Abreu Advogados - Porto Alegre

05/02/2026

16/12/2025

Estão usando minha foto do WhatsApp se passando por mim então confiram meu número!

23/10/2025

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o PL 1.469/2020 que define idade máxima de 35 anos para ingresso nas Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares em todo o Brasil.

Para cargos de saúde (como médico militar), o limite de idade será de 40 anos.

Outro ponto que merece Destaque:
A idade será contada na data do EDITAL do concurso, e não mais na data da posse, evitando assim a eliminação por demora na nomeação.

Ainda, com a aprovação na Comissão de Segurança Pública (CSP), o projeto não vira lei ainda. Agora, o projeto segue para análise da CCJ. Ela verifica se o texto é constitucional e juridicamente válido.

15/07/2025

⚖️Cobrança indevida de empréstimos e cartão de crédito! Prática abusiva e corriqueira atualmente das instituições financeiras, que contrariam o Código de Defesa do Consumidor!

10/04/2024

COMO PROCEDER EM RELAÇÃO A MAUS-TRATOS
E ABANDONO DE ANIMAIS
A Lei 9.605/98 (Lei Federal de Crimes Ambientais) prevê os maus-
tratos como crime;
A Lei estadual nº 11.915/2003 institui o Código Estadual de Proteção
aos Animais;
A Lei Municipal nº 694/2012 dispõe sobre criação, comércio, exibição,
circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto
Alegre.
A Lei Federal 9.605/98 dispõe sobre Crimes Ambientais:
Art. 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos , ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos:
Pena: detenção de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas p***s quem realiza experiência dolorosa ou
cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou
científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre a morte
do animal.

22/02/2024

Concurso CTSP 2024 Brigada Militar!
Ações judiciais para anulação/revisão de questões!

29/08/2023

⚖💲O auxílio para aquisição de uniforme será o valor de duas vezes o soldo de seu novo posto ou graduação, exceto o soldado, que ao ser incluído na Brigada Militar, faz jus ao valor de um soldo, caso não seja distribuído o material pela BM.

11/07/2023

LOAS é a sigla utilizada para referir-se à Lei Orgânica de Assistência Social que rege a regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pela Lei Nº 8.742/93 e do Decreto 1.744/95.

Por essa lei se tem a garantia de um salário mínimo mensal a idosos e portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de sustentar sua família.

É importante lembrar que para ter direito ao BPC, não é necessário ter contribuído para a Previdência/INSS.

Quem tem direito ao LOAS?

O LOAS concede o BPC para idosos e pessoas com deficiência (brasileiros natos, naturalizados ou portugueses) que se encaixem dentro dos requisitos exigidos por lei.

Como deficiência devemos estar atentos ao que está escrito no segundo parágrafo do artigo 20 da Lei Orgânica de Assistência Social nº 8742:

“ § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Quais doenças têm direito ao LOAS?

Para garantir direito ao recebimento do BPC/LOAS, é preciso que a pessoa comprove a existência de alguma das doenças listadas abaixo:

Tuberculose ativa;

Hanseníase;

Alienação mental;

Neoplasia maligna;

Cegueira;

Paralisia irreversível e incapacitante;

Cardiopatia grave;

Mal de Parkinson;

Espondiloartrose anquilosante;

Nefropatia grave;

Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

14/06/2023

Auxílio-doença é um benefício previdenciário devido ao segurado que estiver total e temporariamente incapaz para exercer suas atividades habituais por mais de 15 dias.

Não deve ser confundido com o auxílio-acidente, que é benefício de natureza indenizatória devido ao segurado que está parcial e permanentemente incapaz para suas funções, ou seja, que ficou com sequelas permanentes.

Ele está previsto no art. 201, I, da CF; arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91; arts. 71 a 80 do Decreto 3.048/99 e arts. 300 a 332 da IN 77/2015.

Trata-se de incapacidade temporária, porque a incapacidade permanente pode gerar outros tipos de benefícios (aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, a depender se esta incapacidade for total ou parcial).

A Lei 13.135/2015 alterou as regras de cálculo do auxílio-doença para incluir um teto que não existia antes.

Por isso, é muito importante estar sempre ligado nas regras de cálculos do direito previdenciário.