Martins Berwanger Zandoná

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Excelência com simplicidade é o nosso principal objetivo.

Entendemos que cada cliente possui suas peculiaridades, oferecendo um serviço personalizado e diferenciado, sempre visando o melhor para cada caso.

15/10/2026

O Senado aprovou a proposta que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de trabalho, sem diminuição dos salários.

A mudança prevê uma jornada máxima de 40 horas semanais e dois dias de descanso remunerado por semana.

Mas atenção: as novas regras não começam a valer imediatamente. A implementação será gradual, conforme os prazos previstos na proposta.

Para as empresas, o momento é de avaliar os impactos na operação, revisar escalas, organizar equipes e verificar a necessidade de ajustes em contratos e acordos coletivos.

O planejamento antecipado e a orientação jurídica podem ajudar a tornar essa adaptação mais segura e organizada.

08/10/2026

O TST definiu regras para a chamada prescrição intercorrente na fase de cobrança de uma dívida trabalhista.

Em linguagem simples: mesmo depois de ganhar uma ação, a pessoa precisa cumprir as determinações do juiz para que o processo continue.

A prescrição pode acontecer quando:
🔹existe uma ordem judicial específica para que o credor tome uma providência;
🔹essa ordem foi dada a partir de 11 de novembro de 2017;
🔹o credor deixa de cumprir a determinação por mais de dois anos;
🔹 antes de encerrar o processo, o credor precisa ser avisado pessoalmente e ter a oportunidade de explicar o motivo da falta de providência.

A regra também pode alcançar processos que começaram antes da Reforma Trabalhista, desde que a falta de ação tenha ocorrido depois de sua entrada em vigor.

Ou seja: ganhar uma ação não encerra a responsabilidade de acompanhar o processo até o recebimento do valor.

01/10/2026

A proteção de dados não é apenas uma questão de tecnologia. É também uma questão de gestão, governança e responsabilidade jurídica.

A ANPD multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões após identificar irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes, incluindo falhas na prevenção desse tratamento e na demonstração de medidas eficazes de conformidade.

Além da multa, a empresa deverá eliminar dados coletados irregularmente e implementar medidas para reforçar a proteção de menores na plataforma.

O caso reforça uma lição importante para empresas de todos os setores: não basta ter uma política de privacidade. É preciso demonstrar que as medidas de proteção de dados funcionam na prática.

Mapeamento de riscos, medidas de segurança, processos internos, treinamento e acompanhamento jurídico fazem parte de uma estratégia de prevenção.

LGPD se cumpre com prática, não apenas com documentos.

29/09/2026

Crianças e adolescentes estão cada vez mais presentes nas redes sociais — e, em alguns casos, sua imagem e rotina também passaram a fazer parte de atividades comerciais.

Com o ECA Digital, essa realidade passa a exigir atenção especial de famílias, marcas, agências e plataformas.

Quando a participação do menor é recorrente e envolve publicidade, monetização, recebimento de produtos ou impulsionamento, pode ser necessária autorização judicial prévia.

Para as empresas, isso significa que contratar um influenciador mirim exige mais do que um contrato com os responsáveis. É importante verificar as autorizações existentes, seus limites e se a campanha está de acordo com as regras aplicáveis.
Além disso, devem ser considerados aspectos como privacidade, proteção de dados, exposição da imagem, horários, formato do conteúdo e natureza do produto divulgado.

A participação de crianças nas redes não é proibida. O objetivo é garantir que essa exposição, especialmente quando existe finalidade comercial, aconteça com proteção, responsabilidade e segurança jurídica.

Para marcas e agências, revisar contratos e campanhas antes da publicação pode evitar problemas depois.

25/09/2026

A recuperação judicial da franqueadora pode impactar a sua franquia?

O caso do Grupo Gennius, responsável por marcas como Habib’s, Ragazzo e Tendall, acendeu um alerta para os franqueados.

A recuperação judicial não significa, automaticamente, o fim dos contratos de franquia. Mas a crise financeira da franqueadora pode afetar o fornecimento, suporte, marketing e outras obrigações previstas no contrato.

