Brandes & Cardoso Advogados

Brandes & Cardoso Advogados ADVOGADOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA.

🤰Muitas trabalhadoras acreditam que, se não sabiam da gravidez no momento da demissão, perderam o direito à estabilidade...
27/04/2026

🤰Muitas trabalhadoras acreditam que, se não sabiam da gravidez no momento da demissão, perderam o direito à estabilidade. Isso é um mito!
A proteção à maternidade é um direito garantido pela Constituição Federal e a Justiça do Trabalho é muito clara sobre isso:

✔ O desconhecimento não retira o direito:
Mesmo que nem você, nem a empresa soubessem da gestação no dia da dispensa, a estabilidade é garantida desde a confirmação da gravidez (concepção) até 5 meses após o parto

✔Responsabilidade Objetiva:
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Súmula 244, estabelece que o empregador responde pelo pagamento da indenização ou pela reintegração, independentemente de culpa ou conhecimento prévio.
"O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade."

✔ E se eu pedi demissão?
Recentemente, o TST reafirmou que o pedido de demissão da gestante só é válido se houver assistência do sindicato, caso contrário, pode ser anulado para garantir seus direitos

👩O que fazer se isso acontecer com você? O primeiro passo é buscar orientação jurídica especializada para analisar o seu caso e garantir que seus direitos e os do seu bebê sejam respeitados.

🤷‍♀️Ficou com alguma dúvida sobre os direitos da gestante? Deixe seu comentário abaixo ou nos envie uma mensagem! 💬

Você se aposentou por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) após a Reforma da Previdência de 2019...
24/04/2026

Você se aposentou por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) após a Reforma da Previdência de 2019? O valor do seu benefício ficou muito abaixo do que você esperava?
Uma decisão recente e fundamental do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu as

✔O que aconteceu?
A Reforma da Previdência (EC 103/2019) mudou a forma de cálculo, reduzindo o valor da aposentadoria para 60% da média salarial (mais 2% por ano que exceder o tempo mínimo). Antes da reforma, o cálculo era de 100% da média.

✔A decisão do STF (Tema 1300):
O STF fixou o entendimento de que as regras mais rígidas da Reforma só podem ser aplicadas se a incapacidade foi constatada após 13/11/2019.

✅ Quem pode ter direito à revisão?
Se a sua incapacidade para o trabalho foi reconhecida por perícia médica ou documentos como existentes antes de 13 de novembro de 2019, você tem direito ao cálculo pelas regras antigas, que são muito mais vantajosas, mesmo que o pedido de aposentadoria tenha sido feito depois!

🤔Por que isso é importante? Muitos segurados estão recebendo valores menores do que deveriam porque o INSS aplicou a regra nova automaticamente. A diferença no valor mensal pode ser signif**ativa!

💡 Não perca o que é seu por direito. Se você se aposentou por incapacidade nos últimos anos, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para analisar o seu processo e verif**ar se cabe o pedido de revisão.

👊O escritório Brandes & Cardoso está à disposição para orientar você e garantir que seus direitos sejam respeitados.

📲 Entre em contato pelo link na bio ou via Direct para saber mais!

🚨 ALTA DO INSS, MAS A EMPRESA NÃO DEIXA VOLTAR? VOCÊ PODE ESTAR NO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO"!🤔Imagine a seguinte situação: ...
22/04/2026

🚨 ALTA DO INSS, MAS A EMPRESA NÃO DEIXA VOLTAR? VOCÊ PODE ESTAR NO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO"!

🤔Imagine a seguinte situação: você estava afastado por doença, o INSS te dá alta e diz que você pode voltar ao trabalho. Porém, ao chegar na empresa, o médico do trabalho diz que você ainda está inapto e não permite o seu retorno.
Nesse momento, você f**a sem o benefício do INSS e sem o salário da empresa. Esse impasse é o que chamamos de Limbo Jurídico Previdenciário.

⚖️ De quem é a responsabilidade?
A justiça brasileira, especialmente o TST, entende que a responsabilidade pelo pagamento dos salários após a alta do INSS é da EMPRESA.
Mesmo que o médico da empresa discorde do INSS, o contrato de trabalho volta a produzir efeitos assim que o benefício cessa.

👉A empresa deve:
1. Reintegrar o funcionário em sua função;
2. Ou readaptá-lo em uma atividade compatível com sua saúde;
3. Manter o pagamento dos salários enquanto resolve a situação.

