16/01/2026
A Receita Federal definiu as regras para a habilitação à compensação de benefícios onerosos de ICMS na transição para o IBS.
📋 O procedimento é técnico, exige prova econômica e organização documental. Empresas com benefícios por prazo certo e sob condição devem avaliar sua preparação desde já.
⚖️ A Tentardini Advogados conta com um time de especialistas tributários prontos para atender a sua empresa e orientar o levantamento documental e a análise técnica necessária para assegurar que sua empresa não perca prazos cruciais nessa transição tributária.
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