Escritório Kreitchmann de Advocacia

03/02/2026

STJ CONFIRMA: É LEGAL SUSPENDER CNH, PASSAPORTE E ATÉ CARTÃO DE CRÉDITO EM EXECUÇÕES JUDICIAIS
O STJ, ao julgar recursos repetitivos, definiu como e quando o juiz pode aplicar medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC), como:
1. suspensão da CNH;
2. apreensão de passaporte;
3. bloqueio de cartões de crédito.
O que ficou definido:
Tentativas de localizar bens do devedor devem ter
sido frustradas;
A decisão deve ser fundamentada, sem
justificativas genéricas;
A medida deve respeitar proporcionalidade e
razoabilidade;
O devedor deve ter garantido o contraditório; A medida deve realmente contribuir para a
execução.
Essa decisão reforça o direito do credor e mostra que essas medidas não são punição, mas ferramentas excepcionais, usadas apenas após esgotar os meios tradicionais.
REsp 1.955.539 e REsp 1.955.574/SP - STJ

03/02/2026

União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel - Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família.

07/05/2025

Neste Dia das Mães, o Escritório Kreitchmann de Advocacia celebra a força, o amor e a dedicação de todas as mães! 💖
Assim como vocês lutam por seus filhos, nós lutamos pelos direitos de nossos clientes. Que este dia seja especial e cheio de alegria! ✨

25/09/2023

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31/08/2023

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23/08/2023

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15/08/2023

Alimentos compensatórios: você já ouviu falar?
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11/08/2023

Unidos pela justiça, comprometidos com a verdade. Feliz Dia do Advogado! ⚖️
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31/07/2023

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13/03/2023

Advogados propõem anteprojeto de lei para admitir o casamento virtual

Casamento virtual já é uma realidade em muitos países, permitindo que as pessoas se casem em ambientes virtuais imersivos.

Um anteprojeto de lei visa alterar o CC para reconhecer o casamento virtual, no metaverso.

No ano de 2022 nos Estados Unidos, um casal de Phoenix se casou com suas identidades digitais, marcando a primeira celebração de um casamento no metaverso. A cerimônia foi realizada na propriedade do Rose Law Group em Decentraland, à frente do Oficial de Justiça da Suprema Corte Clint Bolick e mais de 2.000 convidados virtuais."

Para os idealizadores do PL, com essa proposta de alteração no CC, os casais que optam por essa forma de casamento terão sua união reconhecida legalmente, garantindo seus direitos e deveres como qualquer outro casal.

Além disso, de acordo com os autores do projeto, o casamento virtual oferece diversas vantagens, como a personalização completa da cerimônia e a possibilidade de convidar pessoas de todo o mundo, independentemente da distância física. O anteprojeto de lei, se faz necessário diante das mudanças e modernidades do mundo atual.

-CONSULTEUMADVOGADO

19/06/2012