🚩 Quais são os seus direitos? Se você está nessa situação, saiba que pode ter direito a:
✅ Recebimento de todos os salários atrasados desde a alta do INSS;

✅ Indenização por danos morais (pela privação de renda);

✅ Rescisão Indireta do contrato de trabalho (quando o erro da empresa é tão grave que permite ao trabalhador "demitir" o patrão com todos os direitos).
Não fique sem renda por um erro de comunicação entre o INSS e a empresa! Procure um advogado especialista para garantir seus direitos.

📌 Gostou dessa informação? Salve para não esquecer e compartilhe com alguém que precisa saber disso!

💥Condições para que netos recebam pensão por morte✔Dependência econômica:Netos podem ter direito à pensão se comprovarem...
20/04/2026

💥Condições para que netos recebam pensão por morte

✔Dependência econômica:
Netos podem ter direito à pensão se comprovarem
dependência econômica em relação ao avô ou avó falecido.
Netos órfãos de pais.
Situações de necessidade financeira comprovada.

✔Guarda judicial:
Caso o avô ou avó tivesse a guarda formalmente atribuída do neto, este pode ter direito à
pensão, mediante comprovação da dependência econômica.
Incapacidade ou deficiência:

✔Netos com deficiência permanente ou incapacidade para o trabalho:
Têm prioridade no recebimento da pensão.
Devem comprovar dependência econômica.

✔Duração do benefício:

Pensão por morte para filhos e netos (equiparados a filhos) é paga até os 21 anos de
idade.

✔Para dependentes com invalidez ou deficiência antes dos 21 anos:
Benefício pode ser vitalício, enquanto durar a condição.



👉Como solicitar a pensão por morte de avós:
✔Documentação necessária:
Documentos do falecido (segurado)
Certidão de óbito.
Documentos pessoais (RG, CPF).
Prova da qualidade de segurado (CTPS, carnês de contribuição, etc.).

✔Documentos do dependente:.
Certidão de nascimento (para netos).
Laudo médico comprovando invalidez ou deficiência.

✔Comprovação da dependência econômica:
Necessária para netos sem guarda judicial ou tutela.

😉Em caso de dúvidas, procure um advogado de confiança!

👉Sempre é bom lembrar que a Receita Federal concede isenção do pagamento aos portadores de doenças graves. A medida incl...
17/04/2026

👉Sempre é bom lembrar que a Receita Federal concede isenção do pagamento aos portadores de doenças graves. A medida inclui os rendimentos referentes à aposentadoria, pensão ou reserva (militares).

🧪Entre as doenças figuram AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, Parkinson, esclerose múltipla, fibrose cística, neoplasia maligna, paralisia irreversível, entre outras.

👍Para maiores detalhes sobre a isenção e os procedimentos para a solicitação converse com a gente!


⚖️ Seu patrão não cumpre as obrigações? Você pode dar uma justa causa nele! Conheça a Rescisão Indireta.🤔Você sabia que,...
15/04/2026

⚖️ Seu patrão não cumpre as obrigações? Você pode dar uma justa causa nele! Conheça a Rescisão Indireta.

🤔Você sabia que, assim como o empregador pode demitir por justa causa, o empregado também pode "demitir o patrão" quando a empresa comete uma falta grave?
Isso se chama rescisão indireta e está previsto no artigo 483 da CLT. Ela ocorre quando o empregador descumpre obrigações essenciais do contrato de trabalho, tornando insustentável a continuidade do vínculo.

As duas causas mais comuns que a Justiça do Trabalho reconhece são:
✔Atraso reiterado no pagamento de salários:
O salário é a principal contraprestação pelo trabalho, e seu atraso constante é considerado falta grave.

✔Ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS:
O FGTS é um direito seu! O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui entendimento consolidado de que a falta de depósitos, mesmo que por poucos meses, já é motivo suficiente para a rescisão indireta.

💰Quais são os seus direitos na rescisão indireta?
Ao ter a rescisão indireta reconhecida, você recebe todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa:
✔Aviso prévio indenizado;
✔Saldo de salário;
✔Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
✔13º salário proporcional;
✔Saque do FGTS + multa de 40%;
✔Direito ao seguro-desemprego (se preenchidos os requisitos).

👉Como proceder? Se você está passando por essa situação, é fundamental buscar a orientação de um advogado especialista em Direito do Trabalho. Ele poderá analisar seu caso e ingressar com a ação judicial adequada para garantir seus direitos.

👊O escritório Brandes & Cardoso Advogados está à disposição para ajudar.

😥Você foi sacar sua aposentadoria, pensão ou auxílio e descobriu que o dinheiro foi depositado em um banco que você nunc...
13/04/2026

😥Você foi sacar sua aposentadoria, pensão ou auxílio e descobriu que o dinheiro foi depositado em um banco que você nunca escolheu?

