolhe o que quer. Veja o que diz a lei:

Artigo 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

Procure um advogado e faça valer seus direitos!

20/07/2019

Ao completar 18 anos a pensão, determinada judicialmente, não se extingue automaticamente só porque o filho chegou na maioridade.
Para que o alimentante deixe de pagar alimentos ele precisa de uma sentença judicial assim determinando, logo, depende da exoneração dada pelo juiz.
Outro fato de muita importância é que, se o filho provar que ainda depende do valor da pensão para se manter, o juiz pode não aceitar a extinção em favor do pai.
Se estiver nessa situação, junte documentos e procure um advogado.

20/07/2019

Sobre o direito aos alimentos, assim diz o Código Civil:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

19/07/2019

Direito se modernizando e se adequando à realidade das redes sociais

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19/07/2019

Abusividade reconhecida e modificada

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19/07/2019

É o Direito regulando os fatos da vida

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19/07/2019

A Terceira Turma Recursal Cível reformou sentença que negou o pedido de indenização de uma vendedora de roupas, mesmo sem comprovação de nota fiscal ou anotação da venda. Assim, a cliente que havia efetuado a compra de forma parcelada, direto com a autora da ação, foi condenada ao pagamento de R$ 1.152,00, corrigidos monetariamente e com acréscimos de juros.

O caso ocorreu na Comarca de Pelotas. A autora da ação trabalha como comerciante avulsa e relatou ter vendido à ré blusões, jaquetas e calças, totalizando um débito de R$ 1.152,00.

A cliente optou por fazer o pagamento via crediário, ou seja, "caderno", com pagamento parcelado diretamente com a autora. Entretanto, de acordo com a vendedora, nem mesmo a primeira parcela foi paga. Mesmo tendo sido cobrada diversas vezes, a cliente seguiu inadimplente e usufruindo das peças de roupas.

No Juizado Especial Cível de Pelotas, o pedido foi negado. O relator do recurso na Turma Recursal, Juiz de Direito Fábio Vieira Heerdt, considerou que a sentença deve ser reformada. Isso porque a improcedência se deu em razão da ausência de notas fiscais e/ou anotações das vendas, no entanto, esse tipo de venda é prática comum, ainda mais em Comarcas do interior do Estado, como a dos autos, afirmou o magistrado.

Além disso, a parte ré foi declarada revel, o que somado à conversa travada entre as partes pelo aplicativo WhatsApp, evidencia a pendência da parte ré, prova suficiente da existência de relação negocial com a credora/autora, acrescentou.

Acompanharam o voto do relator os Juízes de Direito Giuliano Viero Giuliato e Cleber Augusto Tonial.

Proc. 71008571200

*fonte site TJ/RS