Severo & Comin Advocacia ️

24/07/2020

24/07/2020

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22/07/2020

O Pronampe é um programa do Governo Federal com o intuito de auxiliar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, criado em maio de 2020.

A empresa poderá tomar empréstimo de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019.

As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso signif**a que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).

O prazo máximo de pagamento das operações contratadas no âmbito do PRONAMPE é de 36 meses.

Fonte: portaldoempreendedor.gov.br

21/07/2020

Você sabia que a sua marca faz parte do patrimônio da sua empresa? Além de ser o maior elo entre você e seu cliente, pois é a sua identif**ação.

Registrar a sua marca é o único meio de resguardá-la da concorrência.
Sem registro sua empresa f**a vulnerável e caso alguém registre antes de você, pode vir a te impedir de usá-la. 😰

Registrando a marca ela f**a garantida ao proprietário por todo o território Nacional.

Ficou com alguma dúvida?
Quer registrar sua marca e garantir a sua identidade?
Entre em contato conosco:
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07/07/2020

Entre em contato pelos nossos canais de atendimento. 🙂

01/05/2020

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21/04/2020

O empresário individual (EI ou ME) é aquele que exerce em seu próprio nome uma atividade empresarial. 👨🏻‍💻👩🏻‍💻
É a pessoa física titular da empresa.

O patrimônio da pessoa física e do empresário individual se confundem, ou seja, são os mesmos.
Sendo assim, o titular da empresa responderá de forma ilimitada pelas dívidas com seu patrimônio pessoal.

Nesta modalidade, não é permitido ter sócios. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O empresário que fature mais de R$81 mil reais e menos de R$360 mil anualmente poderá ser enquadrado como empresário individual. Neste caso, seu Negócio será classif**ado como Microempreendedor.

Neste modelo de empresa, as obrigações fiscais se enquadram no regime tributário do SIMPLES NACIONAL, possuindo direito aos benefícios previdenciários.

Se liga nos passos para o registro do EI: 👇🏻
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1. Fazer a inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Verifique os nomes que estão em uso para evitar problemas e a viabilidade da localização da empresa;
2. Fazer cadastro na Secretaria Estadual da Fazenda ou Secretaria Municipal. Empresas do segmento industrial ou comercial, fazem inscrição estadual, para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Empresas prestadoras de serviços precisam da inscrição municipal;
3. Fazer o registro na Junta Comercial do seu estado ou no cartório da cidade onde estará o estabelecimento;
4. Solicite a emissão do alvará de funcionamento da sua empresa na prefeitura. Verifique quais são as licenças necessárias;
5. Cadastre sua empresa na Previdência Social 30 dias depois da abertura;
6. Para emitir notas fiscais eletrônicas (NFes) gere um certif**ado digital para usar como assinatura dos documentos pela internet com validade jurídica.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
‼️ MAS ATENÇÃO:
A prestação de serviços de profissão regulamentada NÃO permite que o profissional constitua empresa como empresário individual (EI). Profissões regulamentadas são aquelas que têm regulamentação própria de direitos e garantias, tais como advocacia, arquitetura, engenharia e medicina.

JÁ PENSOU EM TER UMA ASSESSORIA PARA ABRIR SUA EMPRESA?
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15/04/2020

Esta pensando em começar a empreender? Quer regularizar seu negócio? ‼️⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
A nossa legislação conta com diversos tipos de empresas e você pode atuar como: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
• EI - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
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• MEI - MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
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• EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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• SOCIEDADE LIMITADA
UNIPESSOAL
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• SS - SOCIEDADE SIMPLES ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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• LTDA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
• SA - SOCIEDADE ANÔNIMA
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Se liga nos próximos posts aonde iremos explicar como funciona cada uma delas, quais são seus requisitos e quais impostos são aplicados. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀
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01/04/2020

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01/04/2020

Juridicamente não existe previsão que regulamente as visitas em época de covid-19, afinal, quem iria imaginar que há algumas semanas estaríamos passando por essa pandemia?

Estamos em um período de suspensão de atividades escolares, dessa forma, sugere-se que os pais sigam conforme fixado em acordo: mesma regra para as férias, caso não exista um acordo estipulado, se possível deixe a criança na casa aonde está, respeitando a quarentena e que esse tempo que a criança ficou com somente um dos genitores seja compensando quando tudo acabar.

Distância física não é distância afetiva! 💙

16/01/2020

A lei dispõe que são formas de alienação parental:

I - realizar campanha de desqualif**ação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II - dificultar o exercício da autoridade parental;
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justif**ativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

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12/01/2020

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, vem enfrentando diversas controvérsias acerca do tema, todavia, recentemente a terceira turma negou habeas corpus ao pai que não pagou pensão alimentícia à sua filha argumentando que ela é maior de idade.

Possui alguma dúvida a respeito do tema?
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