Mello Alves Advocacia

01/06/2022

O pedido de concessão ou de restabelecimento de benefício previdenciário não pode ser inviabilizado em razão do transcurso de qualquer lapso temporal, seja decadencial ou prescricional. Jurisprudência do STJ fixava prazo de cinco anos para ajuizar ação após indeferimento Agência...

19/04/2022

Doação de imóvel aos filhos, fraude a credor? Nem sempre.

Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

01/04/2022

No julgamento do REsp 1.391.954 afastado o direito da concubina ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado.

O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada — que não é separada judicialmente, nem de fato — em benefício de parceiro em relação extraconjugal (concubinária), devido à expressa proibição legal prevista nos artigos 550 e 793 do Código Civil. Para a ministra...

28/03/2022

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é mínimo e obrigatório e não exclui a cobertura de outros tratamentos necessários. Reprodução Com esse entendimento, a 6ª Vara Cível de São Paulo condenou a operadora de planos de saúde...

22/02/2022

22/02/2022

Abandono afetivo gera indenização.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de idade. Em razão do abandono afetivo, segundo laudo pericial,...

24/01/2022

A vontade de ter filhos pode ser alterada ou revogada de maneira legítima e válida até a implantação do embrião criopreservado (para fertilização in vitro). Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do TJ-DF manteve sentença que julgou procedente o pedido para que fossem descartados...

18/01/2022

Possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na execução de cotas condominiais.

Recentemente, a 4ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.835.998/RS, decidiu que é possível incluir as parcelas vincendas de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio na ação de execução de título extrajudicial. O recurso é oriundo de ação movida...

04/01/2022

Agora é doença do trabalho.

Desde o último sábado (1º/1), a síndrome de Burnout é classificada como doença do trabalho pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A patologia, anteriormente considerada como uma condição psiquiátrica, será oficializada como "estresse crônico de trabalho que não foi administrado...

30/12/2021

Filiação socioafetiva reconhecida em igualdade a biológica.

A Vara Única da comarca de São Lourenço do Oeste (SC) concedeu a guarda de uma menina de seis anos de idade ao ex-padrasto e reconheceu a sua paternidade socioafetiva. O homem buscava o reconhecimento da paternidade há um ano. Após um ano de ano, ex-padrasto tem a paternidade socioafetiva...

20/10/2021

Decisão do STF dando provimento ao recurso extraordinário afastou a responsabilidade de empresa do mesmo grupo econômico para pagamento de débito trabalhista, sem que esta estivesse figurado no polo passivo da ação na fase de conhecimento. Aplicando a Súmula Vinculante nº 10 do STF e do art. 97 da CF.

Em recente decisão proferida no final de setembro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reformou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantinha a condenação de uma empresa, sem ter figurado como parte do processo desde o início, pelos débitos trabalhistas de...

11/10/2021

Ex-companheiro estaria acessando o estacionamento e entrando na residência da vítima com chave extra. Magistrado impôs, de ofício, multa diária de R$ 5 mil ao condomínio, não participante do processo.