Macário Serrano Elias Advocacia

Macário Serrano Elias Advocacia Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Macário Serrano Elias Advocacia, Firma de advogados, Avenida borges de medeiros, 464, sala 6B, Porto Alegre.

Neste Dia do Cliente, queremos expressar toda a nossa gratidão pela confiança. 🤝🏼⚖️
15/09/2023

Neste Dia do Cliente, queremos expressar toda a nossa gratidão pela confiança. 🤝🏼⚖️

O Instituto de Defesa Popular (IDEP) é uma associação sem fins lucrativos que luta pelos direitos dos consumidores desde...
14/09/2023

O Instituto de Defesa Popular (IDEP) é uma associação sem fins lucrativos que luta pelos direitos dos consumidores desde 1987.

Nosso objetivo é garantir produtos e serviços justos, transparentes e seguros para a população.

15/06/2023

COBRANÇA INDEVIDA DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO!

Se você recebeu uma conta, pagou e depois percebeu que a cobrança estava errada, o Artigo 42 do CDC prevê que o prestador de serviços devolva o valor pago em excesso em dobro, com correção monetária e juros. A empresa que prestou o serviço só está isenta desta obrigação caso tenha acontecido um engano justificável.

Você conhece seus direitos como consumidor?
07/06/2023

Você conhece seus direitos como consumidor?

🤝🏻⚖️
06/06/2023

🤝🏻⚖️

📍Onde nos encontrar?🕣Horários de atendimento: Seg à S*x das 08h à 12h - 13h à 17h;
05/06/2023

📍Onde nos encontrar?
🕣Horários de atendimento: Seg à S*x das 08h à 12h - 13h à 17h;

Há mais de 30 anos Serrano Elias Advogados Associados exerce militância jurídica e social em defesa dos direitos dos seu...
01/06/2023

Há mais de 30 anos Serrano Elias Advogados Associados exerce militância jurídica e social em defesa dos direitos dos seus clientes, parceiros e colaboradores na busca pela construção de uma sociedade mais próxima dos verdadeiros ideais de democracia, liberdade, igualdade e fraternidade.
Oferecer advocacia artesanal com atenção e o cuidado, caso a caso, é prioridade da nossa equipe, proporcionando resultados e soluções adequadas aos conflitos de uma forma descomplicada, realizando um serviço essencial ao cidadão: a defesa dos seus direitos individuais ou coletivos.
A consultoria e assessoria jurídica para tratar dúvidas, conflitos e processos daqueles que nos procuram, atuando em procedimentos de cunho judicial e extrajudicial.

19/09/2022

💳 Não pedi, mas chegou! 🤦‍♀️
Não é raro encontrarmos reclamações de pessoas que receberam, em seu endereço, algum cartão de crédito não solicitado. O artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, especif**a que as instituições não podem enviar qualquer produto ou fornecer qualquer serviço sem que o consumidor tenha solicitado, muito menos enviar faturas cobrando anuidade deste cartão que ninguém solicitou.

No caso específico de cartão de crédito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 532, que define essa prática comercial como abusiva, sendo o ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

🔎 Súmula 532: https://bit.ly/3xxINEH
🔎 Artigo 39 do CDC: https://bit.ly/3Lm2AMV

Quando caracterizado como tal, o dano moral “in re ipsa”, mais conhecido como dano moral presumido, independe da comprov...
05/07/2020

Quando caracterizado como tal, o dano moral “in re ipsa”, mais conhecido como dano moral presumido, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima para que ela seja indenizada pelo dano moral.

Não é raro encontramos reclamações de pessoas que receberam em seu endereço algum cartão de crédito não solicitado. Em a...
04/07/2020

Não é raro encontramos reclamações de pessoas que receberam em seu endereço algum cartão de crédito não solicitado. Em alguns casos, as operadoras chegam a incluir o produto diretamente na aposentadoria de segurados, mesmo sem a assinatura de qualquer tipo de contrato de adesão. Em ambos os casos, tal ato constituiu prática abusiva, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;"
Portanto, f**a ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvidas sobre o dano configurado.

Por conta da grande ocorrência desse tipo de ato, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou através da súmula 532, dizendo:

"Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa."

Endereço

Avenida Borges De Medeiros, 464, Sala 6B
Porto Alegre, RS
90020-022

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 18:00
Terça-feira 08:00 - 18:00
Quarta-feira 08:00 - 18:00
Quinta-feira 08:00 - 18:00
Sexta-feira 08:00 - 18:00

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Macário Serrano Elias Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para Macário Serrano Elias Advocacia:

Atalhos

Compartilhar

Categoria