👉Saiba que você não está sozinho e que isso é uma prática abusiva!

O direito de escolher onde receber seu benefício é 100% seu. Nenhuma instituição, nem mesmo o INSS, pode alterar o banco de pagamento sem a sua autorização clara e expressa.

👵👴Essa situação é ainda mais grave quando acontece com idosos ou pessoas que não sabem ler e escrever, que são considerados consumidores hipervulneráveis pela Justiça.

A transferência forçada do seu benefício causa transtornos, insegurança e pode gerar o direito a uma indenização por dano moral.

⚖️ O que fazer?
✔Reúna todos os documentos que tiver (extratos, notif**ações).
✔Não aceite a situação como algo normal.
✔Procure um advogado especialista em direito previdenciário e do consumidor.

👍Não deixe que seus direitos sejam violados. Compartilhe este post e ajude mais pessoas a se informarem!

✨O serviço militar conta para a carência no INSS?O tempo de serviço militar pode contar para a carência, beneficiando aq...
10/04/2026

✨O serviço militar conta para a carência no INSS?

O tempo de serviço militar pode contar para a carência, beneficiando aqueles que necessitam cumprir tempo mínimo de contribuição.
Esse tempo pode ser utilizado para benefícios previdenciários, como aposentadoria, mesmo sem vínculo prévio com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A contagem passou a ser válida após a reforma da previdência.
O tempo de serviço militar conta para a aposentadoria?
Sim, a Constituição Federal permite o uso do tempo de serviço militar para a aposentadoria.
Esse tempo é contabilizado tanto para militares da reserva quanto para civis que realizaram serviço militar obrigatório.
✔Averbação:
É necessário realizar o processo de averbação para que o tempo seja contabilizado.
Como averbar o tempo de serviço militar para o INSS?

✔Documentos necessários para a averbação:
• Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) militar;
• Certidão da Junta Militar;
• Certif**ado de Reservista.

💰Após a averbação, o INSS incluirá o tempo de serviço militar no cálculo do tempo de contribuição.
Caso o período seja anterior à Reforma da Previdência, o INSS pode negar o pedido, exigindo um processo judicial.

😉EM CASO DE DÚVIDAS, PROCURE UM ADVOGADO DE CONFIANÇA E TIRE SUAS DÚVIDAS.

Você se sente humilhado, constrangido ou perseguido no seu trabalho? 😟 Isso pode ser assédio moral, uma prática ilegal q...
08/04/2026

Você se sente humilhado, constrangido ou perseguido no seu trabalho?
😟 Isso pode ser assédio moral, uma prática ilegal que viola a dignidade do trabalhador e adoece o ambiente profissional.

O assédio moral não é um fato isolado. Caracteriza-se pela repetição de condutas abusivas que expõem o empregado a situações vexatórias e degradantes.

👁COMO IDENTIFICAR O ASSÉDIO MORAL?
Fique atento a comportamentos como:
✔Cobranças excessivas feitas aos gritos e de forma desrespeitosa
✔Humilhações, xingamentos e piadas constrangedoras na frente de colegas.
✔Atribuição de tarefas inúteis, muito abaixo ou acima da sua capacidade, com o intuito de rebaixar.
✔Isolamento do trabalhador, ignorando sua presença e opiniões.
✔Ameaças constantes e veladas de demissão para gerar insegurança.

🤔PRECISO PROVAR QUE ME SENTI OFENDIDO?
Não. Uma vez que a conduta abusiva do empregador é comprovada, o dano moral é presumido (in re ipsa). Ou seja, não é necessário que a vítima prove o seu sofrimento ou abalo psicológico para que o assédio seja reconhecido pela Justiça

QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS PARA A EMPRESA?
O reconhecimento do assédio moral pode levar a sérias consequências para o empregador, como:
✔Indenização por Danos Morais: A empresa pode ser condenada a pagar uma indenização em dinheiro para reparar o sofrimento causado à vítima. O valor é definido considerando a gravidade da ofensa e a capacidade econômica do agressor
✔Rescisão Indireta: O trabalhador pode pedir a rescisão do contrato de trabalho por falta grave do empregador. Na prática, é como se fosse demitido sem justa causa, tendo direito a todas as verbas rescisórias, incluindo aviso prévio e multa de 40% do FGTS
✔Dano Moral Coletivo: Se a prática for generalizada, a empresa pode ser condenada a pagar uma indenização que será revertida a fundos de direitos dos trabalhadores

👊Ninguém deve suportar um ambiente de trabalho tóxico. A lei te protege.

