Arthur Aldronei Braga & Advogados Associados

22/08/2026

02/08/2026

Você sabia que, ao ser contratado como Pessoa Jurídica (PJ), não tem direito às mesmas férias pagas que um empregado contratado pela CLT?

Isso ocorre porque o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa é regido por regras contratuais específicas, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Contudo, isso não significa que você não possa incluir esses benefícios no seu planejamento financeiro e no contrato de prestação de serviços.

Veja como garantir esse direito:

– Negocie as condições no contrato:

Inclua no contrato de prestação de serviços o período de descanso e as condições para entrega dos trabalhos.

– Planeje suas finanças:

Reserve mensalmente um valor proporcional para garantir renda durante o período de descanso.

– Organize sua entrega:

Combine com o contratante como será realizada a entrega das atividades durante sua pausa (se será antecipada ou efetuada após o retorno).

É essencial priorizar a reserva de parte dos seus ganhos para garantir períodos de descanso sem prejudicar sua renda.

Quer saber mais sobre direitos trabalhistas?

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01/08/2026

Novo Projeto de Lei (PL) visa alterar a contagem de prazo em dias úteis em processo penal.

Entenda mais neste post!

O PL irá alterar o Código de Processo Penal (CPP) para mudar a contagem de prazos processuais em dias úteis.

Atualmente, o Código de Processo Civil estabelece contagem dos prazos processuais somente em dias úteis.

Em contrapartida, para o CPP, a contagem é feita em dias corridos, ou seja, contando com sábados, domingos e feriados.

A mudança visa unificar essa questão, trazendo mais clareza para os advogados que atuam dentro das duas áreas envolvidas para os seus clientes.

Além disso, o novo projeto de lei propõe revogar a regra do CPP, que estende o prazo para o primeiro dia útil seguinte quando este termina em um domingo ou feriado.

O projeto ainda não está em vigor.

Para isso, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e aprovado pela Câmara e Senado.

O que achou dessa possível mudança?

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