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Cauduro Advogados

SERVIÇO DE ADVOCACIA PERSONALIZADO; Direito administrativo, previdenciário, trabalhista e família.

atuamos como correspondentes no Foro Central de Porto Alegre, TJRS, foro trabalhista e federal, com sede em frente ao Foro Central

19/08/2026

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) determinou que uma operadora de plano de saúde mantenha o custeio integral e sem limite de terapias multidisciplinares para uma criança diagnosticada com epilepsia e atraso do desenvolvimento neuropsicomotor.

A decisão da 3ª Câmara de Direito Privado garantiu o tratamento prescrito, incluindo hidroterapia e equoterapia. Para o colegiado, os documentos apresentados comprovaram a necessidade de acompanhamento contínuo e o risco de prejuízos ao desenvolvimento da criança caso houvesse interrupção dos procedimentos.

👉🏽Saiba mais sobre o caso em nosso site: https://cauduroadvogados.com.br/noticia.php?noticia=plano-de-saude-deve-custear-terapias-multidisciplinares-sem-limite-para-crianca-com-epilepsia

17/08/2026

A Justiça da Bahia reconheceu a multiparentalidade de uma criança concebida por meio de inseminação caseira, em um caso que envolveu um casal homoafetivo masculino e uma mulher que participou da concepção e da gestação.

A decisão manteve a maternidade e reconheceu dois vínculos paternos, sendo um biológico e outro socioafetivo, determinando a retificação do registro civil para refletir a realidade familiar da criança.

O entendimento considerou a existência de diferentes formas de filiação e analisou aspectos como vínculo genético, afetividade, cuidado e o projeto parental construído antes do nascimento.

👉🏽Confira os detalhes do caso em nosso site: https://cauduroadvogados.com.br/noticia.php?noticia=justica-reconhece-multiparentalidade-em-caso-de-inseminacao-caseira-e-mantem-tres-vinculos-parentais

14/08/2026

Uma servidora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) teve um processo administrativo disciplinar (PAD) arquivado após uma perícia médica apontar que ela apresentava comprometimento da capacidade de compreensão e autodeterminação no período em que ocorreram os fatos investigados.

O procedimento apurava possíveis infrações funcionais, como atrasos, ausências do posto de trabalho, conflitos com colegas e dificuldades no atendimento ao público. Durante a análise do caso, uma junta médica oficial concluiu que a servidora, diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar, enfrentava limitações relacionadas à doença e ao tratamento, que afetavam seu julgamento e controle de impulsos.

📰Saiba mais sobre o caso em nosso site: https://cauduroadvogados.com.br/noticia.php?noticia=servidora-com-transtorno-bipolar-tem-pad-arquivado-apos-pericia-apontar-incapacidade-a-epoca-dos-fatos

11/08/2026

📌O Dia do Advogado tem origem em 11 de agosto de 1827, quando foram criados os primeiros cursos jurídicos do Brasil, em São Paulo e Olinda.

Quase 200 anos depois, muita coisa mudou. A advocacia também. Mas a data permanece como um momento para reconhecer e celebrar quem escolheu o Direito como profissão.

O Cauduro Advogados parabeniza todos os profissionais que fazem parte dessa história.👏🏽

09/08/2026

O que significa o Dia dos Pais❓

Para nós, é uma data especial para homenagear aqueles que dedicam cuidado, ensinamentos e amor na construção da história de seus filhos.

Afinal, são os exemplos, os valores e os momentos compartilhados que permanecem como um legado para toda a vida.🤗

O Cauduro Advogados deseja um Feliz Dia dos Pais a todos!❤

07/08/2026

A Justiça determinou que um plano de saúde custeie um tratamento contra câncer mesmo sem o procedimento estar previsto no rol da ANS. A decisão da 9ª Vara Cível de Brasília autorizou a realização de ablação percutânea indicada a um paciente com leiomiossarcoma de alto grau, incluindo os materiais e equipamentos necessários.

Segundo a decisão, a ausência do tratamento na lista da ANS não justifica, por si só, a negativa de cobertura quando há prescrição médica, evidências científicas e inexistência de alternativa terapêutica adequada.

📰Leia mais sobre o caso em nosso site e entenda os fundamentos da decisão: https://cauduroadvogados.com.br/noticia.php?noticia=justica-determina-que-plano-de-saude-custeie-tratamento-contra-cancer-fora-do-rol-da-ans

05/08/2026

A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) reconheceu a paternidade socioafetiva póstuma de um homem em relação à sobrinha. O tio havia iniciado a ação após anos cuidando da jovem como filha, participando de sua rotina e contribuindo para seu sustento. Ele morreu durante o processo, e a sobrinha deu continuidade ao pedido.

O Tribunal considerou que documentos, vídeos e depoimentos comprovaram a intenção do tio de assumir a paternidade e a existência de posse do estado de filha. Além disso, a decisão destacou que a filiação socioafetiva pode coexistir com a biológica, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

👉🏽Leia mais sobre o caso em nosso site: https://cauduroadvogados.com.br/noticia.php?noticia=sobrinha-consegue-incluir-tio-falecido-como-pai-socioafetivo-na-certidao-de-nascimento

03/08/2026

Uma servidora aposentada teve reconhecido pela Justiça do Rio Grande do Norte o direito de receber proventos atrasados referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024.

A decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Patu destacou que benefícios previdenciários possuem natureza alimentar e que dificuldades financeiras do regime próprio de previdência não justificam o atraso no pagamento.

O entendimento reforça que aposentados têm direito ao recebimento regular dos benefícios previstos em lei.

👉🏽Leia mais sobre o caso em nosso site: https://cauduroadvogados.com.br/noticia.php?noticia=justica-reconhece-direito-de-servidora-aposentada-a-receber-proventos-atrasados-de-2024

31/07/2026

A Justiça de Goiás determinou o afastamento de um homem do lar conjugal e o bloqueio do imóvel do casal após a esposa alegar que dívidas com apostas online comprometeram o patrimônio da família. A decisão ocorreu em uma ação de divórcio e considerou a existência de indícios de dilapidação patrimonial causada pelo suposto vício em jogos de azar.

Segundo o processo, o homem teria utilizado recursos do casal e bens da esposa para quitar dívidas relacionadas às apostas, além de vender um veículo de propriedade exclusiva dela sem autorização. A Justiça entendeu que havia risco de o imóvel ser negociado para pagamento dessas dívidas e determinou a separação de corpos e a indisponibilidade do bem até o avanço do processo.

👉🏽Saiba mais sobre o caso em nosso site: https://cauduroadvogados.com.br/noticia.php?noticia=justica-determina-afastamento-de-marido-e-bloqueio-de-imovel-apos-dividas-com-bets

29/07/2026

A Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de plano de saúde autorize e custeie integralmente o tratamento de uma beneficiária de 71 anos com o medicamento Kisunla (donanemabe), indicado para casos iniciais da doença de Alzheimer. A decisão considerou a prescrição médica, o registro do remédio na Anvisa e o risco de agravamento do quadro caso o tratamento fosse adiado.

A operadora havia negado a cobertura alegando que o medicamento não estava previsto no rol da ANS. No entanto, houve o entendimento da justiça de que a negativa não poderia se basear apenas nessa ausência, já que o tratamento atendia aos requisitos técnicos e jurídicos estabelecidos pelo STF para casos excepcionais. A decisão determinou o fornecimento do medicamento e da estrutura necessária para sua aplicação enquanto houver indicação médica.

👉🏽Leia mais sobre a decisão em nosso site: https://cauduroadvogados.com.br/noticia.php?noticia=plano-deve-custear-medicamento-para-alzheimer

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