👍A equipe da Brandes & Cardoso Advogados está preparada para oferecer a orientação necessária para garantir seus direitos.

Você sabe quais são os requisitos para a aposentadoria por idade depois da Reforma da Previdência? As regras mudaram, e ...
06/04/2026

Você sabe quais são os requisitos para a aposentadoria por idade depois da Reforma da Previdência? As regras mudaram, e é fundamental estar bem informado para planejar o seu futuro.

Confira os requisitos atuais:
👵🏼 TRABALHADORES URBANOS
✔Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de tempo de contribuição.
✔Homens: 65 anos de idade + 15 anos de tempo de contribuição.

👨🏽🌾 TRABALHADORES RURAIS:
Inclui produtor rural, garimpeiro e pescador artesanal)
✔Mulheres: 55 anos de idade + 15 anos de efetiva atividade rural.
✔Homens: 60 anos de idade + 15 anos de efetiva atividade rural.

❗️ ATENÇÃO:
Para os trabalhadores rurais, não é necessário ter contribuído diretamente ao INSS, mas sim comprovar o exercício da atividade no campo durante o período exigido.

😉O planejamento previdenciário é a melhor forma de garantir seus direitos e o melhor benefício possível. Cada caso tem suas particularidades, com regras de transição que podem se aplicar a você.

🤔Ficou com alguma dúvida? Procure um advogado especialista em direito previdenciário para analisar sua situação!

A Sexta-feira Santa é um feriado nacional, um dia reservado para a reflexão e o descanso para a maioria dos trabalhadore...
03/04/2026

A Sexta-feira Santa é um feriado nacional, um dia reservado para a reflexão e o descanso para a maioria dos trabalhadores. Mas, e para quem precisa trabalhar nesta data? 🤔

✍É importante saber que a legislação trabalhista protege quem está na ativa durante os feriados. A regra geral é clara: o trabalho em feriados civis e religiosos é vedado.
No entanto, para as atividades em que o trabalho não pode parar, o funcionário tem direitos garantidos. A lei estabelece que o trabalho em dia de feriado deve ser remunerado em dobro, a não ser que a empresa conceda uma folga compensatória em outro dia da semana.

⚖O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça esse entendimento, garantindo que o pagamento em dobro é devido caso não haja a compensação com folga esse direito se aplica a todos os trabalhadores, inclusive aos que ocupam cargos de confiança.

🙌Nesta Páscoa, além de celebrar, informe-se! Se você trabalhou no feriado e seus direitos não foram respeitados, procure orientação jurídica.

🌞As férias não são um favor, são um direito garantido a todo trabalhador para a recuperação da saúde física e mental! Ma...
01/04/2026

🌞As férias não são um favor, são um direito garantido a todo trabalhador para a recuperação da saúde física e mental! Mas, com as mudanças na lei, muitas dúvidas podem surgir.

👇Confira as regras principais e saiba o que é seu por direito!
1️⃣ A HORA DE DESCANSAR:
Quando e como tirar férias?
✔Direito:
Após 12 meses de trabalho (período aquisitivo), você adquire o direito a 30 dias de férias.

✔Concessão:
A empresa deve conceder suas férias nos 12 meses seguintes. Se esse prazo não for cumprido, a empresa deverá pagá-las em dobro!

✔Fracionamento:
Sim, você pode dividir suas férias! Com sua concordância, elas podem ser divididas em até 3 períodos. Um deles deve ter, no mínimo, 14 dias, e os outros não podem ser inferiores a 5 dias cada um

👉Atenção:
É proibido que o início das suas férias ocorra nos dois dias que antecedem feriados ou seu dia de repouso semanal.

💰O DINHEIRO NO BOLSO:
Como funciona o pagamento?
O pagamento da remuneração das férias, acrescida do famoso terço constitucional (1/3 do salário), deve ser feito até 2 dias ANTES do início do seu descanso. Essa é uma regra de ouro!

🤔"VENDER" AS FÉRIAS:
O que é o Abono Pecuniário?
✔É uma escolha SUA:
Você tem o direito de converter 1/3 das suas férias em dinheiro. Isso é o "abono pecuniário" ou, como é popularmente conhecido, a "venda das férias"

✔Imposição é ILEGAL:
A empresa não pode obrigar você a vender suas férias. A decisão é do empregado! A Justiça do Trabalho entende que, se a empresa impõe a conversão, essa prática é irregular e pode gerar o pagamento em dobro do período
Seus direitos de férias não estão sendo respeitados? A empresa não pagou no prazo, está forçando a venda de dias ou chamou você para trabalhar no seu descanso?

👊Não abra mão do que é seu. Procure orientação jurídica!

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