Por isso, o franqueado precisa entender seus direitos, obrigações e os possíveis impactos para o seu negócio.

Tem uma franquia? A análise jurídica pode ser essencial para proteger sua operação.

24/09/2026

Comprar um ingresso ficou mais transparente.

O Decreto nº 13.108/2026 trouxe novas regras para a comercialização de ingressos para eventos em todo o país.

Entre as principais mudanças estão:

mais clareza sobre preços e taxas;

medidas contra compras em massa e uso de sistemas automatizados;

regras para a revenda de ingressos;

proteção ao direito à meia-entrada;

regras para filas físicas e virtuais;

direito de arrependimento nas compras pela internet;

novas regras para cancelamento e adiamento de eventos.

Para empresas que organizam eventos, vendem ou revendem ingressos, a mudança exige atenção aos processos, plataformas, contratos e informações oferecidas ao consumidor.

22/09/2026

Uma pesquisa da PwC mostra uma redução no ritmo de crescimento das empresas familiares: apenas 25% registraram crescimento de dois dígitos nas vendas no último ano, contra 43% dois anos antes.

O cenário reforça a importância de inovação, planejamento e governança para empresas que desejam crescer de forma sustentável.

No Brasil, apenas 42% dos executivos demonstram alto nível de confiança no desempenho financeiro futuro.

Para empresas familiares, preservar o legado é importante. Preparar o negócio para o futuro também.

17/09/2026

O pedido de recuperação judicial das Casas Bahia busca permitir que a empresa reorganize suas dívidas e continue suas atividades.

Para os consumidores, a recuperação judicial não cancela automaticamente os contratos. Quem recebeu o produto deve continuar pagando normalmente as parcelas previstas.

Já nos casos em que o produto foi pago, mas não foi entregue dentro do prazo, o consumidor mantém os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, podendo exigir a entrega, aceitar produto equivalente ou cancelar a compra, conforme o caso.

Para os trabalhadores, a recuperação judicial também não elimina automaticamente direitos como salários, FGTS e demais obrigações trabalhistas.

O caso reforça como uma recuperação judicial impacta diferentes relações jurídicas e exige atenção de empresas, credores, consumidores e trabalhadores.

14/09/2026

O Brasil registrou 806.011 acidentes de trabalho em 2025, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego. O número representa o maior resultado da série histórica iniciada em 2016. No mesmo ano, foram registradas 3.644 mortes relacionadas ao trabalho.

Mais do que um número, esses dados reforçam a importância de uma gestão preventiva de riscos dentro das empresas.

Mas como sua empresa pode se preparar?

✔️ Identificar e avaliar os riscos presentes no ambiente de trabalho.

✔️ Manter os programas e documentos de saúde e segurança ocupacional atualizados.

✔️ Garantir treinamentos e orientações adequados aos colaboradores.

✔️ Acompanhar o cumprimento das normas de segurança.

✔️ Registrar e investigar ocorrências para evitar sua repetição.

✔️ Integrar as áreas de RH, gestão, segurança do trabalho e jurídico na prevenção.

A prevenção não deve começar depois que o acidente acontece.

Para a empresa, investir em prevenção significa proteger pessoas, reduzir riscos operacionais e trabalhistas e fortalecer a segurança jurídica do negócio.

Sua empresa está tratando a prevenção como uma obrigação ou como uma estratégia?

11/09/2026

A inteligência artificial já faz parte da rotina de muitas empresas. Mas, antes de contratar uma ferramenta de IA, é importante entender quais riscos estão sendo assumidos no contrato.

Alguns pontos merecem atenção especial:
✔️ Como os dados da empresa serão utilizados;
✔️ Se poderão ser usados para treinamento da IA;
✔️ Quem terá direitos sobre os conteúdos gerados;
✔️ Quem responde por erros ou violações de direitos de terceiros;
✔️ Como será feita a proteção e auditoria dos dados;
✔️ Quais situações exigem supervisão humana.

A tecnologia pode trazer eficiência e inovação para os negócios, mas sua contratação também precisa estar acompanhada de planejamento e segurança jurídica.
Antes de aceitar os termos, leia o contrato.

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Telefone

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